Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

STF e STJ

TST cria núcleo para monitorar envio de recursos

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). A nova unidade é subordinada administrativamente à Vice-Presidência do TST, que tem sob sua responsabilidade o exame de admissão dos recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal. A implantação do Nurer cumpre a Resolução 160/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o Ato GDGSET.GP.Nº 158/2013, o Núcleo uniformizará o gerenciamento dos processos trabalhistas submetidos à sistemática da repercussão geral e monitorará os recursos dirigidos ao STF para identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo Supremo, de um ou mais recursos representativos da controvérsia. Também manterá dados atualizados sobre os recursos sobrestados no TST, identificando-os a partir do tema e do recurso paradigma, e informará o julgamento e a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas.

Atualmente há no TST cerca de 33 mil recursos extraordinários sobrestados. São casos em que o STF reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional ali tratada, mas não julgou o mérito. Dos 440 temas com repercussão geral já reconhecida, mais de 40 tratam de matéria trabalhista.

O tema que tem mais processos sobrestados no TST é a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresas prestadoras de serviços em contratos de terceirização, com mais de 10 mil casos. O segundo é o direito ao FGTS a trabalhadores contratados sem concurso pela administração pública. O "leading case" deste tema já foi julgado pelo STF, porém a decisão ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2013, 16h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.