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Proteção constitucional

Terceirização converte trabalhador em mercadoria e deprecia seu trabalho

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Há quase dois séculos, Henri Lacordaire sentenciava que entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo é a liberdade que oprime e a lei que liberta. Sua denúncia permanece incrivelmente atual, além de sintetizar, com propriedade, o longo processo histórico de lutas contra profundas desigualdades e exclusões sociais. As garantias daí resultantes converteram-se, ao lado das liberdades civis e políticas, em princípios estruturantes das constituições democráticas na atualidade.

A Constituição brasileira de 1988 é bastante representativa dessa tendência. Sua inclinação para a proteção social, incomparável a constituições anteriores, é indissociável e determinante da identidade nacional, tanto como realidade vivida, quanto como projeto constitucional.

Nesse contexto, ganha destaque decisão do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental 713.211/MG, que reconheceu repercussão geral em recurso que se volta contra o entendimento da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A súmula diferencia atividade meio e fim, com o objetivo de definir os efeitos e as responsabilidades na prestação terceirizada de serviços. O fundamento da repercussão geral é a liberdade de contratação, que se extrai da garantia de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (artigo 5º, II, CF). Até então, o STF não admitia Recurso Extraordinário por violação ao 5º, II, especialmente por meio de argumento tão genérico.

A decisão surpreende na medida em que sugere ser possível extrair do texto constitucional garantia de liberdade absoluta que anula direitos sociais expressamente previstos.

O extenso rol de direitos sociais trabalhistas em nossa Constituição é fruto da universalização do Direito do Trabalho e de sua consolidação dogmática. A conciliação entre trabalho e capital foi possível graças a uma notável fórmula. O trabalhador é livre para contratar, superando as modalidades de trabalho forçado. O empresário também o é, assim como para perseguir os resultados da atividade econômica. Porém, ele assume os riscos e a responsabilidade por diversas prestações. A vinculação direta entre as partes e a recíproca dependência entre elas são fundamentais para o êxito dessa construção. Não se trata de mero intercâmbio de interesses, mas de genuína relação pessoal, baseada em deveres de lealdade e proteção. O equilíbrio é resguardado pela organização coletiva e pela intervenção estatal para, ao lado dos ganhos do empreendimento, assegurar condições dignas de trabalho.

As tensões resultantes do modelo de regulação do trabalho na sociedade nem de longe ameaçam desestabilizá-lo ou mesmo reconfigurá-lo. Ao contrário, onde mais consolidado ele se apresenta, mais elevado é o padrão de bem-estar social e maior é o desenvolvimento econômico com estabilidade.

Os valores da relação pessoal de trabalho reforçam uma dinâmica própria de mercado, baseada na cultura da confiança, do prestígio e do respeito, que costuma gerar e preservar benefícios para toda a sociedade. O seu reverso é o capitalismo predatório, orientado pela selvageria e competição sem limites, que corrompe pessoas e práticas e geram riquezas concentradas à custa de passivos sociais e econômicos irrecuperáveis. A terceirização aqui se encaixa, ao romper o vínculo pessoal de trabalho, destruir os seus valores, deslocar a assunção dos riscos da atividade econômica e a responsabilidade pelas prestações. A terceirização tende a converter o trabalhador em mercadoria, depreciar o valor do seu trabalho, utilizá-lo comercialmente e descartá-lo quando obsoleto, por doenças e inutilidade.

Em nosso país, é esse o lado perverso da terceirização que vem se revelando, com altos índices de acidentes de trabalho e formas cruéis de exploração dos trabalhadores. Essa prática degrada o Direito do Trabalho, apesar de aparentemente aplicá-lo. No momento, a Súmula 331 do TST representa o avanço possível que procura impedir a generalização dos efeitos nocivos da terceirização.

É cedo para prognósticos sobre o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário. A pergunta que está lançada é se vai prevalecer a Constituição, com a força de seus dispositivos em prol da dignidade da pessoa humana, ou a lex mercatoria, que converte tudo e todos em instrumento para a riqueza de poucos. Nesse último caso, numa inversão do preciso diagnóstico de Lacordaire, seria anunciado: entre o trabalhador e o empresário é a proteção constitucional que oprime e a terceirização que liberta. Um retrocesso desastroso!

 é subprocurador geral do Ministério Público do Trabalho e colíder do Grupo de Pesquisa da Faculdade de Direito da UnB Trabalho, Constituição e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2014, 6h53

Comentários de leitores

12 comentários

Doutor Leandro Melo!

