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Descanso dos juízes

Aasp cobra férias de 30 dias para magistrados

A associação dos Advogados de São Paulo declarou-se contrária às férias de 60 dias dos magistrados. Em editorial divulgado nesta quinta-feira (7/3), a entidade classifica o benefício de “apanágio inadmissível”.

Para a AASP, não há nenhuma razão intrínseca à profissão de magistrado que justifique a “regalia” e nenhuma razão econômica para o “tratamento especial”. No documento, a entidade afirma que mesmo as categorias profissionais que se vêem diante de "vicissitudes ainda mais intensas" do que a dos magistrados não têm direito a férias de 60 dias, e emenda que advogados, por exemplo, não têm férias asseguradas, a não ser os dias de recesso do Judiciário.

“Todos têm direito a 30 dias de férias. Mais do que isso é excessivo. Esperamos que isso seja revisto", afirmou o presidente da AASP, Sergio Rosenthal.

Leia abaixo o editorial.


Trinta dias para todos

Volta ao cenário da República, com a instauração de comissão no Supremo Tribunal Federal para revisão da questão, o debate acerca das férias dos magistrados, intermitente desde 1979, com a edição da Lei Complementar nº 35, ou Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), cujo art. 66 assegurou aos juízes, desembargadores e ministros, integrantes de todos os ramos do Poder Judiciário, especiosas férias de 60 dias.

Desde então, tivemos a alteração da ordem constitucional vigente, a instauração de um sistema jurídico tendente à constituição de um Estado de Direito Democrático e chega o momento de rediscutir a reforma da Loman, adequando-a aos novos tempos, sob os influxos da Constituição Cidadã. 

“Vantagem que se concede a alguém com exclusão de outrem e contra o direito comum” é a primeira acepção da palavra “privilégio”, segundo o dicionário Aurélio Buarque de Holanda. Para Houaiss, privilégio é “direito, vantagem, prerrogativa, válidos apenas para um indivíduo ou um grupo, em detrimento da maioria; apanágio, regalia”. 

De outro lado, temos o conteúdo dos vocábulos “prerrogativa” e “direito”, polissêmicos, mas que dispensam maiores digressões: estamos diante de privilégio. 

A questão que nos desafia consiste em aferir se os 60 dias concedidos aos magistrados correspondem a um apanágio inadmissível, uma regalia insustentável ou um instrumento indispensável de prerrogativas e direitos dos magistrados, dadas as especiais circunstâncias com que desempenham suas dignas funções, o estresse a que se sujeitam, as cobranças sociais e os riscos ínsitos ao desempenho de seus misteres. 

Com enormes respeito e consideração que a AASP sempre ostentou em relação à magistratura, é preciso que se assente de modo inequívoco não haver mais, sob todos os ângulos, base de sustentação para a fruição de férias de 60 dias, além das várias interrupções das atividades judicantes ao longo do ano.

Não se trata de análise simplista, como difundem associações de magistrados. A singeleza da injustificável disparidade de tratamento é que não se apresenta razoável.

Inúmeras profissões são desempenhadas sob carga elevada de trabalho, estresse profissional, exclusividade necessária (lembremo-nos que juízes ainda podem ser —e muitos são — docentes) e de riscos especiais a que se sujeitam.

Jamais tais vicissitudes autorizaram iniciativas de extensão dos períodos de férias, benfazeja interrupção da prestação de serviços para asseguração da sanidade psicofísica de qualquer trabalhador, para categorias que se veem diante de vicissitudes ainda mais intensas do que as expiadas pelos juízes.

Advogados, por exemplo, até hoje não têm férias asseguradas, senão a fruição dos dias de recesso judiciário, durante os quais sequer têm a garantia de que o seu serviço se interrompa.

Não há nenhuma razão intrínseca à profissão de magistrado que autorize tal regalia. Enquanto ser, o julgador exerce trabalho humano. Demasiado humano, mas puramente humano. Inexiste, portanto, fundamento ontológico para o elastecimento do período de não trabalho.

Juridicamente, entendemos tratar-se de uma vulneração da equidade funcional. Servidores públicos especialíssimos, os magistrados não se põem acima dos demais.

Nenhuma razão econômica justifica esse tratamento especial. Ao revés, onera o custeio do Judiciário, criando um hiato em que se dá a remuneração qualificada pelo labor dispensado.

