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Notícias jurídicas

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal inicia nesta quarta-feira (3/10) o julgamento de três petistas que, na época em que o escândalo do mensalão veio à tona, comandavam o partido. O ministro relator do processo, Joaquim Barbosa, será o primeiro a manifestar se o ex-ministro chefe da Casa Civil José dirceu cometeu ou não crime. Também estarão sob a análise o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-presidente do partido José Genoíno, do ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto, do empresário Marcos Valério e de outros cinco réus. As informações são do Correio Braziliense. Leia mais na ConJur.


Reclamação a OEA
O deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) anunciou que vai apresentar uma reclamação à Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o resultado do julgamento do mensalão no Supremo. O órgão internacional não tem poder de interferir em um processo regulado pelas leis brasileiras, segundo ministros e ex-ministros da corte. Márcio Thomaz Bastos, que defende um dos réus do mensalão, diz que todos os advogados estudam a alternativa. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Dirceu pessimista
Segundo pessoas próximas a José Dirceu, o ex-ministro da Casa Civil acompanha as sessões do STF com pessimismo. Embora mantenha a convicção de que as acusações do Ministério Público não sustentam uma condenação, o petista reconhece que alterações de jurisprudência durante o julgamento são desfavoráveis à sua defesa. Por exemplo, o fim da exigência de ato de ofício comprometedor para condenação por corrupção, conta o jornal O Globo.


Inquérito arquivado
O STF arquivou o inquérito que investigava o envolvimento do deputado federal Stepan Nercessian (PPS-RJ) com o esquema do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. O arquivamento foi pedido pelo ministro Ricardo Lewandowski, seguindo recomendação do Ministério Público Federal, que não encontrou indícios suficientes para continuar a investigação. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Julgamentos após eleição
A quatro dias da eleição e com mais de 3 mil recursos que questionam registros de candidaturas pendentes de análise em Brasília, o Tribunal Superior Eleitoral não pretende fazer sessões extras de julgamento esta semana, véspera do pleito. A decisão da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, é fazer um esforço e julgar todos os processos após as eleições. Porém, se comprometeu em concluir a análise dos casos antes da diplomação dos candidatos, que ocorre em dezembro. Com isso, muitos candidatos podem ser eleitos e não assumir. As informações são do jornal O Globo.


Morte de presos
Os familiares de presos mortos dentro de cadeias e presídios poderão ter suas indenizações garantidas, sem a necessidade de comprovar falha do serviço penitenciário. O STF decidiu no dia 21 de setembro que vai dar uma decisão definitiva sobre se o Estado tem de pagar indenização por danos morais e materiais em razão de detentos mortos em assassinatos, rebeliões ou suicídios, mesmo sem a culpa da administração pública. O caso que deu origem à discussão no STF foi de um detento morto enforcado em Porto Alegre, em que a perícia não foi clara se houve suicídio ou homicídio. O tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reavaliação de pedidos
A Controladoria-Geral da União instalou uma comissão interministerial para reavaliar os pedidos de informações sobre orgãos públicos. A comissão será a última instância de recurso para quem teve negado o pedido de acesso aos dados solicitados. O grupo, formado por 10 ministérios, entre eles Casa Civil, Planejamento, Justiça e Defesa, além do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da própria AGU, também terá como finalidade julgar e fazer a análise final dos documentos já classificados. As informações são do Correio Braziliense.


Nova sede do TRF no Rio
A construção de uma nova sede da Justiça Federal no Rio de Janeiro provocou um racha entre os desembargadores do tribunal. A votação sobre o projeto, que tem custo estimado em mais de R$ 200 milhões, ficou empatada, sob críticas à presidente do Tribunal Regional Federal, Maria Helena Cisne. Em votação realizada no último dia 17, nove desembargadores aprovaram o projeto defendido pela presidente, a ser erguido na rua Equador, no centro. Outros nove votaram pela escolha da avenida Presidente Vargas para a construção da nova sede. Mais nove magistrados se posicionarão nesta quinta-feira (4/10). O caso voltará a ser analisado amanhã pelo Tribunal Pleno. Existe a preocupação de que a decisão a respeito do investimento milionário seja tomada apesar da grande divergência no colegiado. As informações são da Folha de S.Paulo.


Prejuízo aos consumidores
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai à Justiça para que a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobrás, arque com o prejuízo causado aos consumidores de todo o País pelo atraso na construção de linhas de transmissão para usinas eólicas no Nordeste. Segundo o órgão regulador, o custo deve chegar a R$ 300 milhões até que as linhas fiquem prontas. Dos 71 parques eólicos leiloados em 2009, 32 estão parados por causa da falta dessas redes, que deveriam ter sido entregues até julho deste ano. A responsabilidade é da Chesf, que venceu a licitação para a parte de transmissão, mas não conseguiu entregar nenhuma dessas linhas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade terá ajuda de grupos estaduais análogos para investigar as violações aos direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). Os parâmetros dessas parcerias foram oficializados em norma publicada, no Diário Oficial da União. Ao menos 40 comitês locais ajudarão na análise documental de torturas, mortes e desaparecimentos. Segundo a resolução, a Comissão "promoverá contínua cooperação e intercâmbio de informações com as comissões estaduais ou quaisquer outras comissões de natureza semelhante, visando a eficácia dos procedimentos investigatórios". As informações são da Folha de S.Paulo.


