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Danos elétricos

Concessionária não pode dificultar indenizações

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Se um equipamento for danificado por falha elétrica, a companhia de energia deve indenizar o consumidor ou provar que não houve relação entre o problema no fornecimento e o dano causado. Além disso, as concessionárias também não devem criar dificuldades para indenizar clientes. A determinação é do juiz substituto Diogo Ricardo Goes Oliveira, da Justiça Federal em Bauru (SP), que atendeu parcialmente a um pedido de antecipação de tutela em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL).

Na ação, o MPF afirma que a concessionária, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, transferia ao consumidor a responsabilidade de comprovar a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia elétrica. Além disso, segundo o Ministério Público, a CPFL também se recusa a inspecionar os equipamentos danificados no endereço do consumidor e a ressarci-lo diante da falta de laudo técnico que comprove o dano ou orçamento que indique o valor da indenização.

A prática adotada pela concessionária, aponta a ação, dificulta que o consumidor tenha seu direto ao ressarcimento garantido. Isso porque ele deve arcar com os custos de deslocamento para mostrar o produto danificado à empresa ou porque é ele quem deve providenciar um laudo técnico provando que a falha no fornecimento de energia causou o defeito.

A Agência Nacional de Energia Elétrica também é listada como ré da ação por não ter tomado nenhuma atitude contra a conduta da CPFL, mesmo tendo sido informada das falhas. O MPF também aponta que a edição, pela agência, da Resolução 414/2010 favoreceu as empresas de energia. De acordo com o artigo 206 da norma, as concessionárias podem optar pela verificação, ou não, do defeito causado no endereço do consumidor.

“A situação adquire um ar de gravidade maior tomando por base o fato de que a Aneel, apesar de devidamente informada das práticas abusivas adotadas pela CPFL (sobretudo o indeferimento de pedidos de ressarcimento de danos elétricos decorrente da não apresentação de laudos e orçamentos pelos consumidores) afirma que a compostura da empresa concessionária encontra respaldo na legislação e, por isso, não há providências a serem tomadas em seu detrimento”, argumenta o MPF.

Para o juiz, a exigência de que o consumidor prove a relação entre o dano e a falha no fornecimento de energia é um obstáculo ao acesso à "ordem jurídica justa" — que, segundo seu entendimento, previu, na Lei 8.987/1995, ser direito do consumidor a prestação de serviços adequados, com eficiencia e segurança. Dessa forma, ele afirma que deve caber à empresa, que inclusive lucrou com a prestação do serviço, a prova de que o serviço foi prestado normalmente.

Sobre a possibilidade aberta à concessionária para escolher verificar, conforme sua conveniência, o dano no endereço do cliente, o juiz entendeu que a norma da Aneel dificulta a defesa dos direitos do consumidor. Ele aponta que a resolução permite que o consumidor desista de reivindicar o ressarcimento, seja por falta de recursos ou por não concordar na relação custo-benefício em providenciar a vistoria por sua conta e risco.

Para corrigir as falhas apontadas pelo MPF, o juiz determinou na liminar que a CPFL e a Aneel sejam responsáveis por demonstrar a inexistência de falhas no serviço de distribuição de energia e não exijam a apresentação de laudos técnicos como condição obrigatória para analisar os pedidos de ressarcimento. A concessionária e a agência também devem disponibilizar formulários padronizados para que os consumidores registrem os eventos que danificaram o equipamento elétrico.

O juiz também manda que a CPFL e a Aneel, intimadas no último dia 13 de março, apresentem um plano de atuação relativo às determinações, no prazo de 30 dias, sob pena de multa no valor de R$ 10 mil por dia de atraso. A decisão, passível de recurso, tem validade em todos os municípios do estado de São Paulo atendidos pela concessionária de energia.

Clique aqui para ler a decisão.

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2013, 10h59

Comentários de leitores

1 comentário

Distribuição dinâmica do ônus da prova

Luiz Gustavo Marques (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A simplória distribuição do ônus da prova, de acordo com a regra do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, nos litígios instaurados entre concessionárias de energia elétrica e seus respectivos usuários, pode causar injustiças das mais variadas espécies.
Esquecemos a regra do CDC que autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que nem todas as contendas entre concessionária e usuários se rege por tal diploma, bastando lembrar o caso de empresas que utilizam a energia elétrica para incremento de suas atividades produtivas, as quais não se beneficiam do diploma consumerista.
Ainda assim, mesmo nesse caso, ao menos em minha concepção, o ônus da prova, ordinariamente, deve tocar à concessionária de energia, por dois motivos basilares: é dever de todas as partes (e não só do autor) colaborar com a investigação da verdade dos fatos; segundo, no caso específico de litígios entre concessionárias e clientes, aquele é que possui, a sua disposição, todo o arcabouço necessário para esclarecer com exatidão os fatos narrados em juízo, não sendo jurídico imputar aos consumidores (em sentido lato, não apenas aqueles definidos pelo CDC) o encargo de produzir provas praticamente inalcançáveis a si.
Por outro lado, o conhecimento técnico dos assuntos tratados em juízo pertencem exclusivamente às concessionárias, o que recomenda que, ainda se trate ela de ré no processo, não a absolva pela simples utilização da fórmula non liquet, premiando-se sua conduta omissiva quando poderia e deveria trazer aos autos elementos esclarecedores da controvérsia.

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