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Novo CPC

OAB pede isonomia em honorários pagos pela Fazenda

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reivindicou a fixação no Código de Processo Civil dos honorários de sucumbência — aqueles pagos à parte vencedora pela parte perdedora — de 10% a 20% nas causas contra a Fazenda Pública Nacional. O pedido foi feito ao relator do projeto de novo CPC no Congresso, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

“Precisamos garantir que as conquistas da advocacia não sejam suprimidas, em favor de um exercício profissional altivo, principalmente, no que tange ao respeito aos honorários advocatícios”, disse Marcus Vinicius ao parlamentar, em audiência que contou também com a presença do procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner.

Atualmente os honorários são fixados de acordo com a causa e pagos pela parte perdedora. Pelo código em vigor, nos processos em que o governo for condenado, os honorários serão determinados pelo juiz. Já o projeto do novo código cria uma tabela de remuneração conforme o valor da causa, com o percentual variando entre 1% e 3% para as ações acima de 100 mil salários mínimos; e entre 10% e 20% nas de até 200 salários mínimos. “Não admitimos tratamento diferenciado quando a Fazenda Pública for vencida ou vencedora. São indispensáveis igualdade e isonomia”, explica Marcus Vinicius.

Segundo o presidente da OAB, o ideal para os advogados é que o poder público esteja sujeito aos mesmos honorários cobrados de particulares, ou seja, entre 10% e 20% da condenação. “Queremos uma redação do CPC que proteja principalmente os advogados menores, em início de carreira e que trabalham em causas de pequeno porte”, disse.

O texto inicial do novo Código de Processo Civil foi elaborado por um a comissão de juristas formada no Senado e pretende modernizar a legislação. O CPC atual, de 1973, é considerado obsoleto pelos especialistas. As principais mudanças têm como objetivo acelerar o processo civil, diminuindo o número de recursos e instrumentos protelatórios em geral e incentivando a conciliação para resolver conflitos. O projeto original foi aprovado no Senado no fim de 2010 e deve voltar à Casa após a análise na Câmara. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

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Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2013, 17h00

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