Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Código novo

Reforma do CPC é vontade de criar totalitarismo judicial

Por 

Graças à intervenção direta do nosso maior aliado, o professor doutor Ives Gandra da Silva Martins, junto ao relator-geral da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil, o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), ficou postergado de dezembro de 2012 para fevereiro de 2013 o trabalho dos 27 parlamentares que poderão mandar ao plenário da Câmara o projeto. Iniciado o ano legislativo, é hora de voltar a denunciar o autoritarismo que ronda a Justiça civil brasileira e reprisar em oito advertências as razões por que não podemos admitir a aprovação deste questionável projeto de CPC, agora sob a versão final do deputado paulista.

1ª advertência: Origem politicamente inadequada do projeto
O projeto de um novo CPC jamais deveria ter tido como casa iniciadora o Senado Federal, que representa os estados, mas sim a Câmara dos Deputados, que representa o povo brasileiro. A iniciativa senatorial torna a Câmara e o projeto reféns dos 81 senadores que poderão restabelecer – seja qual for o texto que aprovem os 513 deputados – o projeto originário do Senado, tão antidemocrático quanto imperfeito do ponto de vista técnico.

2ª advertência: Falta de tratamento democrático do projeto no próprio Senado
Nunca se viu, na história democrática brasileira, um projeto de código – tão grande quanto o de um CPC - ser aprovado em apenas seis meses, a toque de caixa, na calada da noite, por um Senado em final de legislatura e por meio da vergonhosa figura da votação simbólica. Apenas isto já deveria ter sido suficiente para que a Câmara tivesse interrompido a tramitação do novo CPC para começar tudo de novo em seu próprio e legítimo ventre legislativo e político.

3ª advertência: O Brasil não precisa de um novo CPC, mas de um choque de gestão no poder judiciário
A morosidade da Justiça brasileira não decorre das imperfeições do estatuto processual, mas da falta de uma boa infraestrutura administrativa do Poder Judiciário. O que precisamos é de vontade política e orçamentária para reformar a base operacional material da Justiça. O que precisamos é de informatização de todo o Judiciário. O que precisamos é de capacitação dos nossos servidores e gestão adequada dos nossos juízos e tribunais. O que precisamos em São Paulo - que responde por 20 dos quase 90 milhões de processos em tramitação no Brasil -, é o que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já têm conseguido realizar: julgar uma apelação em menos de um ano! Não precisamos de um novo CPC para consertar a Justiça, mas de uma Justiça melhor para fazer o CPC funcionar a contento.

4ª advertência: Poder instrutório excessivo nas mãos da primeira instância é proposição autoritária e repugnante
Não é possível que alguém, em sã consciência, entenda que vale a pena sacrificar o sagrado direito de fazer provas em favor de uma suposta agilização da atividade jurisdicional. Parece coisa de processo de estado totalitário: 1. tirar o direito da parte de ouvir 3 testemunhas para cada fato; 2. retirar o direito de agravar de decisões que indeferem provas; 3. não permitir o agravo contra decisões judiciais orais em audiência (não haverá mais agravo retido); 4. recusar o agravo em casos de decisões sobre prova ilícita ou emprestada. E, além de tudo isto, ainda teremos de suportar poder total dado aos juízes para inverter a ordem da produção das provas em franca agressão ao princípio do devido processo legal.

Como dissemos à revista Veja, há pouco mais de um ano, atualmente até em jogo de tênis existe agravo de instrumento com efeito suspensivo (o tenista tem 3 desafios por set), mas no processo civil brasileiro a palavra final sobre provas será exclusivamente do juízo monocrático sem qualquer possibilidade de impugnação efetiva. Conclusão: Ditadura do Judiciário à vista!

5ª advertência: Superpoderes cautelares também significam autoritarismo
Embora surgido em 1973, o Código de Processo Civil em vigor, apelidado de Código Buzaid, é profundamente democrático se comparado ao projeto em tramitação na Câmara, não apenas em matéria probatória, mas também em relação a medidas cautelares.

