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Estrutura da Justiça

Deputados aprovam criação de quatro TRFs

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, do Senado, que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais por meio do desmembramento dos cinco já existentes. O texto foi aprovado por 347 votos a 60 e 6 abstenções. Ainda não há data prevista para votação da matéria em segundo turno.

De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil também manifestou apoio integral à PEC. Entre os argumentos que embasaram a decisão da OAB de apoiar está o fato de o TRF da 1ª Região encontrar-se abarrotado de processos, com total incapacidade de julgar, em tempo razoável, os milhares de recursos a ele encaminhados.

Outro argumento foi a comparação com os Tribunais Regionais do Trabalho, que são 24 em todo o país para atender os recursos e ações de cunho trabalhista, ante os apenas cinco TRFs, para julgar milhares de demandas e recursos relativos a vários outros ramos do Direito.

O texto aprovado pelo Plenário da Câmara é um substitutivo da comissão especial que analisou a PEC. O substitutivo dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da futura emenda constitucional.

Antes da votação, o deputado Sibá Machado (PT-AC) aventou a possibilidade de a PEC ter vício de iniciativa, ou seja, não poderia ser apresentada por parlamentar, mas pelo Poder Judiciário. Ele tentou, sem sucesso, transferir a votação para a próxima semana.

Porém, segundo o relator da PEC, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), argumentou que não há vício. Segundo Sciarra, as mesmas razões que motivaram a criação de uma estrutura maior em 1988, após a Constituinte, permanecem nesse caso. Ele citou a necessidade de celeridade na Justiça e atendimento às demandas da população desses estados.

“O argumento de vício de iniciativa não procede, pois foi a própria Constituinte que criou os tribunais existentes hoje. Não podemos continuar com essa estrutura, que força pessoas a viajarem milhares de quilômetros para acessar a Justiça”, afirmou Sciarra, referindo-se principalmente aos estados da região Norte. Com informações da Agência Câmara e Assessoria de Imprensa da OAB.

Veja como ficará a estrutura do judiciário de acordo com a PEC:

TRF Estados
TRF-1AM, DF, GO, MA, MT, PA, PI e TO
TRF-2RJ e ES
TRF-3SP
TRF-4RS
TRF-5AL, CE, PB, PE, RN
TRF-6PR, SC e MS
TRF-7MG
TRF-8BA e SE
TRF-9AM, AC, RO e RR

 

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2013, 15h33

Comentários de leitores

5 comentários

Inixistência de vício

U Oliveira (Procurador do Município)

Contrariamente ao aventado em outro comentário, nos projetos de emendas constitucionais inexiste competência privativa para a iniciativa. Assim, qualquer dos legitimados do artigo 60, CR, poderão propor a emenda à constituição sobre qualquer tema, exceto aqueles protegidos no § 4º do referido artigo.

Não conhece a Justiça Federal

fcl (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Analucia, com certeza você não conhece a Justiça Federal. Não litiga lá ou se litiga lá somente pega um mesmo tipo de demanda. De fato, a JF possui questões de massa, mas também possui questões individualizadas. Trata-se de uma visão reducionista da JF.

no Brasil criam órgãos apenas para gerar promoção

analucia (Bacharel - Família)

A criação dos Tribunais é apenas para gerar emprego para concursandos e juízes que querem promoção.
Basta uniformizar a jurisprudência na Justiça Federal e ficam sem serviço, pois é quase tudo repetitivo.
Mas, preferem dar tiro de canhão para matar mosquito, pois dá mais lucro para setores jurídicos.

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