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Ampliação da cidadania

Entidade religiosa pode questionar lei no STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27/3), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

Entre as entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.

Hoje, só podem propor esse tipo de ação: o presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; governador de Estado ou do Distrito Federal; o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político com representação no Congresso Nacional; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

PEC – 99/2011

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2013, 8h12

Comentários de leitores

7 comentários

Perplexo

Cândido Alexandrino (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Estou PERPLEXO não com o Projeto mas com comentários de "operadores" do Direito.
Entidades religiosas, por semelhança, aos órgãos representativos de classe poderão QUESTIONAR uma Lei mó STF e a este, como acontece, caberá dizer se é Constitucional ou não.
Muiiiito diferente de dizer que se está abandonando o Estado Laico que a maioria tem confundindo com Estado anti-cristão.
A PEC vai dar a essas entidades o mesmo Direito que exerceram aqui: questionar.
Coerência.......

Cada macaco no seu galho!

Observadordejuris (Defensor Público Estadual)

A democracia só se mantém e prospera em um Estado laico. Estado onde a religião tem o poder de interferir, de alguma forma, em assuntos seculares deixa de ser uma democracia para transformar-se em uma teocracia ou, melhor dizendo, em uma clericocracia ou ditadura clerical. Exemplos não faltam. Nem na história antiga e moderna e nem no mundo atual.

Absurdo

ioneinez (Funcionário público)

Com está lei totalmente inconstitucional aprovada, os direitos humanos das minorias serão todos questionados no STF, como adoção de crianças por casais homosexuais, casamento gay, aborto, controle de natalidade. Estes assuntos dizem respeito a sociedade e não a entidades religiosas, prozaicas, preconceituosas, que pregam uma coisa no pulpeto e seus integrantes praticam na sacristia outra. Chega de dar importancia para o que as igrejas pensam, e sim aquilo que é realidade no país. chega de preconceito.

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