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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Tourinho Neto disse que "foi um pedido de pai" o pedido que fez para que um colega do Conselho Nacional de Justiça acelerasse a análise de um processo envolvendo sua filha. Tourinho negou que a ação tenha representado tráfico de influência, conluio ou privilégio: "Não houve nenhuma pressão. Eu encontrei e pedi que ele decidisse logo. Eu o deixei livre para decidir". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem problemas
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (21/3) não ver problemas no fato de Tourinho Neto ter pedido preferência em processo de interesse de sua filha. Para Gilmar Mendes, é habitual o pedido de preferência em processos. "Pedido de preferência nós temos vários em processos. Em princípio, isso não tem nenhuma relevância. Toda hora chega pedido de preferência nos gabinetes. Às vezes, até se diz que é melhor que não se peça preferência porque se decide de forma mais acelerada. É preciso ver dentro do seu contexto e não maximizar isso. Não vejo problema em um pedido de preferência", disse. As informações são do portal G1.


Prática de conluio
O ministro do STF Gilmar Mendes também disse não ver "conluio" entre juízes e advogados, como apontou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, no começo desta semana. "Eu convivo com o Judiciário há muito anos, mas não vejo, a não ser nas práticas denunciadas e que vêm sendo reprimidas, não vejo a prática de conluio. Eu vejo relações que são estabelecidas e que existem em todos os lugares. Não vejo nenhum problema na relação de amizade de juiz e advogado." As informações são do portal G1.


Esclarecimento ao Senado
Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado apresentarão requerimentos para apurar as circunstâncias da troca de e-mails que indicam um "conluio" dentro do Conselho Nacional de Justiça. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) foi incisivo quanto à gravidade da suspeita e afirmou que protocolará um requerimento para convidar, ainda, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, assim como o corregedor do conselho e ministro do Superior Tribunal de Justiça Francisco Falcão. Também devem ser chamados os demais envolvidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indicação para CNJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a indicação do juiz federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama para compor o Conselho Nacional de Justiça, no mandato de 2013 a 2015. Na sabatina, o juiz considerou que o conselho tem poderes para normatizar a conversão da união estável homoafetiva registrada em cartório em casamento. Para o juiz, a partir de uma normatização, os tabeliões dos cartórios seriam orientados sobre conversão até que uma legislação específica seja aprovada pelo Parlamento. A indicação deve ser submetida ao plenário do Senado na próxima terça-feira (26/3). Para ter o nome aprovado, Guilherme Calmon necessita da aprovação de 41 parlamentares, ou seja, maioria simples. As informações são da Agência Brasil.


Alíquota do ICMS
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta quinta-feira (21/3) a unificação da alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com o objetivo de acabar com o que ele chamou de "guerra dos portos". Mantega considerou que a mudança do ICMS representa 70% da reforma tributária necessária no país e alertou que o tributo atrapalha a produção brasileira. O ministro considera que a guerra é "arcaica" e precisa ser substituída por outro instrumento mais eficaz. As informações são do portal Terra.


Carga tributária
Apesar da série de desonerações fiscais concedidas pelo governo no ano passado, a carga tributária em 2012 ficou praticamente estável em relação ao ano anterior, ao subir de 35,3% do Produto Interno Bruto em 2011 para 35,4%, de acordo com cálculos realizados pela LCA Consultores. A Receita Federal estima que a renúncia fiscal no ano passado foi de R$ 43 bilhões, o equivalente a cerca de 1% do PIB. Para Braulio Borges, economista-chefe da LCA, essa redução não se traduziu em menor carga tributária, porque boa parte das isenções tributárias com impacto permanente para a arrecadação — caso da desoneração da folha de pagamentos, por exemplo — foi implementada apenas parcialmente no ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Documento falso
O Supremo Tribunal Federal determinou a abertura de ação penal e transformou em réu o líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ). O peemedebista é acusado de ter usado documentos falsos para se livrar de um processo no Tribunal de Contas do Rio. A denúncia do Ministério Público Federal foi acolhida pelos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa. Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram pelo arquivamento. Relator do caso, Gilmar Mendes afirmou que a peça acusatória da Procuradoria era "clara e bem delineada". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar fará um mutirão para tentar reverter o atraso na análise de processos contra planos de saúde. O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Serão contratados 200 funcionários temporários para acelerar as ações, que agora serão analisadas coletivamente. Atualmente, 8.791 processos de reclamações de usuários aguardam decisão da ANS. Alguns tramitam há mais de cinco anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma agrária
Para acelerar a reforma agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscará destravar processos que estão parados na Justiça e poderiam liberar 270 imóveis e cerca de 500 mil hectares para novos assentamentos. O assunto será alvo de uma reunião da cúpula do Incra com o presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a ser agendada em breve. Na avaliação do governo, a gestão poderá reduzir a demora nos julgamentos de processos relacionados à reforma agrária. "Podemos evitar vários conflitos com o afinamento entre o Executivo e o Judiciário, respeitando e sem nenhum prejuízo ao marco legal existente", afirmou o presidente do Incra, Carlos Mário Guedes de Guedes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Decisão colegiada
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aprovou uma resolução que dispõe sobre a formação de órgão colegiado para julgamento de processos envolvendo organizações criminosas, como previsto na Lei Federal 12.694/2012. A proposta visa proteger magistrados em caso de ameaças ou riscos decorrentes de processos e procedimentos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas. Agora, pela resolução, ao instaurar o colegiado, em expediente reservado, o juiz indicará à Corregedoria-Geral de Justiça motivos e circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física ou de seus familiares, mandando certificar nos autos que se trata de formação de colegiado. As informações são do site MS Notícias.