A eliminação do “Livro III – Do Processo Cautelar” representa a mais pura expressão do autoritarismo do projeto em curso, por pelo menos oito motivos:

1. Juízes poderão conceder medidas cautelares de ofício, fora dos casos legais expressamente previstos;

2. Não haverá mais ações cautelares incidentais, o que vai transformar todas as postulações cautelares em incidentes no próprio curso do processo de conhecimento (ou execução) com clara perspectiva de comprometimento do andamento da causa;

3. Não haverá mais necessidade de “prova literal de dívida líquida e certa” para o arresto, o que colocará nosso patrimônio em risco;

4. Não haverá mais a necessidade de dois oficiais de Justiça para cumprir busca e apreensão;

5. Não serão mais necessárias duas testemunhas para realizar arrombamento;

6. Não serão necessários dois peritos para atestar contrafação;

7. Não existirá mais procedimento para o arrolamento, o que nos submeterá à livre interpretação judicial sobre o que é, ou para que serve, tal medida cautelar;

8. Desaparece o procedimento da “caução”, o que também empobrecerá o nosso direito processual civil.

6ª advertência: Juízes poderão antecipar a tutela sem “prova inequívoca” e sem “periculum in mora”. Porta aberta ao arbítrio
A grande arbitrariedade que marca o projeto de CPC igualmente se revela pelos poderes incomensuráveis atribuídos aos juízes de primeiro grau para conceder tutela antecipada (“Tutela de Evidência” talvez seja o título da figura processual que nos espera). Não haverá mais a necessidade de “prova inequívoca”, nem de “periculum in mora” como requisitos para a concessão de antecipação. Bastará um documento qualquer (“suficiente”), desde que o réu não traga outro documento com a mesma força, sem necessidade de “periculum”. Ou, ainda, bastará que a postulação do autor venha amparada em Súmula Vinculante ou julgamento de casos repetitivos para que fique autorizada a antecipação.

A arbitrariedade a que nos referimos é porque, com tantas possibilidades na lei, julgamentos imediatos por liminares, ou antecipados ao direito de provar, ocorrerão aos milhares, sem limitações importantes. Razão pela qual também o agravo de instrumento não será capaz de corrigir, já que será a própria lei processual que não exigirá mais “prova inequívoca” (a prova de forte capacidade de convencimento), nem “periculum” (o perigo de dano sério demonstrado pelo autor). Estaremos todos à mercê de julgamentos imaturos de juízes singulares.

7ª advertência: Apelação por instrumento para dificultar ao máximo a vida da parte que quer recorrer
Outro lado claro da insensibilidade do projeto de CPC é a apelação por instrumento que vai dificultar o exercício do direito de recorrer e, com ele, o exercício do próprio direito de defesa. Imagine-se o tamanho do problema com que terão de lidar muitos milhares de advogados do Brasil para reproduzir centenas de peças dos autos, de sorte a poder enviá-las ao tribunal junto com seu recurso.
Mas por que tanto endurecimento? As razões por trás do autoritarismo são simples:

1. Para que se imponha à parte a ideia de que uma única decisão é suficiente;

2. Para que se pense duas vezes antes de recorrer, porque quem recorre é provavelmente “litigante de má-fé”;

3. Para que as execuções provisórias fiquem facilitadas;

4. Para que, assim, diminuam os recursos, o trabalho dos tribunais e o número de processos acumulados. Os ideais de justiça ficam simplesmente postos de lado!

8ª advertência: Autoritarismo patente no desaparecimento do efeito suspensivo da apelação
Num país onde, de cada dez sentenças proferidas, quatro ou cinco são reformadas pelos tribunais, não se pode eliminar o efeito suspensivo da apelação como regra geral do processo civil. No quadro atual, a eliminação da suspensividade da apelação é proposta irresponsável, insensível e injusta sob qualquer ângulo.

O que precisamos é aparelhar melhor o Judiciário para que uma apelação seja julgada em alguns meses, e não em alguns anos. Afinal de contas, a maioria dos brasileiros certamente ainda pensa que duas decisões legitimam mais a execução do que apenas uma. E, por outro lado, não há quem não deseje ardentemente uma “segunda opinião” se a primeira lhe é desfavorável em qualquer sentido da vida.

Esse é o sentimento comum do nosso povo que não deve ser desprezado quando se pensa em reforma do processo civil. Recorrer sem ser executado é o que se espera de um processo minimamente justo e democrático num país como o nosso. Fôssemos como a Alemanha, a França ou a Suíça, poderíamos cogitar a eliminação do efeito suspensivo da apelação, mas, como somos o Brasil, não devemos.

