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Tempo de serviço

Cabem verbas previdenciárias em indenizações rescisórias

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No universo corporativo, pela perda abrupta do emprego, alguns empregadores têm como costume pagar, por liberalidade, uma indenização ao empregado demitido, em conjunto com as verbas pagas em virtude de lei na rescisão do contrato de trabalho, como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias proporcionais. O pagamento, denominado indenização, tem como objetivo reparar um dano causado pela inesperada rescisão contratual e, em regra, é pago uma única vez, no momento da dispensa do empregado pelo empregador.

Tomando por base esse cenário, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, em recurso repetitivo, analisou a natureza do referido pagamento, no julgamento dos recursos especiais 1.112.745/SP e 1.102.575/MG.

No julgamento citado, o STJ proferiu decisão no sentido de que as verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão, com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato da dispensa (incluindo-se Programas de Demissão Voluntária – PDV e acordos coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas e, por não possuírem natureza indenizatória, estariam sujeitas à incidência do Imposto de Renda.

Ocorre que, apesar de os recursos especiais citados referirem-se à exigência do IR, que, como sabido, possui materialidade de incidência totalmente distinta das contribuições previdenciárias, alguns Tribunais Regionais, ao analisar a incidência dessas contribuições sobre a verba paga por liberalidade do empregador na rescisão do contrato de trabalho, têm sido favoráveis à sua exigência pelo fato de o STJ ter afastado sua natureza indenizatória.

Discordamos do entendimento dos Tribunais Regionais, o âmbito de incidência do IR não se restringe à remuneração salarial, sendo que o próprio artigo 43 do Código Tributário Nacional – CTN faz menção expressa a “proventos de qualquer natureza”. Assim, em outras palavras, afastando-se a natureza indenizatória, se determinado rendimento que acresce ao patrimônio do sujeito passivo da obrigação tributária não goza de isenção legal específica, ele estará automaticamente sujeito ao campo de incidência do IR, fato que não ocorre com a contribuição previdenciária.

No que se refere às contribuições previdenciárias, as verbas sujeitas a sua incidência são aquelas pagas habitualmente ao trabalhador como forma de retribuir o serviço prestado, sendo, por exemplo, o ganho eventual isento de recolhimento, com base no item 7, letra "e", do parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91 (ganho eventual e abono expressamente desvinculado do salário).

Nessas condições, a fundamentação de incidência de contribuição previdenciária pela inexistência de natureza indenizatória não pode ser utilizada isoladamente para justificar a cobrança a partir dos valores pagos sob a denominação de indenização ao empregado pela perda abrupta de emprego. Isso porque, ao julgar os recursos especiais sob o regime de recurso repetitivo, o STJ analisou a natureza da verba paga por liberalidade do empregador unicamente sobre o prisma de incidência do IR.

Logo, para a efetiva prestação jurisdicional, o Poder Judiciário tem o dever de analisar a verba paga na rescisão do contrato de trabalho sobre o prisma da legislação previdenciária, bem como da própria materialidade constitucionalmente prevista, haja vista que a composição da base de cálculo da contribuição previdenciária deve ser feita pelos valores pagos habitualmente e com o fim precípuo de retribuir o trabalho.

 é advogado da área Previdenciária do Demarest e Almeida Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2013, 8h12

Comentários de leitores

2 comentários

Ao colega acima,

Gustavo Ueda (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Acredito que o autor do artigo referiu-se às indenizações pagas por liberalidade do empregador (como o PDV) e não ao aviso prévio.

Contribuição previdênciaria sobre verbas salariais

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

A contribuição Previdênciariae recolhida em razão da remuneração que o trabalhador recebe pelo seu trabalho. Portanto qualquer indenização que não tenha caracteristica de retribuição a um trabalho prestado não deve ter incidência de contribuição previdênciária. Ocorre que a CLT garante a contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria o curso do aviso prévio, sem definir se prestado ou não, devendo, nestes casos ser feito a devida contribuição uma vez que a previdencia, apesar de ser publica, é regida pelo principio da prestação e contra-prestação. Há de se ressaltar que a jurisprudência define que a extinção do contrato de trabalho efetivamente somente se opera com o término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Neste sentido infere-se que, com a implantação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, este principio tambem vigora, gerando a obrigação do recolhimento da devida contribuição previdênciaria e tambem a contagem de tempo de serviço para finsd de aposentadoria. Convem ressaltar que a CLT não preve em seu bojo a demissão, sem justa causa, imediata, portanto a dispensa do trabalhador sem o cumprimento do aviso prévio é mera liberalidade do empregador, que ao faze-lo abre mão da prestação do seviço, mesmo pagando por esta.

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