Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trabalho e tecnologia

GPS em caminhão serve para controle de carga, e não de jornada

A finalidade da instalação de aparelhos GPS em caminhões é controlar a carga transportada, e não a jornada do motorista. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso de uma empresa de logística e julgou improcedente pedido de um motorista que visava receber horas extras.

Segundo o carreteiro, sua jornada era de 12 horas, de segunda a domingo. Ele alegou que era controlado por um aparelho de GPS, o qual registrava entradas, saídas e paradas em locais definidos pela empresa.

Tanto o representante da empresa quanto a testemunha apresentada pelo motorista confirmaram o controle da jornada por GPS e o trabalho em domingos e feriados. Segundo o depoente, o carreteiro dormia na cabine do veículo, e os relatórios dos rastreadores eram guardados por quatro anos pela empresa. Por meio deles, era possível verificar o tempo real de trabalho e até os intervalos.

O juízo de primeiro grau entendeu configurado o controle de jornada prefixada, com a programação do início e do término das viagens e o estabelecimento de rota, admitido pela companhia em contestação. Essa circunstância afastaria a norma do artigo 62, inciso I, da CLT, que trata da jornada externa. A empresa foi condenada a pagar horas extras com base na jornada de 12 horas, com acréscimo de oito horas diárias nos períodos em que dormiu na cabine do caminhão. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

No TST, foi adotado outro entendimento. Para o relator, ministro Caputo Bastos, não havia provas de que a empresa pudesse controlar a jornada, pois a utilização do rastreador não é suficiente para se chegar a essa conclusão.

Caputo Bastos entendeu que a finalidade do aparelho, nesse caso, é a localização da carga transportada, e não a quantidade de horas trabalhadas. O GPS seria equivalente ao tacógrafo, que, segundo a Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST,  não serve, isoladamente, para controlar a jornada. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 Processo 1712-32.2010.5.03.0142

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2014, 17h36

Comentários de leitores

6 comentários

Leandro Melo

FelipeAMoreno (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Pois é, Leandro.
Ainda existem empresários que, no seu íntimo, pensam que subordinação, aquela prevista nos arts. 2 e 3º da CLT, é a sujeição dos empregados aos destemperos e abusos destes contratos de trabalho.

Não imaginam, entretanto, que direitos trabalhistas são indisponíveis, e que qualquer cláusula ou condição que os violem, deve ser, de plano, considerados nulos, a teor do artigo 9º, da CLT.

Aliás, contratos de trabalho, ainda que celebrado entre particulares, devem respeitar a legislação trabalhista, incluindo. É, ou não é?

Celsopin (Economista)

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Seu comentário só comprova a necessidade da proteção estatal dessas classes contra pessoas que pensam exatamente como você.
Não, ninguém permanece no trabalho porque quer, ninguém é caminhoneiro porque quer, com certeza se eles pudessem seriam CEO da Microsoft ou do Facebook, se eles pudessem seriam médicos, juízes, ministros, empresários... As pessoas permanecem no trabalho porque precisam, porque, diferente de outros, elas não nasceram com a vida feita, precisam comer e sustentar suas famílias, ah! mas esqueci... as pessoas também possuem família porque querem, né?
Na maioria das vezes o contrato individual de emprego, por exemplo, sequer pode ser considerado um contrato, uma vez que não há qualquer vontade do trabalhador, não há negociação: Assina ou vai embora? E os empresários sabem se aproveitar muito bem disso. Menos de 1% dos trabalhadores possuem reais condições de discutir um contrato com um empregador, isso não envolve conhecimento dos seus direitos , mas sim, equilíbrio na relação.

data venia.

FelipeAMoreno (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Ouso da decisão discordar.

Me parece que o próprio preposto da empresa, em seu depoimento pessoal, confessa o controle de jornada através do sistema de GPS, devendo o magistrado, em termos de convicção, aplicar regra prevista nos artigos 334, II e 350, do CPC.

Ainda, a regra do artigo 62, I, da CLT, somente aplica-se nos casos que, sem qualquer margem de dúvida, o controle de jornada não é possível. Pondere-se, a esse respeito, que o controle da jornada era, nos presentes autos, efetivamente realizado.

A alegação da empresa, de que aparelho GPS destina-se apenas para efeitos de segurança, não é razoável, mormente se considerarmos o disposto no artigo 9°, da CLT, e as fraudes no ambiente de trabalho.

Nada impede que uma mesma ferramenta sirva para segurança e controle de jornada. Vejamos exemplos atuais do teletrabalho (art. 6°, parágrafo único, CLT), dentre diversos outros exemplos.

É, em resumo, o que penso!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/08/2014.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.