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Via inadequada

STF nega que guardas municipais usem armas próprias

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal não conheceu de Habeas Corpus impetrado para que 23 guardas municipais de São Vicente (SP) pudessem utilizar as armas de fogo particulares em serviço e durante o deslocamento de casa ao trabalho. A alegação utilizada pelo grupo envolve o risco para suas vidas sem o armamento, consequência da natureza da função que exercem – o grupo citou a morte em serviço de cinco guardas municipais.

Os ministros da 2ª Turma seguiram o entendimento da ministra Cármen Lúcia, para quem o HC não deveria ser conhecido porque não é a via processual adequada para que a categoria consiga o objetivo pretendido. Cármen Lúcia citou que, de acordo com o artigo 6º, parágrafo 3º, do Estatuto do Desarmamento, “a autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei, observada a supervisão do Ministério da Justiça”.

No caso de São Vicente, apontou ela, a prefeitura recusou-se a assinar convênio com a Polícia Federal para esta finalidade. Assim, de acordo com ela, não existe plausibilidade jurídica que justifique a concessão do Habeas Corpus para atender ao pedido dos guardas. Segundo a ministra, o STF já definiu que é residual a competência das unidades da Federação, e a competência não se sobrepõe ao interesse da União para que sejam estabelecidas políticas de segurança pública.

Cármen Lúcia alegou que o interesse dos guardas municipais não pode superar a falta de convênio entre o governo municipal e a Polícia Federal, ou a suposta falta de interesse da prefeitura em que tal acordo seja firmado. Seu voto foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Habeas Corpus 113.592

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013, 8h01

Comentários de leitores

3 comentários

e isso

Romulojunior (Advogado Autônomo - Internacional)

nao precisa dizer mais nada ,dr ademilson disse tudo estamos fxdidos neste pais lixo.

Disse tudo!

E. COELHO (Jornalista)

Prezado Dr. Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil, permita-me adotar o seu comentário. Disse tudo!

É desalentador...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo em que o meio processual usado não é o adequado para o fim colimado. Todavia, as razões apresentadas são absolutamente desalentadoras. Tendo o sistema de SEGURANÇA PÚBLICA que temos, é surreal estabelecer-se, como princípio,que as pessoas não podem ter armas; que a segurança pública é um dever e ônus do ESTADO, quando todos sabemos que NÃO HÁ NENHUMA SEGURANÇA, QUE AS POLÍTICAS DE SEGURANÇA SÃO PÍFIAS e, sobretudo, ignorar a progressão geométrica do CRIME. Pessoas são mortas diuturnamente, por bandidos armados, e o ESTADO fica a laborar doutrinas e teorias estapafúrdias sobre o crime e sobre os criminosos; é uma cegueira doentia, covarde e desumana. As POLÍCIAS, hoje, cingem-se a efetuar 'relatórios' e a 'recolher cadáveres', pois, é evidente, não existe nenhuma política de prevenção ao crime. Seguem-se os arrastões, de dia e de noite, em locais públicos (rodovias, restaurantes, praias, etc)... e o CIDADÃO só espera, atordoado e impotente quando será a sua vez de tornar-se vítima. Pergunto: de que serve um SEGURANÇA desarmado? Um GUARDA MUNICIPAL, desarmado? Enquanto isso as 'redes' criminosas operam com toda a facilidade deste mundo; os bandidos SABEM que a vítima, e ão somente a vítima, mas todos os circunstantes estão...desarmados!!! Que não haverá a menor resistência. Enquanto isso a hipocrisia estatal nos manda não resistir, entregar tudo, não portar jóias, dinheiro, deixe seu carro em casa, não vá a restaurantes, não compre nada, ou seja NÃO VIVA!!!

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