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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A Lei dos Royalties do Petróleo foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (15/3). A presidente Dilma Rousseff recebeu nesta quinta-feira (14/3) o projeto enviado pelo Congresso Nacional após as alterações feitas pelos parlamentares, com a derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto, e sancionou a lei. O governo do Rio de Janeiro já entrou, nesta sexta, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que redistribui os recursos dos royalties. As informações são do Jornal do Brasil e portal G1.


Legislação de patentes
O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou que o Brasil vai mudar a legislação sobre a proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia. O governo prepara um projeto de lei para facilitar o acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e desenvolvimento de produtos para o mercado, segundo o jornal Valor Econômico. A discussão de um novo marco legal com o governo, envolvendo também o Ministério da Ciência e Tecnologia e o do Meio Ambiente, já está em "fase final", disse o copresidente do Conselho de Administração da Natura, Pedro Passos. O presidente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Júlio César Moreira, afirmou que embora próximas do fim, as discussões, no governo, ainda podem levar um ano, para lidar com questões delicadas como a remuneração das comunidades cujo conhecimento tradicional levou a descoberta de novos produtos.


Direito do consumidor 1
A presidente Dilma Rousseff lança nesta sexta um pacote de ações para defender o consumidor. O decreto prevê, por exmeplo, que quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro. Os principais focos do decreto são: forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras claras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Direito do consumidor 2
Sem conseguir resolver problemas com fabricantes, lojas e prestadores de serviços por meio de órgãos de defesa do consumidor, muitos brasileiros acabam recorrendo à Justiça para garantir seus direitos. No ano passado, 567.487 processos foram recebidos pelos Juizados Especiais Cíveis dos estados do Rio de Janeiro, Ceará e Amapá. O dado faz parte de um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do Conselho Nacional de Justiça feito sobre os três estados, que mostra que a maior parte das ações foi relacionada a direitos do consumidor. O grande número de processos é um indicativo de que muitos consumidores não têm conseguido garantir seus direitos por meio dos órgãos que deveriam protegê-los. As informações são da Agência Brasil.


Segurança nos fóruns
Preocupadas com a insegurança nos fóruns mineiros e com casos recentes de violência, a Comissão de Segurança do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e uma comissão formada pela Associação dos Magistrados Mineiros pretendem elaborar um projeto de lei que estabeleça condições mínimas para o funcionamento das comarcas do estado. No caso mais recente, o fórum de Itabira, na Região Central, foi apedrejado e pichado. Em 15 de janeiro, um homem esfaqueou sua mulher quando caminhavam para uma audiência de separação, na antessala do Fórum de Itaúna, na Região Central. Para o presidente da Amagis, Herbert Carneiro a insegurança compromete o funcionamento do Judiciário, a tranquilidade dos funcionários da Justiça e a capacidade dos magistrados de promover justiça. As informações são do jornal Estado de Minas.


Veículos oficiais
O Tribunal de Justiça da Paraíba aprovou resolução que disciplina a aquisição, locação e uso de veículos oficiais pelo Judiciário. A resolução veda o uso dos veículos oficiais, inclusive os locados, aos sábados, domingos, feriados e recessos forenses ou em horário fora do expediente do tribunal, exceto para os serviços de plantão e para o desempenho de outros serviços inerentes aos exercício da função pública. A resolução veda ainda o uso em qualquer atividade estranha ao serviço judiciário não compreendida nesta proibição a utilização de veículo oficial para transporte. As informações são do portal G1.


Justiça Militar
Advogados de defesa do caso do economista Roberto Monte, único civil a responder processo na Justiça Militar no pós-ditadura por crime de opinião, os advogados Marcelo Santa Cruz e Frederico Barbosa provocaram, via ofício, a Ordem dos Advogados de Pernambuco a se posicionar pela extinção do Judiciário militar. Em resposta, o presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Reynaldo Alves, disse que terá uma posição em 15 dias. Como primeira medida, encaminhou a pauta para a comissão de constitucionalidade, para que analise à luz do Direito a “legalidade” da extinção da Justiça Militar.  As informações são do Jornal do Commercio – PE.


