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Soluções díspares

Corregedor critica falta de uniformidade de decisões

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, criticou a falta de padrão da Justiça para chegar a soluções que garantam igualdade de tratamento entre as partes. Ele classificou a situação de inquietante. “Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas”, afirma.

O ministro, que é também diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal, falou na conferência inaugural do seminário “Demandas Repetitivas na Justiça Federal: Possíveis Soluções Processuais e Gerenciais”, na última quinta-feira (28/2). 

Noronha relata que, em pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, o Estado foi identificado como um dos maiores litigantes dos tribunais estaduais, regionais federais e do trabalho. Isso, de acordo com ele, “não surpreende os que convivem com a angustiante rotina de receber infindáveis litígios, com idênticos pedidos e causa de pedir, nos quais o Estado figura em um dos pólos”.

Ele disse considerar “mais grave ainda o fato de que a maioria das demandas repetitivas tem repercussão patrimonial expressiva para os litigantes”. Esta circunstância, para ele, reforça a importância de o CEJ encampar um evento dessa natureza, cuja finalidade é propor um ponto de partida jurídico, institucional e político para que o tema das demandas repetitivas ou de massa seja repensado por todos aqueles que atuam no Judiciário federal. 

De acordo com o ministro, a coordenadora científica do seminário, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes, em dissertação de mestrado, constatou que o Judiciário federal necessita de um procedimento diferenciado para assegurar soluções uniformes nas lides repetitivas ou de massa, em que o Estado figura como litigante contra o cidadão.

O seminário, segundo ele, tem o objetivo de abrir caminhos para a criação de um fórum permanente de discussões sobre o tema. “Não obstante as iniciativas já implementadas para o julgamento dos recursos repetitivos e algumas perspectivas, a exemplo do incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto em projeto de lei do novo Código Civil, o problema persiste, comprometendo a credibilidade da Justiça e onerando o erário”, disse. 

Ele acrescenta que a sobrecarga do Judiciário brasileiro, abarrotado de demandas, traz como consequências “o desrespeito aos princípios constitucionais da razoável duração do processo, da efetividade da prestação jurisdicional, da igualdade e da eficiência”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2013, 15h33

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