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Adequação à realidade

Supremo recebe ação contra limites de dedução em IR

O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.927, com pedido de liminar, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questiona dispositivos da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 12.469/2011, que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.

Segundo a ação, a imposição de limites reduzidos de dedutibilidade ofende comandos constitucionais relativos ao conceito de renda, capacidade contributiva, da dignidade humana, da razoabilidade e o direito à educação. A petição é assinada pelo presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pelo assessor jurídico do Conselho Federal da OAB Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior e pelo tributarista Igor Mauler Santiago — que apresentou a proposta ao Plenao da OAB em 2011, quando era membro da então Comissão Especial de Direito Tributário da OAB Nacional.

A OAB questiona os itens 7, 8 e 9 do inciso II do artigo 8º da lei, que fixaram os limites de dedução para os anos-base de 2012, 2013 e 2014. Segundo a entidade, o teto de dedução para despesas com educação é irrealista. De acordo com a lei, para o ano-base de 2012, o limite é de R$ 3.091,35, subindo para R$ 3.230,46 em 2013 e atingindo R$ 3.375,83 a partir do ano-base de 2014.

A OAB argumenta que, embora não esteja defendendo a existência de uma vedação constitucional à fixação de um limite razoável para dedução, “tampouco há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição aliás inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia”.

De acordo com a entidade, o objetivo da ADI não é discutir se seria aceitável, em tese, a imposição de um limite de dedução de gastos com educação, desde que condizente com a realidade. Segundo a ação, até que nova lei venha a ser editada, o teto para dedução desses gastos deixaria de existir, tal como ocorre para outras despesas com saúde e pensão alimentícia.

“O que apenas se afirma é que [o limite] é inconstitucional, nos termos em que ora fixado. A procedência desta Ação Direta, obviamente, não levará o STF a definir o teto de abatimento que entenda legítimo. Isso é tarefa a ser empreendida pelo legislador, sempre sujeito ao controle judicial”, sustenta a OAB.

A OAB defende que a eliminação do teto de dedução para despesas com educação não prejudicaria a coerência interna do tributo. De acordo com a ação, a dedutibilidade das despesas com instrução da base de cálculo do IRPF não é favor fiscal sujeito ao arbítrio do legislador, mas consequência direta dos comandos constitucionais referentes ao conceito de renda, da capacidade contributiva, da dignidade humana, do não confisco e o direito à educação.

Em razão da data limite para entrega da declaração de ajuste do IRPF — 30 de abril —, a OAB pede a suspensão imediata dos dispositivos da lei, por decisão monocrática do ministro-relator, a ser posteriormente submetida a referendo pelo Plenário. Outra alternativa é a pronta inclusão do processo em pauta, antes mesmo de serem ouvidos a Presidência da República e o Congresso Nacional e da manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A OAB defende que a concessão da cautelar antes do prazo final para a entrega da declaração permitirá que os contribuintes façam a dedução total das despesas com educação na elaboração de suas declarações de rendimentos e imporá à Receita Federal do Brasil que a considere de ofício ao processar as declarações recebidas antes da decisão do STF, “tudo de forma a evitar desembolsos indevidos pelos particulares e a minorar a necessidade de devolução de valores indevidamente arrecadados pela União”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a ADI 4.927.

*Texto alterado às 13h17 do dia 26 de março de 2013 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 22h21

Comentários de leitores

4 comentários

Canudos que não valem mais do que uma banana

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O comentário do Museusp (Consultor) é risível. Na ideia dele, como a maior parte do povo brasileiro não possui condições de realizar uma pós-graduação no exterior, seria "iniquidade" admitir que as classes mais abastadas pudessem estudar no exterior. Nada mais absurdo, quando se analisa a questão sob a ótica do conhecimento. Por outro lado, é público e notório (ao menos a quem pensa um pouco) que o programas do Governo Federal relativos a cursos superiores nada tem a ver com difusão do conhecimento ou democratização do ensino superior. Trata-se tão somente de um método que o PT criou para distribuir fartamente dinheiro aos estelionatários do ensino, gerando um exército de devedores e números que indicam suposta melhoria no ensino. Cansei de receber clientes em sérios apuros com prestações de financiamento estudantil, após terem recebido um canudo que não vale mais do que uma banana.

Teto Irreal, Confisco da "burguesia"

Fernando Bsb (Advogado Autônomo - Administrativa)

Engraçado o comentário do colega que infere a possibilidade da classe "mais abastada" vir a utilizar um teto realista em detrimento da "parcela mais pobre".
Fato é que a classe média é quem paga impostos nesse país. São servidores públicos que têm o IR retido na fonte. Os demais fingem que pagam e o Governo finge que não viu.
Para estes, que nem perto de abastados chegam (talvez mais para "abestados" com o perdão do trocadilho, por carregarem o piano nas costas), e não podem contar com Saúde Pública, com Segurança Pública, e muito menos com Educação Pública para sua família, o teto de R$ 3.000,00 é confisco, é desumano, é revoltante.

Limitar não é vedar.

Museusp (Consultor)

Ora, se não há limites para descontos com educação abre-se a possibilidade de que as classes mais abastadas utilizem despesas de graduação no exterior que, em geral, excedem as possibilidades do cidadão médio. Seria uma iniquidade. Tampouco faz sentido afirmar que o governo que propõe a criação de cotas e incentivos á graduação superior (no Brasil) como Prouni e outros que proporcionam possibilidades de educação justamente na parcela mais pobre que lhe dá sustentação seja contra a multiplicação do conhecimento. Inventa outra, oh Pintar!!!

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