Isso faz do privilégio um equívoco de administração da Justiça. As iniquidades contra as quais o Judiciário atua não gozam férias. Muito menos de 60 dias. Esse período acresce em espera pela solução das lides e representa um novo problema à administração da Justiça: suprir as lacunas já nítidas, ante a falta de magistrados.

Com razão, enfim, a ministra Eliana Calmon, quando lança a pergunta aos colegas: “Como pode um magistrado julgar os outros se ele tem uma vida diferente?".

Prerrogativa ou direito legítimo, por outro lado, inscreve-se no patrimônio jurídico com lastro não apenas na lei, mas com sustentáculo na equidade, na moralidade, na impessoalidade, na generalidade e abstração com que direitos se distribuem.

Se outras vicissitudes campeiam pelo Judiciário, que sejam corrigidas, mas não transformemos as férias em instrumento de compensação daquilo que não se compensa. Em matéria de férias, sejamos todos humanos, demasiado humanos. Equiparemo-nos em nossa humanidade: Trinta dias para todos!

Associação dos Advogados de São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 8 de março de 2013, 11h10

Comentários de leitores

17 comentários

Também quero

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

“Como pode um magistrado julgar os outros se ele tem uma vida diferente?", aduz a nota citando eliana calmon.
Também quero ser igual para, em minha comarca do interior, poder sentar-me em uma mesa na calçada e ingerir uma cerveja, de chinelos Havaiana e camiseta regata.
Também quero ser igual e sair às ruas sem me preocupar com o que alguém que condenei ou não dei razão, vai pensar de mim.
Também quero ser igual e não me preocupar com que roupas que meus familiares vão usar e onde irão e também se estarão em segurança em razão de minhas decisões.
Quero ser igual, mas os Corregedores querem que eu seja diferente.
Já que tenho que ser, que minhas ferias, como a de muitos outros profissionais, sejam diferente.
Há uma velha máxima, parece-me: tratar desigualmente os desiguais, para que se tornem iguais, OU NÃO?

Não pretendia responder a ninguém, mas instado

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Excelentíssiom Doutor Daniel André Köhler Berthold - Magistrado.
Não tive nenhuma intenção de responder perguntas, mas já que instado, posso apenas fazê-lo de forma pessoal, e adstrito aos conhecimentos que tenho.
Os Advogados não são cegos ao que acontece no Judiciário. Todos os pontos colocados por V. Exª são pertinentes. Mas trazem, não digo uma carência de visão, mas uma perspectiva, talvez da própria estafa dos Magistrados que querem trabalhar.
Coloquei a seguinte reportagem em mais de uma petição.
http://www.conjur.com.br/2011-abr-19/maior-escritorio-pais-537-advogados-faturamento-110-milhoes
E procurei questionar quem estava pautando quem. Os Juízes dos Juizados Especiais trabalhando em salas montadas em divisórias, mais parecidas a baias. Um volume imenso de causas repetidas.
O rebaixamento da remuneração do Advogado, ao vil, começa quando a Advocacia começa a ser pensada numa profissão para operar em escala industrial.
O mesmo vale para Magistratura, que parece aceitar tudo mansamente. Começam então a surgirem decisões das quais é de se perguntar, para que vale o concurso tão estafante?
Processos julgados por varas absolutamente incompetentes, visto a organização judiciária do Tribunal. E contra jurisprudência pacificada do STJ. A vara funcionalmente competente declinando competência para vara incompetente, que julga o feito, e afeta o patrimônio de pessoas, que claramente podem estar sendo vítimas de má-fé. Quando tais fatos começam a se tornar a regra, e a solução apresentada é o fim dos recursos, algo vai mal. Quando assume um Juiz Substituto numa serventia onde há um bom Juiz, os Advogados começam a temer pela bagunça que pode ser feita nos processos.

Que pena!

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O Senhor Advogado Ramiro NÃO respondeu nenhuma das minhas perguntas, ainda que tenha escrito quatro comentários.
E os US4350.000,00 por mês de que escreveu são a mais pura ficção, ou uma exceção extraordinária e distante. Desconheço que, no ramo do Judiciário em que atuo, alguém haja ganhado, alguma vez, na vida, isso num ano todo.
Já a questão da falta de magistrados foi levantada por um Conselheiro do CNJ, Órgão que, para alguns que comentam notícias da CONJUR, foi a coisa mais maravilhosa que se inventou em toda a História do Judiciário Nacional.
Aguardemos as respostas... sentados, pois tendem a demorar ou nem vir (há só uma semana para se comentar cada notícia da CONJUR).

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