Não se pode subtrair dos demandados – pessoas físicas ou empresas – o legítimo direito de tentar reverter decisões desfavoráveis proferidas por um único magistrado, quase sempre assoberbado e apressado. Eliminar o efeito suspensivo é uma agressão ao princípio do duplo grau de jurisdição, um atentado ao Estado Democrático de Direito. É desejar de fato e de verdade criar o totalitarismo judicial entre nós.

 é advogado e professor de Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP, professor de pós-graduação da Faculdade de Direito de Osasco, coordenador de Direito Processual Civil da Escola Paulista de Direito, mestre e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2013, 12h52

Comentários de leitores

17 comentários

Debater ideias e não tentar confundir

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Acho ótimo debater ideias, o que, na minha opinião, inclui não generalizar situações que, talvez, tenham ocorrido num ou noutro caso narrado pelo Senhor Advogado Marcos Alves Pintar (turismo de magistrados patrocinado por empresas, magistrado cedendo a jogo de interesses).
Não dá para debater ideias se um Advogado escreve que todos os magistrados de 1º Grau decidem exclusivamente com base em jogos escusos de interesses. Também não daria para debatermos se um Magistrado ficasse repetindo que o problema da lentidão dos processos fosse a falta de inteligência dos advogados, a incapacidade deles de fazer pedidos corretos e que eles só se preocupam em prolongar indefinidamente os processos para ganhar mais honorários.
O que chamo de tentativa de confundir as pessoas é que se está passando a falsa ideia de que se quer acabar com os recursos, quando ninguém propôs isso.
Só o que foi proposto é que os recursos não tenham mais, como regra geral, efeito suspensivo automático, o qual, hoje, em relação aos recursos contra as sentenças (decisões finais dos magistrados de 1ª Instância), exiwte quase sempre.

Incompreensível

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sinceramente, prezado Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância), não vejo lógica em seu comentário, no sentido de que através de uma "perda da racionalidade" estou tentando confundir a "opinião pública". A um porque os rápidos comentários que lancei a respeito da perda da consciência histórica dos motivos de tantos recursos não confunde ninguém. Isso está escrito em qualquer boa obra de direito processual civil, embora seja matéria "estranha" para quem lê somente resumos, e é matéria que vem sendo esquecida devido à tradição cultural nesta República de se querer a todo momento "reinventar a roda" ao invés de buscar na história racionalidade para compreender a situação atual a buscar soluções. A dois porque não creio que os leitores desta Revista Eletrônica possam se confundir com base no que escrevo aqui já que eu não possuo um poder assim tão amplo de convencimento. A propósito, o que acha de discutirmos AS IDEIAS ESBOÇADAS NOS COMENTÁRIOS ao invés de centrar a discussão nos debatedores?

Diluição

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que a pergunta do Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância) sequer mereceria resposta. Porém, como vejo que este espaço é frequentado por vezes por quem não possui vivência no (sub)mundo do direito, vale esclarecer. Há na magistratura bandidos e gente honrada, tal como em qualquer outra profissão. Os casos de favorecimento pessoal (e antes que alguém diga, que relembre os juízes que foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos) estão presentes em todas as instâncias, inclusive no STJ (vide caso Medina). Porém, na medida em que o processo vai "subindo", ocorre uma espécie de "diluição" do jogo de interesses, levando a uma melhor solução da lide. Quando um juiz de primeira instância vai decidir um feito, na maior parte das vezes, atuando monocraticamente, ele em primeiro lugar analisa o jogo de interesses envolvidos, a relação das partes, etc., etc., para exarar uma conclusão, que pode ou não ser coincidente com a vontade do legislador. Depois, ele passa a redigir a sentença, tentando justificar suas conclusões (quando na verdade se deveria seguir o caminho contrário). Assim, quando o recurso é interposto, novamente o mesmo procedimento se repete, só que agora por vezes longe da comarca de origem, com outros juízes, outros jogos de interesses, e mediante colegiado (que hoje tanto se quer destruir). Assim, pode ocorrer que as mesmas forças que infirmaram a aplicação da lei em primeira instância se repita no julgamento do recurso, mas pode ocorrer (e isso ocorre em boa partes das vezes) que a situação seja outra e, alheio ao jogo de interesses, o julgador recursal decida a lide com base na aplicação da lei.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.