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Estatuto da criança

Justiça de São Paulo autoriza avô a visitar o neto afastado dos pais

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a um avô o direito de visitar o neto de 1 ano e 8 meses, que vive em um abrigo na capital O contato estava impedido por uma liminar que suspendera o poder familiar e o contato com familiares. Para não causar prejuízos à criança e ao avô, entretanto, a decisão foi reformada.

De forma unânime, a Câmara Especial do TJ-SP determinou no dia 26 de maio a manutenção das visitas. A relatora, desembargadora Cláudia Lúcia Fonseca Fanucchi, citou o pedido de guarda provisória já feito pelo avô, ressaltando que “haverá enorme prejuízo para a própria criança e também para o agravante” caso haja ruptura do vínculo e o avô receba a guarda do menino.

Histórico
O menino foi levado ao abrigo porque os pais eram dependentes químicos. Na ocasião, no entanto, as visitas não foram vetadas. O avô materno encontrou a criança várias vezes e sempre manifestou interesse em requerer sua guarda, informando que já responsável pela irmã do garoto.

Porém, uma liminar obtida pelo Ministério Público suspendeu o poder familiar dos pais e o direito de visita. No final de maio, sem aviso aos familiares, ele foi transferido para outro abrigo. O avô, então, procurou a Defensoria Pública e entrar como novo pedido de autorização para ver o neto. Com base na proibição de visitas, o primeiro grau rejeitou a solicitação.

A defensora Silvia Pontes Figueiredo argumentou que o avô não pode ser atingido por uma decisão judicial em processo do qual não é parte. Também ressaltou que há um parecer psicossocial favorável às visitas; que se deve priorizar a convivência da criança com a família natural; e que não houve qualquer tentativa de inserção do menino na família extensa.

A "família extensa" é aquela formada por familiares com os quais a criança ou o adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade, como avós, tios e irmãos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) prevê em seu artigo 19, parágrafo 3º, que se deve priorizar a manutenção e o convívio do menor em sua família natural, e que apenas em casos excepcionais sejam mantidos em família substituta.

Caso semelhante
Em novembro de 2013, a Defensoria Pública obteve uma decisão semelhante, que também permitiu a um avô visitar o neto, acolhido em abrigo de Osasco após o Ministério Público mover uma ação de destituição do poder familiar contra os pais. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 8h43

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