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Fora da jurisdição

Anamatra questiona decisão do CNJ que proíbe juiz de participar de leilão

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Conselho Nacional de Justiça que proibiu juizes e cônjuges de participarem de hastas públicas de leilões em geral em qualquer tribunal, e não apenas no qual o magistrado está vinculado.

Para a Anamatra, o CNJ feriu o princípio constitucional da legalidade ao extrapolar a limitação territorial da vedação à participação de juízes em hastas públicas. Isso porque, pela interpretação corrente dos artigos 497 do Código Civil e 690-A do Código de Processo Civil, essa limitação restringe-se às localidades onde servirem juízes e servidores da Justiça, ou aos lugares onde exerçam a sua autoridade, estendendo-se a restrição, por algumas decisões judiciais, aos respectivos cônjuges, nos mesmos limites.

Além disso, a Anamatra impugna o comando que obriga juízes a dar ciência os tribunais de atividades profissionais ou comerciais dos seus cônjuges. Por considerar que o cônjuge ou companheiro equivale ao próprio juiz, o CNJ determinou, em caráter normativo, que todos os juízes passem a informar a seus tribunais sobre as aquisições de seus cônjuges em leilões de todos os tribunais do país.

Para o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Feliciano, a decisão cria um novo dever funcional para os magistrados, contrariando o artigo 93 da Constituição, segundo o qual o estatuto jurídico da magistratura só pode ser regulado por lei complementar. “O que mais preocupa, nesse caso, é o precedente: o CNJ poderá vir a criar, no futuro, deveres ainda mais inusitados, envolvendo inclusive a obrigação de comunicar atos da vida privada de terceiros, sem que exista lei alguma dispondo a respeito”, explicou.

Decisão do CNJ
A decisão do Conselho Nacional de Justiça aconteceu em novembro de 2013 em consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). Seguindo o voto do relator, conselheiro Rubens Curado, o CNJ proibiu juízes de participar de leilões judiciais e estendeu a proibição aos cônjuges dos magistrados.

Ao justificar a ampliação da proibição, o conselheiro Rubens Curado argumentou que a legislação não faz referência aos cônjuges. Porém, segundo ele, “é impositiva a conclusão de que a participação de cônjuge (ou companheiro) de magistrado em hasta pública equivale à participação do próprio magistrado”.

Na sociedade conjugal, explica o conselheiro, os bens do casal se confundem, e têm o objetivo comum “de prover o sustento de ambos e da família”. Rubens Curado conclui que o valor pago pelo cônjuge numa eventual arrematação, em última análise, também pertence ao magistrado, interpretação acolhida pelos demais conselheiros. Com informações da Assessoria de Imprensa da Anamatra.

Clique aqui para ler a petição inicial da ADI 5.153

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2014, 11h09

Comentários de leitores

6 comentários

Juízes, de arautos da decência a atores de moral duvidosa!

Gilbert R L Florêncio (Assessor Técnico)

O nobre Conselheiro do CNJ esquece-se, infelizmente, que nem todos os magistrados contraem núpcias sob o regime de comunhão de bens; esquece-se, também, de que avançar sobre os cônjuges dos juízes não fecha as portas aos que se valem dos filhos para obter vantagem, digamos, não republicanas... De todo modo, é, a meu ver, lastimável que a crise de valores no Brasil tenha alcançado tal patamar que os próprios juízes, que deveriam ser os arautos da decência, estejam, de antemão, sendo objeto de tamanha desconfiança institucionalizada pelo CNJ. E era uma vez o princípio da presunção de inocência...

Já dizia o ditado sobre a Mulher de César...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Não basta dizer que é honesta. É preciso parecer honesta.
E o Estado, além de ineficiente (não fiscaliza, tenta impor a inversão do ônus da prova) vai sendo apropriado, com a conta repassada a quem dele espera eficiência, probidade e a distribuição da Justiça.

Quanta hipocrisia!

rode (Outros)

E onde consta da lei que juiz ou cônjuge não pode participar de leilão em outra jurisdição? É muita hipocrisia. Excesso de recalque! Tem que derrubar quem está por cima, né?
Parece mais perseguição do que disciplinamento! E tem muito babaca que apóia. Conduta irrepreensível não impede participação em ato legal. Próximo passo é exigir que advogados apresentem publicamente declarações de IR. Aí queria ver a rã pular.

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