Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Forma e conteúdo

Anadep aponta irregularidades em modelo de Defensoria

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) afirmou que o modelo de Defensoria Pública que vem sendo implantado em Goiás fere a Constituição. A associação defende medidas urgentes para assegurar a imediata instalação da Defensoria Pública, com a contratação de defensores públicos de carreira, conforme modelo determinado na Constituição Federal.

De acordo com a Anadep, a lei complementar que criou a Defensoria Pública em Goiás (LC 51/2005) sofreu alterações que desfiguram o modelo nacional, estabelecido pela Lei Orgânica da Defensoria Pública. Uma dessas alterações, promovida pela LC 84/2011, deu ao governador o poder de nomear e exonerar qualquer advogado para o cargo de defensor público geral, quando a Constituição Federal, no artigo 134, estabelece que o cargo de chefe institucional deve ser privativo de integrantes de carreira.

Desta forma, antes mesmo que seja concluído o concurso para a contratação de defensores públicos de carreira, foi nomeado o defensor público geral interino João Paulo Brzezinski da Cunha e criada uma estrutura de cargos comissionados, tanto na Administração Superior da Defensoria Pública de Goiás como na prestação dos serviços jurídicos à população.

Para agravar o quadro, a Anadep recebeu vários documentos informando que o defensor público geral interino e outros membros da Administração Superior têm exercido a advocacia em paralelo às atividades prestadas na Defensoria Pública, fato que é vedado pela Constituição Federal, pela lei estadual que criou a Defensoria em Goiás e pelo próprio Estatuto da OAB. Este último enfatiza que o exercício da advocacia é incompatível com atividades exercidas por ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta.

Segundo a Anadep, a imprensa local divulgou a recente assinatura de um convênio da Defensoria Pública de Goiás com a OAB do Estado, para pagamento de honorários de advogado dativo no valor de R$ 23,7 milhões, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal que afirmou ser “inconstitucional normas que privilegiam a prestação — pelo Estado — do serviço de assistência jurídica gratuita através da contratação de advogados em detrimento do investimento na Defensoria Pública”.

A Anadep vai enviar, nesta segunda-feira (15/10), ofícios ao governador de Goiás, ao Ministério da Justiça, ao Procurador Geral da República, ao Ministério Público Federal em Goiás, ao Ministério Público Estadual, à OAB Nacional e à OAB Estadual apontando as irregularidades e solicitando medidas.

No ofício, a Anadep solicita a manifestação do Ministério da Justiça no sentido da suspensão de qualquer repasse de recursos federais, seja da administração direta ou indireta, para a Defensoria Pública do Estado de Goiás, até que ela seja instalada nos moldes da Constituição Federal e da Lei Complementar Federal 80/94; a elaboração de nota técnica, inclusive por parte dos demais órgãos acionados órgãos acionados, rechaçando os moldes legais em que se estrutura a Defensoria Pública goiana e, ainda, apoio para a efetiva implantação da Defensoria Pública daquela unidade da federação, inclusive para a imediata conclusão do 1º Concurso Público”, pontua o presidente da entidade, André Castro.

Concurso investigado
A Defensoria Pública de Goiás foi criada em 2005 e até hoje não foi devidamente instalada. O primeiro concurso começou em 2010, com a oferta de 40 vagas para formação de cadastro reserva. Contudo, o certame foi suspenso desde abril deste ano, por uma liminar Tribunal de Contas do estado, que investiga denúncia da administração da Defensoria Pública sobre supostas irregularidades cometidas pela empresa responsável pela aplicação das provas.

Em julho, o procurador de Contas, Eduardo Luz Gonçalves, emitiu um parecer favorável à continuidade do certame, desde que fossem sanadas as supostas irregularidades, sugerindo ainda que fossem divulgados os nomes dos membros da banca examinadora e disponibilizados os recursos interpostos em relação às provas discursivas. No mês de setembro, no entanto, a promotora de Justiça Fabiana Zamalloa do Prado recomendou à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia a anulação do atual concurso e a deflagração de novo edital no prazo máximo de 60 dias.

No dia 26 de setembro, a Procuradoria Geral de Contas junto ao Tribunal de Contas de Goiás reiterou o seu parecer favorável a continuidade do concurso para defensor público no Estado. De acordo com o documento, “as irregularidades apontadas não devem servir per si de subsídio para paralisar o certame, mormente ao se levar em consideração o fato de este ser o primeiro concurso desta natureza, vale dizer, que a carreira de Defensor Público do Estado de Goiás ainda não foi implantada transcorridos quase 25 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil.” Com informações da Assessoria de Imprensa da Anadep.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2012, 16h42

Comentários de leitores

4 comentários

O defensor publico-geral do estado tem que ser da carreira

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Data venia mas o missivista Daniel incorreu em erro primário ao declinar que A CF não regula a forma de escolha do Defensor Geral nos Estados.
É a Constituição que determina no parágrafo em seu paragrafo 1º do art. 134 que "Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Teritórios e PRESCREVERÁ NORMAS GERAIS PARA SUA ORGANIZAÇÃO NOS ESTADOS."
Como se ve, o dispositivo Constitucional declinou para a Lei complementar prescrever normas gerais para a sua organização nos Estados.
Em razão disso a Lei Complementar 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009 é que determina, em seu art. 99, obedecidos os ditames Constitucionais do art. 134 § 1º, da CF, que o Defensor Público Geral nos Estados é nomeado DENTRE MEMBROS ESTAVEIS DA CARREIRA, ESCOLHIDOS POR VOTOS DIREITO DE SEUS MEMBROS.
Ariosvaldo de Gois Costa Homem
Defensor Público Federal aposentado

STF

www.professormanuel.blogspot.com (Bacharel)

Daniel, seu comentário me surpreende pois o STF já decidiu esta questão há muito tempo. E o STF decidiu exatamente o contrário de tudo o que você escreveu.
O DPG tem que ser da carreira e os requisitos mínimos estabelecidos nas normas de caráter nacional da LC 80/1994 tem que ser respeitados pelos Estados.
Com a palavra, Celso de Mello, em 2005 (ADI 2903 PB):
"É inconstitucional lei complementar estadual, que, ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado e demais agentes integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública local, não observa as normas de caráter geral, institutivas da legislação fundamental ou de princípios, prévia e validamente estipuladas em lei complementar nacional que a União Federal fez editar com apoio no legítimo exercício de sua competência concorrente. OUTORGA, AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, DE "NÍVEL EQUIVALENTE AO DE SECRETÁRIO DE ESTADO". - A mera equiparação de altos servidores públicos estaduais, como o Defensor Público-Geral do Estado, a Secretário de Estado, com equivalência de tratamento, só se compreende pelo fato de tais agentes públicos, destinatários de referida equiparação, não ostentarem, eles próprios, a condição jurídico-administrativa de Secretário de Estado. - Conseqüente inocorrência do alegado cerceamento do poder de livre escolha, pelo Governador do Estado, dos seus Secretários estaduais, eis que o Defensor Público-Geral local - por constituir cargo privativo de membro da carreira - não é, efetivamente, não obstante essa equivalência funcional, Secretário de Estado".

Lógica

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Meu amigo, se o cargo de Defensor Público deve ser ocupado por servidor de carreira, logicamente que o DEFENSOR GERAL será nomeado entre aqueles aprovados no concurso público. Ou por acaso o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral da República, o Advogado Geral da União, e tantos outros são nomeados entre aqueles não ocupantes de cargos públicos????

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.