Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mau serviço

Advogado deve indenizar cliente
por deixar de recorrer em processo

O advogado que não apresenta recurso e ajuíza ação apenas depois do prazo prescricional deve pagar pelos danos materiais gerados ao cliente. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que um profissional pague R$ 55,2 mil a um diplomata pela má prestação de serviço.

O autor era vinculado ao Ministério das Relações Exteriores e havia contratado em 1997 dois advogados (um já morto) para cobrar da União reajuste de 28,86%, com base nas leis federais 8.622/1993 e 8.627/1993.

O nome dele foi excluído do processo por ter ingressado no serviço público em 1995 — portanto, depois da edição das leis —, e seus advogados não recorreram ao Superior Tribunal de Justiça nem ao Supremo Tribunal Federal. Eles chegaram a apresentar nova ação em 2004, mas o pedido foi julgado prescrito.

Somente sete anos depois o diplomata ficou sabendo da situação, quando teve bloqueados R$ 4,5 mil em sua conta por causa de honorários devidos à Advocacia-Geral da União. Ele então cobrou na Justiça indenização por danos materiais (valor que deixou de receber pelo reajuste somado aos honorários) e também por danos morais, apontando constrangimento e dificuldade em cumprir despesas já programadas.

O réu disse que não houve negligência, pois foi aceita como verdadeira uma certidão da União que descartava a possibilidade de reajuste, pois o servidor só havia ingressado no quadro público depois das leis. A sentença, no entanto, avaliou que houve danos materiais no caso analisado, rejeitando o pedido de danos morais. O desembargador João Egmont, relator do caso, manteve tese semelhante.

Alta probabilidade
Embora tenha reconhecido que a cobrança de reajuste não tivesse 100% de chance de ser julgada procedente, o desembargador disse que o pedido tinha “uma grande probabilidade de obter sucesso”, pois encontra respaldo na jurisprudência do STJ, além da Súmula 672 do STF. “A teoria civilista da ‘perda de uma chance’ deve ser aplicada quando, em virtude da conduta praticada por terceiro, desaparece a chance de ocorrência de um evento que possibilitaria um benefício alguém”, disse Egmont.

Apesar disso, o relator avaliou que “simples transtornos, dissabores, sobressaltos, aborrecimentos ou até mesmo contratempos não geram a reparação por danos morais, uma vez que tais fatos são absolutamente normais na vida de qualquer ser humano”. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo: 20110111472425

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2014, 7h56

Comentários de leitores

34 comentários

obrigação de recorrer ao STJ?

Adv. Rodrigo Bolzani (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

A obrigação de recorrer além das vias ordinárias deve estar prevista no contrato. Senão, a responsabilidade é de esgotamento da via ordinária, apenas. Só que o contrato não foi juntado. Então como dar opinião?
Porém se vê claramente equivocado o acórdão ao exigir que o resp tivesse sido interposto. Esta transformando a responsabilidade do advogado em objetiva. Afinal de contas se o contrato não foi juntado, é ônus do contratante provar que a responsabilidade era de advogar até o STJ. Não se pode presumir um contrato, se não esta escrita a responsabilidade não existe. O TJ fez uma presunção contratual completamente ilegal.

Mas sinceramente

rode (Outros)

Eu não condenaria o advogado por isso. Já vi coisa pior que não significa perda de chance. O Advogado também deve ter sua autonomia preservada.

Tópico próprio de comentários

rode (Outros)

Deveria haver um tópico só pro MAP comentar no conjur. Aí não precisaríamos ler tanta asneira se não quisermos. É não ter nada pra fazer na vida mesmo. Só processar pessoas que o representam. Deve ser um negócio bem rentável!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.