Edital modificado
O governador da Bahia, Jaques Wagner (PT), anunciou pelo Twitter que suspendeu “os itens que possam causar constrangimento ou discriminação às mulheres” no concurso da Polícia Civil da Bahia. A exigência de exames ginecológicos para candidatas aos postos de delegada, escrivã e investigadora causou indignação em concurseiros e técnicos no assunto, sobretudo porque implica comprovação da virgindade das interessadas, quando for o caso. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Pagamento de remédios
No estado do Ceará, em três anos, os gastos com ações para pagamento de remédios cresceram 83%. Nacionalmente, as demandas oncológicas representam 80% das solicitações na Justiça, de acordo com os dados do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). O técnico do Conass, Jurandir Frutuoso, diz que é necessário estreitar o diálogo com o sistema judiciário. "Na verdade, isso é necessário para que haja uma maior transparência e racionalidade. Muitos dos medicamentos solicitados via ações judiciais, medicamentos caros, já estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), porém, por conta da ação judicial, o Estado é obrigado a gastar com um medicamento de valor bem superior, quando este já existe no sistema e mais barato", justifica. As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Fundo de participações
Relator do projeto sobre as regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o senador Walter Pinheiro (PT-BA) vai propor estender até 2017 o prazo para que o Congresso aprove uma nova lei que altere em definitivo os critérios utilizados para distribuir os recursos. O Senado deve votar no dia 19 um projeto que mantém os valores atuais repassados aos estados. O aumento do prazo, que no projeto inicial terminaria em 2015, é uma tentativa de viabilizar a aprovação do texto. Embora não haja acordo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu levar o tema à votação após o prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para definir as novas regras. Em 2010, o STF considerou ilegais as atuais regras de rateio e determinou que o Congresso aprovasse uma nova partilha até 2012. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Processos arquivados
A concentração de setores investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fez com que 76,1% dos processos analisados por suspeita de cartel fossem arquivados de 1994 até o ano passado, aponta a pesquisa "Crime de cartel e a reparação de danos no Poder Judiciário brasileiro", feita pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio). Um dos objetivos da pesquisa é oferecer um diagnóstico de eficiência do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O levantamento aponta que, do total de processos analisados com denúncias de cartel, 21,78% terminam com em condenação, ao passo que 1,61% foram investigações preliminares que acarretaram abertura de processo administrativo. As informações são do jornal Valor Econômico.


Júri popular
O funcionário público Ricardo Neis, que atropelou um grupo de ciclistas em Porto Alegre em fevereiro de 2011, irá a júri popular acusado de 11 tentativas de homicídio simples e cinco lesões corporais. O julgamento, que ainda não tem data marcada, foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, mas as acusações foram reduzidas após um recurso movido pela defesa do réu. Em primeira instância, o júri seria por 17 tentativas de homicídio qualificado. Apesar de considerar possível que Ricardo Neis não buscasse matar os membros do grupo, o juiz Diógenes Ribeiro afirmou que é "sabido" que um choque com um veículo ou uma queda em consequência de uma colisão dessas pode levar uma pessoa à morte”. As informações são do portal Terra.


Greve dos portuários
Sindicatos portuários aprovaram indicativo de paralisação nacional para o dia 25 de março contra a Medida Provisória 595, a MP dos Portos. A decisão foi tomada em plenária desta quarta-feira (13/3), em Brasília, entre os sindicatos filiados às três federações do setor: portuários (FNP), estivadores (FNE) e avulsos (Fenccovib). Os trabalhadores prometem cruzar os braços por 24 horas caso não haja avanços em relação às reivindicações de mudanças na MP. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Federação desarticulada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que miopia e interesses locais devem retirar da pauta do Congresso a principal iniciativa para acabar com a guerra fiscal e a insegurança sobre as regras do ICMS. “A unificação das alíquotas do ICMS nos termos propostos pelo Planalto é apenas mais um capítulo da disputa irracional pelo bolo da arrecadação federal. Os governadores, paroquial e compreensivelmente, só têm olhos para as reformas que lhes tragam receita”, afirma o jornal. Para a Folha, “o correto seria considerar em conjunto todos o ganhos e perdas das várias pendências e promover, por mais difícil que pareça, um encontro de contas combinado com ampla reforma tributária e fiscal. A União detém o trunfo de refinanciar dívidas estaduais a taxas mais baixas. Mas, se não se articular no Parlamento, pode perder a chance de usá-lo pelo bem comum”.


Transmissão de julgamentos
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, Gustavo Romano, mestre em Direito pela Universidade Harvard (EUA), afirma que a transmissão de julgamentos como o do caso Mércia ajuda a desfazer a imagem dos filmes de advogados de oratória e lógica precisas, de depoimentos bombásticos e debates emocionantes. “A realidade é que, para ser justo, o julgamento precisa ser analítico, detalhado. Para o leigo, isso pode ser enfadonho”, diz. Segundo Romano, a transmissão ao vivo serve também para aproximar audiência e instituição e que a medida fortalece a democracia. Porém ele destaca que há perigos. “O maior deles é que, com a popularização das transmissões, seus personagens passem a tratá-lo como um show no qual a dignidade e a busca da verdade se tornem secundárias. Esse é um risco particularmente grave em um tribunal do júri, que por natureza é um grande teatro, onde jurados decidem com base em impressões e emoções, e não no conhecimento da lei”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2013, 11h34

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