Greve dos juízes federais
Os juízes federais podem cruzar os braços entre 21 e 22 de novembro, em protesto ao reajuste de 15,8% oferecido pelo Executivo. Os magistrados consideram a proposta inferior às perdas inflacionárias acumuladas nos últimos três anos e querem um aumento de 28%. Alegam que, desde 2009, não receberam recomposição nos vencimentos e que, por isso, o percentual proposto pelo Palácio do Planalto seria apenas uma correção nos ganhos mensais. As informações são do Correio Braziliense.


Nota de falência
Morreu ontem no Rio, aos 74 anos, o jornalista Ubirajara Dettmar, fotógrafo oficial da Presidência da República durante o governo de Fernando Collor de Mello (1990-92). Dettmar morreu no início da tarde de ontem, depois de uma sessão de hemodiálise. Ainda não foi definida a causa exata da morte. O corpo do fotógrafo será cremado. As informações são da Folha de S.Paulo. Leia mais na ConJur.


Falência suspensa
A falência das usinas do grupo Laginha Agro Industrial, do deputado federal João Lyra, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Alagoas. Segundo o assessor jurídico do deputado, Francisco Malaquias, o presidente do Tribunal do TJ, Sebastião Costa Filho, suspendeu a falência decretada no dia 27 porque entendeu que o juiz Marcelo Tadeu não agiu de forma idônea. Malaquias afirma que o juiz já havia feito críticas públicas ao deputado, o que trouxe dúvidas sobre sua neutralidade no caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dinheiro apreendido
Uma denúncia à Justiça Eleitoral do Pará resultou na apreensão de ao menos R$ 1,1 milhão em dinheiro em Parauapebas, na região sudeste do Estado. As notas foram encontradas por policiais em três mochilas. Elas estavam numa aeronave de pequeno porte no aeroporto local. Para o juiz eleitoral Líbio Moura, que recebeu a denúncia e acompanhou o flagrante, o dinheiro seria para campanha de algum candidato a prefeito de Parauapebas. Segundo ele, mesmo que não seja caixa dois, trata-se, aparentemente, de recurso não declarado, o que pode configurar crime de lavagem de dinheiro. A Polícia Federal vai abrir inquérito para investigar se os recursos se destinavam a alguma campanha eleitoral. As informações são da Folha de S.Paulo.


Extinção de processo
Homologação de sentença arbitral pelo Superior Tribunal de Justiça justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão. Com esse fundamento, os ministros da 3ª Turma negaram recurso da Oito Grãos Exportação e Importação de Cereais e Defensivos Agrícolas contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Bom comportamento
Em liberdade desde a última segunda-feira (1/10), beneficiado por uma decisão da 3ª Vara Federal de Rondônia, Isaías da Costa Rodrigues, o Isaías do Boral, terá que manter distância de pelo menos 20 metros das favelas cariocas. Em sua decisão, o juiz Marcelo Meireles Lobão fez essa exigência para conceder liberdade ao traficante preso há 22 anos. Em sua decisão, a Justiça Federal alegou que o réu estava com o benefício vencido e que sua conduta carcerária é boa.O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entrou com um recurso no Superior Tribunal de Justiça, questionando a competência do juiz de Porto Velho. As informações são do jornal O Globo.


Bloqueio de bens
A Justiça determinou o bloqueio dos bens do presidente afastado da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), José Bernardo Ortiz. A decisão é liminar e cabe recurso. O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o requerimento do Ministério Público, que diz que Ortiz manipulou e superfaturou licitação para compra de mochilas. As informações são da Folha de S.Paulo.


Regras para ágio
Tudo indica que o esforço dos contribuintes para conseguir manter o benefício fiscal da amortização de ágio gerado em aquisição surtiu resultado. O texto de uma minuta da medida provisória que determinaria o fim do Regime Tributário de Transição (RTT), a qual o Valor teve acesso, traz novas regras, restringindo o uso do benefício, que reduz o Imposto de Renda e a CSLL a pagar. A Receita Federal queria simplesmente acabar com o ágio, que tem gerado inúmeros casos de autuações bilionárias. Mas após negociações entre empresários e governo, essa solução intermediária é a que tem mais chances de prosperar. De acordo com o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Sandro de Vargas Serpa, a proposta de MP seria encaminhada à presidente Dilma Rousseff até sexta-feira (5/10). Serpa admite, entretanto, que o prazo poderá ser estendido, já que depende da agenda da Fazenda. As informações são do Valor Econômico.


