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Requisito necessário

Defensor público tem de manter inscrição na OAB

A Justiça Federal julgou improcedente o pedido da Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) para isentar os defensores públicos paulistas de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, do pagamento da anuidade e do regime ético-disciplinar da seccional paulista da OAB.

Na sentença, o juiz federal José Henrique Prescendo afirma que “a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é condição indispensável para o exercício da atividade da advocacia". É certo, segundo o juiz, que os integrantes da advocacia pública também se sujeitam ao referido estatuto da OAB. Ainda pela decisão, não há "uma real antinomia" entre o estatuto da OAB e as leis que regulamentam as defensorias.

De acordo com a decisão judicial, “independente de estarem investidos de cargos públicos, os defensores públicos são na essência advogados", motivo pelo qual, sujeitam-se, como os demais advogados, à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para possuírem capacidade de postular em juízo. Diz ainda o juiz que o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) é “uma lei de interesse de toda a sociedade, na medida em que cria uma instituição destinada à defesa da Constituição, em especial do Estado Democrático de Direto, dos direitos humanos, da justiça social e da boa aplicação das leis, cabendo-lhe atuar objetivando a rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. Afirma ainda que os advogados, incluindo os defensores públicos, possuem em contrapartida direitos às prerrogativas profissionais.

Na sentença, o juiz federal destaca que no edital do concurso público para provimento do cargo de defensor público é exigida a inscrição na OAB para tomar posse no cargo e refuta que isso seria mero requisito de capacitação: “A exigência de registro na OAB, seja no momento da inscrição no concurso público, seja no momento da posse no cargo (neste caso para aqueles que no momento da inscrição estavam impedidos de exercer a advocacia), não pode ser interpretado como mero requisito de capacitação, o que implicaria em presumir a obscuridade do legislador, deixando o intérprete na dúvida quanto ao desiderato, pois na parte final desse mesmo artigo 26 da LC 80/1994, consta a exigência, agora sim, a título de capacitação profissional, da prática forense de dois anos”.

José Henrique Prescendo conclui: “se os defensores públicos foram nomeados por terem sido aprovados em concurso público, cujo edital exigia o registo na OAB por ocasião da inscrição ou, em casos especiais, da posse no cargo, conforme previsão contida em lei complementar, esta norma integra tanto as condições de nomeação quanto de exercício no cargo”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Processo MAS 200651010062658.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 19h41

Comentários de leitores

22 comentários

Dinheiro

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Senhor Advogado Eduardo Oliveira: Penso que o ser humano seja muito complexo para que nós, que não somos defensores públicos, possamos dizer que o único motivo pelo qual não querem estar inscritos na OAB seja para não pagar a anuidade, que representa, por ano, um percentual ínfimo da remuneração mensal deles.
Ademais, forçar o Poder Público a pagar tais anuidades é dar dinheiro público à OAB, o que legitima o controle dela pelos Tribunais de Contas. E ninguém respondeu se ela concordará com isso.

Ao Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instân

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Prezado,
Vamos a outro exemplo, mas agora com assento constitucional... Os advogados das Procuradorias de Estado, autárquicas, etc.
Por qual motivo não se insurgem contra a inscrição na OAB? Pelo simples fato de não pagarem a sua inscrição, custeada pelo erário.
Em resumo: o "esperneio" das, digo, dos DPs nada tem de nobre ou a favor da instituição. É egoístico, financeiro. Se deixaram de desembolsar - ou se for criado um fundo para desonerar os seus vencimentos - a insurgência acaba. A questão é: dinheiro!
Simples assim.
P.S: a PGE-SP tem sua Corregedoria e os membros da advocacia pública também estão submetidos ao EOAB. Igualmente aos DPs, os Procuradores não podem exercer advocacia privada. Um controle é funcional, o outro é profissional.

Coisas diferentes e privatização

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Novos contrapontos:
- Senhr Advogado Eduardo Oliveira: Ainda há outros argumentos meus não contraditados: falta de assento constitucional da Medicina, da Psicologia, da Biomedicina e da Engenharia Públicas (a Defensoria Pública está prevista na Constituição, expressamente); não há uma Lei Orgânica da Medicina, da Psicologia, da Biomedicina nem da Engenharia Públicas; maior combatividade pessoal e institucional nas carreiras jurídicas.
- Senhor Professor Padília: isso é privatização de recursos públicos. Se a OAB recebe subvenções públicas, deve prestar contas ao TCE e ao TCU, ao menos do dinheiro recebido do Estado e da União. Ela quer isso?

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