Erminio Lima Neto (Consultor)

A informatíca, mais especificamente a tecnologia da informação, mudou radicalmente o mundo do trabalho. Hoje cerca de 80% das atividades nas empresas são repetitivas, sem necessidade de pensar. Funções que a pouco tempo exigiam especialização e que tinham boas remunerações, foram substituidas por um simples digitador, com um razoável dominio do computador. Este processo revolucionário diminuiu o mercado de trabalho qualificado, o preço do conforto e economia, mas passou a ser a única porta de entrada para o mercado de trabalho, ou de passagem para empregos mais qualificados, para muita gente. Neste diapasão a remuneração pode até ser entendida como baixa, ou burla aos direitos no seu entender, mas para quem, eventualmente, esteja saindo; jamais para quem está entrando no mercado. Portanto foi a tecnologia, e não a terceirização, que estreitou a conquista de empregos mais qualificados. Os bancos são o maior exemplo disso; onde a terceirização foi a mais perversa, pois a troca foi feito por maquinas. Pior! terceirizou sua atividade fim junto com o custo diretamente para os clientes, e ainda cobra por isso! Os calls center, é outro grande exemplo, pois se quiserem podem transferir quase cem por cento de suas atividades para máquinas, na medida em que já existe tecnologia disponível. Portando, graças a Deus que temos a terceirização e o setor de serviços como um todo, que tem sido guarida para milhões de pessoas, grande parte de baixíssima qualificação, que, ao contrário do que voce pensa, não teria nenhuma chance de conseguir um emprego, principalmente, nas médias e grandes empresas pelas exigências que as mesmas fazem dos seus candidatos. Terceirização não precariza, ao contrário, tem levado cidadania a milhares de pessoas.

Sr. Erminio Lima Neto

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

O meu "achismo" é baseado no fato de que já defendi empresas prestadoras de serviço, já defendi empresas que terceirizam suas atividades, já defendi trabalhadores não terceirizados e já defendi trabalhadores terceirizados, em resumo, meu "achismo" é muito mais fundamentado que o seu terrorismo!
Então, me responda uma pergunta, se serão 12 milhões de desempregados, quem irá realizar as atividades-fim da empresa?
Porque estamos tratando de atividade-fim.
As empresas fecharão por isso? Imagine quantas empresas de telefonia fecharão as portas por causa da atividade call center, que é necessária para a prestação do serviço de telefonia? Sinceramente, tu acha? a verdade é que existem 4 vertentes de terceirização:
1 - a primeira se trata dos trabalhadores super especializados, que, inclusive, possuem altos ganhos e conseguem percebem reais vantagens na terceirização (menos de 1% dos casos);
2 - a segunda se trata do terceirizado, que não possui os mesmo benefícios e rendimentos dos funcionários da empresa contratante, ou seja, resume-se a diminuir os custos e não aumentar a qualidade, resumindo, burla os direitos dos trabalhadores, só quem ganha com isto são os empresários das duas empresas, um tem seus custos reduzidos e outro insere-se numa relação para simplesmente explorar a atividade alheia, vira um intermediário que lucra e muito.
3 - a terceira é a terceirização de atividade-meio, que não se discute aqui.
4 - a última possui como principal objetivo, burlar a obrigatoriedade de concurso público, empregando correligionários e criando verdadeiras empresas de um contrato só (e como se lucra com isso).

"Paladinos da moral"

Erminio Lima Neto (Consultor)

Há muito denuncio neste espaço, que muita gente, irresponsavelmente, se acha no direito de criticar a terceirização somente pelo "achismo", pelo ouvir dizer, apenas repetem o mantra da esquerda caviar, que por sua vez, ao longo da história, jamais deu alguma contribuição, positiva, para melhoria de vida dos cidadãos, mas se aproveitam, muito bem, da apropriação indébita da defesa da dignidade humana. O futuro de 12 milhões de empregos, formais, merece um tratamento responsável e equilibrado. A ideologia radical nunca construiu coisas boas para a humanidade, bem ao contrário tem jogado o povo "hipossuficiente" na mais terrível pobreza. Os cubanos que o digam. Por fim, cabe aos sindicatos representativos dos trabalhadores terceirizados -, e são muitos pelo pais, o de São Paulo tem cerca de 200 mil associados - defederem seus direitos e conquistas de melhorias, não ao Ministério Publico, que sequer tem proposta para os futuros desempregados. A proposta dos eternos "contrarios", é uma só; rua! para 12 milhões de trabalhadores.

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