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Sem foco

'Endurecimento' da Lei de Lavagem pode sair pela culatra

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Texto publicado originalmente no jornal Folha de S.Paulo do dia 12 de março de 2013.

No Brasil é costume dizer que muitas leis, embora vigentes, não são aplicadas. A Lei de Lavagem de Dinheiro, de 1998, confirma o dito popular. Seu fracasso foi de tal ordem que em 2002 foi criada uma comissão para estudar e propor soluções para os problemas que impediam a punição desses crimes.

Passados dez anos, o presidente da Supremo, ministro Joaquim Barbosa, faz constatação similar: entende que os bancos têm controle leniente no combate ao crime de lavagem e que pode haver problemas nas polícias e no Ministério Público.

A crise do combate à lavagem de dinheiro é maior. A raiz do problema está na falta de compreensão do conceito do crime. Lavagem de dinheiro é uma operação complexa, que tem por objetivo dar aparência lícita a bens, direitos ou valores provenientes de crimes. O grande desafio é descobrir valores declarados às autoridades mediante fraude que esconde sua verdadeira origem.

No Brasil, no entanto, o conceito foi ignorado, e as autoridades, na maioria das vezes, apuram apenas a ocultação do dinheiro proveniente do crime anterior. Grave erro. A maioria dos criminosos esconde o produto do crime e só a minoria se dedica ao processo de lavagem.

Ao investigar só a ocultação, que muitas vezes não passa de exaurimento da infração anterior, a verdadeira lavagem fica impune, mas as autoridades têm se contentado com investigações simplórias, o que incentiva a impunidade. Não se investiga a fundo porque as polícias, em especial dos Estados, não têm estrutura adequada.

O problema tende a se agravar com as mudanças trazidas pela nova lei de 2012: antes, só delitos graves poderiam gerar lavagem, mas agora qualquer infração penal é capaz de propiciá-la; se experimentávamos o fracasso com poucos crimes considerados antecedentes, é obvio que será impossível melhorar o quadro com tal aumento.

Perdeu-se o foco. É o típico caso em que o "endurecimento da lei" deve sair pela culatra.

 é advogado, mestre em Direito Penal pela PUC-SP e professor e coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal Econômico da FGV.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2013, 13h35

Comentários de leitores

2 comentários

Embargos de Declaração!!

Alexandre Figueiredo (Advogado Autônomo)

Bom, acho que ficou faltando explicar os motivos pelos quais as alterações promovidas pela Lei 12.682/2012 supostamente configurariam "um tiro a sair pela culatra". Ora, se um dos problemas (acredito que o mais grave) da lei anterior era justamente o rol fechado dos crimes antecedentes, a nova Lei certamente se aprimorou neste ponto, atingindo a chamada "terceira geração" das leis de combate ao branqueamento de capitais. Crítica sem fundamento, a meu ver.

Os Criminalistas

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Matéria compartilhada em Os Criminalistas.
Mestre Celso Vilardi, parabéns!!!

Comentários encerrados em 20/03/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.