Contratos anulados
A Justiça do Trabalho decretou a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e Organizações Sociais por supostas irregularidades trabalhistas. A decisão exige a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nos 37 hospitais e em outras 44 unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo. A decisão é da juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, que atua na 3ª Vara do Trabalho. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, em ação impetrada em 2010. As informações são da Folha de S.Paulo.


Atividade insalubre
A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora que realizava atividades em aviário o direito a adicional de insalubridade. O contato com aves mortas e agentes biológicos tem sido considerado pela Subseção de Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como insalubre. Com base nesse entendimento, a 7ª Turma não conheceu de recurso interposto pela Doux Frangosul, que tentava afastar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Honorário advocatício
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o advogado que representa o falido na discussão dos créditos falimentares deve receber honorários de sucumbência caso seja vitorioso. A decisão foi dada em recurso da fabricante de calçados Cosipla contra o Banco do Brasil. Os ministros consideraram que os honorários são devidos ao advogado da massa falida e também ao do falido. As informações são do Valor Econômico. Leia mais na ConJur.


Aviso prévio
O Tribunal Superior do Trabalho já definiu que o aviso prévio proporcional de até 90 dias só atingirá as rescisões assinadas após a entrada em vigor da Lei 12.506/2011, sancionada no final do ano passado. Com isso, os ministros colocaram fim a diversas ações que pediam o pagamento de diferenças nos contratos já extintos antes da lei. No entanto, outras dúvidas e incertezas ainda não foram solucionadas e só a interpretação dos tribunais em mais casos deve acabar com a insegurança jurídica. As informações são do jornal DCI.


Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá aprovar aproximadamente 30 novas súmulas até o fim do ano. A informação é do presidente do órgão, Otacílio Dantas Cartaxo. Ele não detalhou os assuntos que serão tratados, mas afirmou que os temas de maior repercussão já foram sumulados. As súmulas do Carf são entendimentos pacificados sobre determinados temas, que servem de orientação para os conselheiros do órgão e fiscais da Receita Federal. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
As provas de Dirceu
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, José Luiz Oliveira Lima e Rodrigo Dall’acqua, advogados defensores de José Dirceu na ação penal 470, afirmam que a defesa repudia, com base em sólidas provas, cada uma das acusações apresentadas contra o ex-ministro pela procuradoria-geral. Segundo eles, “o caminho que deve direcionar uma sentença justa é bem resumido na lição da ministra Carmem Lúcia: ‘para a condenação, exige-se certeza, não bastando a grande probabilidade’.” No artigo, afirmam que “ao final de uma ação penal em que o próprio procurador-geral da República reconheceu dispor de "provas tênues" contra o ex-ministro da Casa Civil, a justa absolvição de José Dirceu não é pleiteada com base no princípio "in dubio pro reu", mas sim na certeza que existem provas mais do que suficientes da sua cabal inocência”. Leia mais na ConJur.


Direito de exigir
O editorial do jornal O Estado de S. Paulo faz uma análise do voto proferido pelo ministro Celso de Mello, do STF, na última segunda-feira (1/10) durante o julgamento do mensalão. Segundo o editorial, o ministro Celso de Mello, do STF, responsabilizou diretamente o governo Lula pelo mensalão. Para o Estadão, em nenhuma das 29 sessões anteriores se encontrará manifestação de igual contundência e impacto político, no corpo de um libelo de mais de uma hora sobre os efeitos da corrupção para as instituições e a sociedade. O jornal afirma que Mello não se fixou no partido no poder, o PT, nem nos seus cúmplices na operação do esquema, mas nos condutores do governo. De acordo com o artigo, a exposição de Celso de Mello parece encarnar a virada de página na vida institucional do País que a Suprema Corte demonstra almejar, em última análise e em boa hora, com o julgamento do mensalão. Ao concluir, o editorial afirma que, não apenas pelos seus votos, mas pelos princípios que os embasam, ao lado do exame dos fatos contidos nos autos, os ministros consagram o direito dos cidadãos de exigir, como destacou o decano, "que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, legisladores probos e juízes incorruptíveis".


Dilma confirma STF
Também em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo critica a atitude da presidente Dilma Rousseff, de subir no palanque, à pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para ajudar o candidato à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. Para o Estadão, ao emprestar em pessoa seu peso institucional ao "barraco" em que se transformou a campanha em São Paulo, permitindo-se "meter o bico", Dilma apenas confirmou a essência do veredicto do Supremo Tribunal Federal enunciado naquele mesmo dia: o governo do PT, em nome do grandioso projeto de poder lulista, fará o que achar necessário para não ser derrotado. Segundo o editorial, tomando de empréstimo as duras palavras do ministro Celso de Mello sobre o mensalão, o papel a que a presidente da República vem se prestando, sob a batuta mandonista de Lula, não pode ser entendido senão como parte integrante da degradação do exercício das instituições republicanas "a uma função de mera satisfação instrumental de interesses governamentais e de desígnios pessoais".

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2012, 11h15

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