Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Chamada pública

Ematerce não tem de apresentar certidão trabalhista

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para determinar que o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) se abstenha de exigir da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará (Ematerce) a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas em chamadas públicas. A liminar deve ser referendada pelo Plenário.

A decisão foi tomada na Ação Cautelar 3.327, ajuizada pelo estado do Ceará e pela Ematerce, que afirmam que a empresa foi incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) “de forma imediata, sem que a entidade pudesse se manifestar sobre a constitucionalidade do ato”. O BNDT, mantido pela Justiça do Trabalho, reúne todos os empregadores inadimplentes em processos de execução trabalhista definitiva.

A Ematerce foi vencedora em três chamadas públicas do MDA destinadas à prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural “para o acompanhamento de pessoas em situação de extrema pobreza”, segundo a entidade. O Ministério, porém, passou a exigir a regularização de sua situação trabalhista.

Segundo o estado e a Ematerce, as pendências têm impedido a assinatura dos contratos de algumas das chamadas públicas. Depois de dois pedidos de prorrogação dos prazos para a regularização dos débitos trabalhistas deferidos pelo MDA, um dos prazos se esgotou no dia 20 de março e o próximo se encerra em 10 de abril, daí o pedido de concessão de liminar.

Ao examinar o pedido, o ministro Celso de Mello considerou presentes os requisitos para o seu deferimento. “Tenho para mim que a inscrição da Ematerce no Banco Nacional de Devedores trabalhistas, sem ‘o prévio procedimento administrativo’, parece haver sido efetivada com possível violação ao postulado constitucional do devido processo legal, também aplicado aos procedimentos de caráter meramente administrativo”, afirmou.

A liminar, concedida ad referedum do Plenário, determina que a União, por intermédio do MDA, se abstenha quanto à exigência da apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas em chamadas públicas, impedindo, por conseguinte, qualquer restrição na chamada pública 2/2011, bem como possibilitando a imediata assinatura dos contratos relativos aos outros dois certames. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2013, 16h21

Comentários de leitores

1 comentário

Certidão de debitos trabalhistas

radiocunha (Outros)

Lamentavel a decisão, pois favorece e beneficia o infrator. É obrigação do empregador seja ele publico ou privado estar em dia com os débitos trabalhistas. Muitos empregadores, dentre eles diversos orgãos dos governos municipais, estaduais e federal simplesmente ignoram as leis existentes no país, na certeza de que prevalecerá a impunidade e surgirão brechas e algumas "muletas" como esta agora que beneficia o infrator. Lamentável mesmo, porém estava me esquecendo que estamos no Brasil e aqui tudo pode !!!

Comentários encerrados em 04/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.