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Construção jurisprudencial

STJ e a contribuição previdenciária sobre férias usufruídas

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 Há muito, o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado o seu entendimento no sentido de que os valores pagos a título de férias usufruídas e o acréscimo constitucional de um terço decorriam do trabalho prestado pelo empregado nos meses anteriores. Caso as férias não fossem gozadas, tais valores seriam caracterizados como indenização e, desta forma, não estariam sujeitos à incidência da contribuição.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em 2009, no julgamento do AgRg no AI 727.958/MG — que versou sobre os pagamentos realizados aos servidores públicos[1] — de relatoria do ministro Eros Grau, decidiu que o terço constitucional de férias possui caráter indenizatório.

Diante dessa manifestação, o STJ reviu seu entendimento.

Em março de 2014, no REsp 1.230.957, representativo da controvérsia, a corte superior afastou a exigência da contribuição sobre o terço constitucional de férias. Nesse julgamento o STJ também decidiu que a contribuição não deve incidir sobre as verbas pagas ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado e nos 15 dias iniciais do auxílio doença.

Mais recentemente, em maio de 2014, o STJ, ao analisar o REsp 1.322.945, declarou a ilegalidade da exigência da Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas pelos empregados. Declarou que, por ser o terço constitucional acessório aos pagamentos relativos às férias usufruídas, este último também não deve ser tributado.

As recentes decisões proferidas pelo STJ ainda poderão ser revistas pelo STF, contudo representam um importante indicativo aos contribuintes, pois os tribunais regionais deverão seguir o mesmo entendimento.

No quadro abaixo apresentamos uma síntese da posição atual dos tribunais superiores sobre quais verbas devem ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador:

Verba Observações STF STJ
Férias UsufruídasO STF ainda não se manifestou. O STJ entendeu que a contribuição não deve incidir.-Resp 1.322.945 (Globex) - Não submetido a sistemática dos recursos repetitivos. A Fazenda opôs embargos de declaração que aguardam julgamento.
Salário Maternidade e PaternidadeO STJ entende que a contribuição deve ser exigida sobre a verba. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em um processo que aguarda julgamento.Reconhecida a repercussão geral no RE nº 576.967 (Roberto Barroso), o julgamento ainda não foi iniciado.
Aviso Prévio IndenizadoO STF ainda não se manifestou. O STJ entendeu que a contribuição não deve incidir.- 
15 dias iniciais de auxílio doença ou acidenteO STJ entende que a contribuição não deve ser exigida sobre a verba. O STFnão conheceu nenhum recurso sobre o tema por entender que a matéria não possui repercussão geral.Não conheceu o RE nº 611.505 por entender que não há repercussão geral, o recurso aguarda julgamento.
1/3 Constitucional de FériasO STJ entende que a contribuição não deve ser exigida sobre a verba. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em um processo que aguarda julgamento.Repercussão geral reconhecida no RE nº 593.068, cujo julgamento não foi iniciado. Relator Roberto Barroso. 
Horas extrasO STJ entende que a contribuição deve ser exigida sobre a verba. O STF reconheceu a repercussão geral do tema em um processo que aguarda julgamento, e pode reverter o entendimento do STJ.Resp 1.358.281 (Raça Transp.) - Representativo da Controvérsia (art. 543-C). Julgado em 23/04/2014, aguarda formalização do acórdão.
Adicional Noturno
Adicional de Periculosidade
Adicional de InsalubridadeO STF e o STJ ainda não se manifestaram sobre a matéria.-

Como se vê, os tribunais superiores já reconheceram que muitas verbas pagas pelos empregadores aos seus empregados devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Contudo, as decisões proferidas até o momento não afetam os contribuintes que não tenham ajuizado ações para discutir o tema, uma vez que a vinculação de um tema pelas sistemáticas dos artigos 543-B (repercussão geral) e 543-C (recursos repetitivos) não representam a revogação da legislação ou a alteração do entendimento da Receita Federal.

Tanto é assim, que na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação 126, publicada no fim de maio, para orientar os fiscais do país, a Receita Federal externou seu entendimento no sentido de que o aviso prévio indenizado, o 13º salário e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio doença devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Diante desse quadro, recomendamos que os contribuintes identifiquem os pagamentos já realizados a título de contribuição previdenciária e busquem a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, bem como o afastamento da exigência para o futuro.


[1] Atualmente, está pendente de julgamento na Corte Suprema o RE nº 593.068, em que houve o reconhecimento da repercussão geral, de relatoria do Min. Roberto Barroso, que trata especificamente da incidência da contribuição previdenciária sobre 1/3 constitucional de férias, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade, pagos aos empregados do setor privado.

*Texto alterado às 18h18 do dia 13 de agosto de 2014 para correção do quadro.

 é sócio do escritório André Martins de Andrade Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 8h23

Comentários de leitores

3 comentários

1/3 constitucional de férias

Ricardo U. Dick (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Prezado dr. Caio, como causídico patrono nas mesmas causas em comento elogio o levantamento de informações em excelente sinopse, apenas questiono acerca do quadro quanto ao terço constitucional de férias (tanto gozadas quanto indenizadas), segundo a decisão do STJ em temas repetitivos (RESP 1.230.957). Na decisão, segundo o relatório e voto do Min. Campbell, houve parcial provimento apenas para afastar a incidência da exação sobre o 1/3 de férias gozadas, uma vez que as indenizadas já o eram em razão do dispositivo do §9º do art. 28, tanto para os empregados (celetistas inclusive) quanto às empresas. O Relator foi seguido, por maioria, nesse sentido. Diante do acórdão exarado, acredito seja o entendimento do STJ pela não incidência da exação quanto ao terço constitucional de férias (gozadas e indenizadas), tanto para empresas quanto para empregados.
Nesse sentido, estaria apenas a ser retificado a parte da grade onde especifica o entendimento desta Corte Superior quanto a verba em questão, necessário constar que: "O STJ entende que a contribuição NÃO deve ser exigida sobre a verba."
Ademais, faço os votos de sucesso ao estimado colega apenas no intuito de poder colaborar e aprender com os estudos em questão.

Ressalva

Thiago Ricci (Outros)

Muito bom o resumo, mas cabe a ressalva de que no quadro consta erroneamente a informação que o STJ entende que incide Contribuição Patronal sobre o terço constittucional de férias, quando na verdade é o contrário.

Muito bom o apanhado...

Alex Herculano (Assessor Técnico)

parabéns pela coleta esquematizada das informações...

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