Padronização de linguagem
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira (19/3), proposta de Resolução Conjunta que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, que resultará na padronização da linguagem utilizada nos sistemas de controle de processos dos dois órgãos. De acordo com o relator da proposta, conselheiro Silvio Rocha, o modelo “é ferramenta essencial para possibilitar o implemento do processo judicial eletrônico em todo o País”. As informações são do portal R7.


Caso Paulo Bandeira
O ex-prefeito de Satuba (AL), Adalberon de Moraes, foi condenado a 34 anos de prisão por ser considerado mandante do assassinato do professor Paulo Bandeira, que denunciou desvios de verba da educação. O ex-chefe de gabinete dele foi absolvido, mas um militar que fazia sua segurança pegou 28 anos e 8 meses. Outro militar, também segurança do ex-prefeito, foi condenado a 31 anos. Como os militares já cumpriram oito anos eles poderão responder em liberdade até a apreciação do recurso pelo Tribunal de Justiça. A defesa de todos os acusados disse que vai recorrer. Os réus também terão que pagar uma indenização à família da vítima no valor de R$ 200 mil. As informações são do portal G1.


Esgoto sem tratamento
A 1ª Vara Federal em Itaperuna (RJ) determinou nesta quinta-feira (21/3) que os municípios fluminenses de Italva, Porciúncula e Aperibé tomem as medidas necessárias para interromper o lançamento de esgoto sem tratamento nos rios Muriaé, Carangola e Pomba. Também são réus nas ações o Ibama e União. A Justiça determinou multa de R$ 50 mil para os municípios, caso não sejam feitos os licenciamentos ambientais para implantação ou ampliação das obras para o tratamento de esgoto sanitário. As informações são da Agência Brasil.


Normas trabalhistas
A Nestlé foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e a corrigir imediatamente práticas trabalhistas consideradas ilegais pela Justiça em sua unidade de Feira de Santana. O TRT-BA proibiu a Nestlé do Brasil e a Nestlé Nordeste de exigirem realização de mais do que duas horas extras por dia a seus funcionários. A empresa ainda terá de garantir um intervalo mínimo de 11 horas entre cada jornada, conceder folgas em feriados e criar intervalos de 15 minutos para quem trabalha menos de seis horas, e de uma hora para jornadas superiores. A empresa afirma que irá recorrer e diz cumprir a legislação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Atestado obrigatório
Foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quinta-feira (21/3) a lei que exige a apresentação de atestado médico para a prática de educação física do ensino fundamental em todas as escolas do DF, públicas e particulares. A norma prevê que os exames sejam realizados até 30 dias antes do início das matrículas. Autora da lei, a deputada distrital Luzia de Paula (PEN) afirmou que o objetivo é zelar pela saúde dos estudantes, seguindo algo que já acontece em academias. As informações são do portal G1.


Contratos com parentes
A Câmara de Vereadores de Sorocaba (SP) aprovou nesta quinta-feira (21/3) uma lei que proíbe a celebração de contratos de prestação de serviços, obras, terceirizações ou convênios envolvendo parentes de agentes públicos — bem como o prefeito, secretários, diretores de autarquias ou empresa pública —, com todos os órgãos da administração municipal. No caso dos contratos vigentes, eles não poderão ser prorrogados ou renovados sem a devida adequação às regras estabelecidas na lei. A proposta ainda impede que os políticos favoreçam familiares em licitações ou contratos temporários. As informações são do portal G1.


Atropelamento de ciciclista
O desembargador Breno Guimarães, da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu nesta quinta-feira (21/3) liminar para o pedido de Habeas Corpus do estudante Alex Kozloff Siwek, preso desde o dia 10 por ter atropelado um ciclista na Avenida Paulista. No acidente, o ciclista teve o braço decepado. De acordo com a decisão, a soltura não trará risco à ordem pública. O desembargador também determinou a suspensão da habilitação de Siwek até o desfecho da ação penal. O acusado também fica proibido de sair da comarca de São Paulo e deverá comparecer periodicamente em juízo, para preservação da instrução criminal. As informações são portal iG.


Bloqueio de sinal
O governo do Ceará terá que providenciar, no prazo de 90 dias, o bloqueio de sinal de celular nos presídios do estado. A liminar foi concedida pelo juiz Hortênsio Augusto Pires Nogueira, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, na última quarta-feira (20/3). Caso o governo “apresente justificativa plausível”, o prazo pode ser prorrogado por mais 90 dias. Em caso de descumprimento, o estado terá de pagar multa diária de R$ 1 mil. As informações são do jornal O Povo.


