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Autonomia do MP

Ministérios Públicos dos estados podem atuar no STJ

Em decisão inédita, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Ministérios Públicos dos estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo.

Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da União e dos estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em que a atuação do MP estadual não se subordina ao MP da União”, afirmou.

Para o relator, não permitir que os Ministérios Públicos dos estados interponham recursos nos casos em que sejam autores de ações que tramitaram na Justiça dos estados, ou que possam ajuizar ações ou outras medidas originárias nos tribunais superiores significa negar a aplicação do princípio federativo e a autonomia do MP estadual.

Papéis diferentes
O entendimento, firmado nesta quarta-feira (24/10), diz respeito à interposição de recursos extraordinários ou especiais, e dos recursos subsequentes (agravos regimentais, embargos de declaração e embargos de divergência), e mesmo ao ajuizamento de mandado de segurança, reclamação constitucional ou pedidos de suspensão de segurança ou de tutela antecipada, relativamente a feitos de competência da Justiça dos Estados em que o MP estadual é autor.

Nesses casos, o MP estadual atua como autor, enquanto o MPF, como fiscal da lei. “Exercem, portanto, papéis diferentes, que não se confundem e não se excluem reciprocamente”, explicou Campbell. “Condicionar o destino de ações, em que o autor é o Ministério Público estadual, à interposição ou não de recursos pelo Ministério Público Federal, é submeter seu legítimo exercício do poder de ação assentado constitucionalmente ao MPF”, asseverou o ministro.

A partir desse entendimento, nas causas em que o MP estadual for parte, este deve ser intimado das decisões de seu interesse.

Tese superada
A tese até então adotada pelo STJ baseava-se na ideia de que o MP é instituição una, cabendo a seu chefe, o procurador-geral da República, representá-la, atuando junto ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal. Os membros da segunda instância do MP dos estados podiam interpor recursos extraordinário e especial aos tribunais superiores, contra decisões dos tribunais estaduais. Não podiam, porém, oficiar junto a esses tribunais. Esse trabalho sempre coube a subprocuradores da República designados pelo chefe do MPF.

Campbell acredita que o posicionamento agora superado representava uma violação ao exercício constitucional da ação. O ministro lembrou que a legitimação do MP estadual para atuar junto aos tribunais superiores vem sendo reconhecida pelo STF (Questão de Ordem no RE 593.727/MG).

Em seu voto, o ministro Campbell ainda destaca que só ao procurador-geral da República é permitido ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade, ações penais ou ações civis originárias para as quais seja legitimado o MPU junto ao STF e ao STJ. Ele também ressaltou que ao procurador-geral da República ou a subprocuradores-gerais da República cabe ofertar pareceres em processos que tramitem junto ao STF e ao STJ, atuando comocustos legis.

No caso em julgamento, a 1ª Seção atendeu a recurso do MP do Rio de Janeiro para considerar tempestivo um recurso especial. O ministro relator considerou possível a apresentação de comprovação de feriado local não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem. Com a decisão, o recurso especial será analisado no STJ. O recurso trata de uma ação civil pública ajuizada pelo MPRJ contra a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), por conta de contratação sem licitação para prestação de serviços. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2012, 21h56

Comentários de leitores

3 comentários

Senhoras e Senhores, Em breve, mais uma Função Comissionada

Flávio Lucas (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Diante dessa decisão, não tardará para que os MPs estaduais - tão zelosos pelo patrimônio público quanto aos atos alheios - criem fartos cargos em comissão para que os seus laborosos membros possam acompanhar os recursos pendentes de julgamento em Brasília. É claro que o seu ocupante fará jus à polpudas diárias. Tudo em nome do interesse institucional, é claro. Aliás, não sei como aqui no RJ o MP ainda não teve essa ideia, diante do show de imoralidades remuneratórias ali praticadas, sob a complacência (ou seria cumplicidade?) do CNMP...
Qual a moral que possuem para questionar a probidade alheia?

AREsp 194892

Johnny1 (Outros)

O número está disponível no site do STJ, relacionado à notícia em questão.

Numero do recurso

Siegfried (Advogado Autônomo - Civil)

Vocês não disponibilizam o número do recurso para consulta do inteiro teor do acórdão. Se puderem me encaminhar por e-mail, eu agredeço antecipadamente.

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