Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Desbloqueio de contas

Salário de advogados públicos são impenhoráveis

A Advocacia-Geral da União assegurou, na Justiça Federal, o desbloqueio de contas pessoais de advogados públicos lotados na Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades. O órgão demonstrou que as verbas de agentes públicos são de natureza salarial e, por isso, impenhoráveis, conforme prevê o Código de Processo Civil.

Inicialmente a Justiça Federal de Lages (SC) determinou o bloqueio dos ativos financeiros dos advogados para assegurar o pagamento de valores supostamente devidos pelo Ministério das Cidades ao município catarinense.

Atuando no caso, a Procuradoria da União em Santa Catarina e a Procuradoria Regional da União na 4ª Região recorreram da decisão defendendo que os valores depositados em contas pessoais dos advogados públicos são impenhoráveis por serem de caráter salarial. Segundo as unidades, o bloqueio priva os agentes dos recursos necessários para sua sobrevivência, gerando danos graves e irreparáveis.

Os advogados da União ressaltaram, ainda, que a decisão inviabiliza a prestação dos relevantes e essenciais serviços feitos por esses advogados públicos, previstos também na Constituição. Além disso, os agentes não têm acesso a recursos federais e, por isso, não podem ser responsabilizados pessoalmente pelo cumprimento de decisões judiciais.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu os argumentos da AGU e determinou o desbloqueio dos valores depositados nas contas pessoais dos advogados públicos federais. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Agravo de Instrumento 5016811-78.2012.404.0000/SC

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2012, 18h56

Comentários de leitores

2 comentários

Analfabetismo jurídico

Le Roy Soleil (Outros)

Juiz que determina medida teratológica como essa deve voltar para a faculdade, voltar a estudar, fazer um curso de reciclagem no mínimo. O ato jurisdicional em questão é simplesmente inqualificável, uma genuína aberração jurídica. Vai ver, não localizou recursos em nome da União, ou quem sabe, a União está em lugar incerto e não sabido ... simplesmente deplorável.

Contas pessoais penhoradas

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Na justiça federal em SC, o rabo abana o cachorro. Penhorar vencimentos de procuradores federais é o fim da picada ! Além de ser uma iniciativa/decisão abusiva, é criminosa. Será que a AGU teve a iniciativa de ( também) representar contra o magistrado que ordenou a penhora/ confisco, perante o Conselho Nacional de Justiça?

Comentários encerrados em 16/10/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.