Acordo nos portos
Governo e trabalhadores portuários cederam na negociação em torno da MP dos Portos e acertaram mudanças no texto. O acordo evita greve convocada para a próxima segunda-feira (25/3) nos terminais do país. Os trabalhadores queriam alterar a MP para obrigar portos privados a contratar trabalhadores avulsos por meio dos Órgãos Gestores de Mão de Obra (Ogmos), algo obrigatório apenas para os operadores de portos públicos. O governo não cedeu à reivindicação dos trabalhadores, mas concordou em colocar na MP um item que impede portos privados de contratar trabalhadores temporários (três meses) pela CLT. Terão que contratar pela CLT definitivamente ou por um novo cadastro de avulsos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estacionamento rotativo
A Justiça de São Paulo proibiu nesta quinta-feira (21/3), em caráter liminar, que caminhões estacionem no acostamento da Rodovia Cônego Domênico Rangoni (conhecida como Piaçaguera-Guarujá). Segundo o juiz Ricardo Fernandes Pimenta Justo, a empresa Santos Brasil Participações (prestadora de serviços de infraestrutura portuária e logística) utiliza a “estrada como área de estacionamento”, em vez de “reduzir o número de agendamentos diários de caminhões ou disponibilizar uma área adequada para o estacionamento dos mesmos”. O juiz deu prazo de 48 horas para que a empresa adote medidas necessárias sob pena de multa de R$ 50 mil por caminhão que descumprir a decisão. As informações são da Agência Brasil.


Acordo trabalhista
Um acordo de R$ 7,5 milhões deu fim ao processo trabalhista contra o McDonald's. Além de pagar essa quantia, a rede terá até dezembro para acabar com a jornada móvel variável. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. A jornada móvel variável deixa a critério do empregador escolher, a cada dia, quando cada um da equipe deve entrar e sair. Cerca de 42 mil funcionários em 600 lanchonetes em todo o país são submetidos a esse modelo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Identificação do contribuinte
A Receita Federal entendeu que irregularidade na identificação de contribuinte, que não prejudique sua defesa, não gera nulidade de autuação fiscal. "A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento [auto de infração] que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal", diz a Solução de Consulta Interna da Receita nº 9, de 2013. A orientação vale para todos os fiscais do país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Escolta policial
Os oficiais de Justiça de Natal contarão, a partir de agora, com uma equipe de policiais militares à disposição, das 8h às 18h, para acompanhá-los, em caso de necessidade. A novidade foi bem recebida pelos oficiais, já que muitos passaram por alguma situação de risco ao tentar cumprir um mandado. Para o diretor do foro, juiz Mádson Ottoni, o trabalho exercido pelos oficias de justiça é árduo e precisa ser valorizado, só em 2012 a CCM, com cerca de 100 oficiais, cumpriu mais de 80 mil mandados em Natal. As informações são da colunista Anelly Medeiros, do jornal Tribuna do Norte.


Concurso prorrogado
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso prorrogou por mais dois anos a validade do último concurso público realizado para provimento de cargos de servidores. Homologado em agosto de 2011, o atual concurso perderia sua validade em agosto deste ano. Ao aprovar a proposta de prorrogação, os desembargadores do TRT levaram em consideração o princípio da economicidade e da eficiência, “na medida em que poupa novos gastos com a realização de outro certame. Com a prorrogação, os cargos vagos serão providos obedecendo-se a relação dos aprovados por polos regionais, conforme regras existentes no edital do concurso. As informações são do site O Documento.


OPINIÃO
Problema antigo
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que relações promíscuas entre magistrados e advogados não são um problema novo no Judiciário. Para o Estadão, é evidente que um familiar de um magistrado não pode ter o direito de advogar limitado pela simples suspeita de que será beneficiado. De acordo com o jornal, o problema de tráfico de influência nos tribunais é delicado e uma solução objetiva não é fácil de ser encontrada. “O que o Conselho Nacional de Justiça pode fazer, além de alertar a magistratura, é continuar aplicando sanções severas quando as denúncias de abusos forem confirmadas”.


Barreira contra corrupção
Em editorial, o jornal O Globo afirma que “disseminar a cultura da seriedade nos tribunais é imprescindível. Independentemente de leis, o juiz precisa ser uma barreira contra a corrupção, de qualquer tipo”. Para O Globo, o Conselho Nacional de Justiça se tornou o instrumento mais efetivo de modernização dos tribunais. O editorial afirma ainda que há resistências de corporações que atuam no universo da Justiça contra esta moralização do Judiciário. Segundo o jornal, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) agrediu a pessoa do ministro Joaquim Barbosa, “usando o fato da vida pessoal do ministro de ele namorar uma advogada. (O nível do ataque dá a medida da resistência ao saneamento da Justiça)”, diz o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2013, 11h44

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