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Proveito de função

Gestante é demitida por alterar vencimento de faturas

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como válida a despedida por justa causa de uma funcionária grávida que se aproveitou da função na empresa para prorrogar o vencimento de faturas de telefone de sua mãe. A funcionária estava na 7ª semana de gestação.

Depois de ser demitida por justa causa, a trabalhadora — contratada pela empresa Contax para prestar serviços à Telemar Centro Norte — ajuizou reclamação trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, alegando que não teria cometido qualquer falta grave ou ato desabonador que merecesse tal punição. Já a empresa alegou que a conduta da reclamante se revestiu de gravidade suficiente para a aplicação da demissão por justa causa.

A relatora do caso na 4ª Turma, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que a falta cometida pela reclamante pode ser considerada ato de improbidade, conduta faltosa disciplinada no artigo 482, "a", da Consolidação das Leis do Trabalho, grave o suficiente para justificar a penalidade aplicada.

Quanto à situação da empregada, gestante quando da demissão, a ministra frisou que, uma vez constatada a justa causa, "não há de se cogitar em estabilidade provisória da gestante, pois o cometimento de falta grave por parte da gestante autoriza a ruptura motivada do seu contrato de trabalho".

Proporcionalidade
O juiz de primeiro grau entendeu haver indícios fortes de que a trabalhadora realmente alterou as datas dos vencimentos das faturas telefônicas de sua mãe, sem consentimento da empresa, mas considerou que a pena aplicada à empregada não teria sido proporcional à falta praticada. Para ele, a conduta não gerou qualquer prejuízo, uma vez que as contas que tiveram suas datas alteradas não deixaram de ser pagas. Além disso, a empregada não tinha outra falta cometida, em cinco anos de prestação de serviços para a Telemar. Por fim, o juiz ressaltou que a empresa não aplicou nenhum tipo de advertência, desrespeitando o princípio da proporcionalidade e da gradação da pena, partindo diretamente para a demissão por justa causa.

Com base nesse entendimento, e considerando que, no ato da dispensa, a empregada encontrava-se na sétima semana de gravidez — portanto em período de estabilidade provisória — o juiz determinou a reintegração da atendente ao seu emprego.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, mas a corte manteve a sentença de primeiro grau, por entender que a falta não seria grave o suficiente para impedir o prosseguimento da relação de emprego. E ainda por não ter havido gradação da pena, sem qualquer advertência ou suspensão, antes da aplicação da medida extrema.

Improbidade
A improbidade, segundo a ministra Maria de Assis, "é a conduta moralmente e juridicamente inaceitável por parte do empregado que demonstra sua má-fé e desonestidade, objetivando vantagem para si ou para terceiros, quebrando, por consequência, a fidúcia que deve estar presente na relação de emprego, o que torna desnecessária a gradação da pena, em face da impossibilidade da continuação do vínculo".

A ministra votou no sentido de julgar válida a despedida por justa causa da trabalhadora. A decisão foi unanime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 1606-65.2011.5.03.0003

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2012, 7h02

Comentários de leitores

3 comentários

Quando o papel rasga

Gilberto Strapazon - Escritor. Analista de Sistemas. (Consultor)

Acertada a decisão. Não é o valor, mas o ato em si que demonstra que o caráter da pessoa. Numa expressão popular: "se sujou por pouco". O papel rasga,é manchado e nunca voltará a ser o mesmo. A pessoa é claro, terá outras oportunidades no futuro, noutras empresas, mas quem ela magoou, dificilmente a aceitará de volta.

Viva o TST!

J.Henrique (Funcionário público)

Restaurou-se a lucidez. Quer dizer que comete-se um erro grave mas desde que não se tenha qualquer outro anotado nãp pode ser demitido? Vejam que o Brasil não é o que é a toa, nos esforçamos. Viva o TST pelo menos.

Decisão perfeita da Ministra Maria de Assis Calsing.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A confiança, elementos básico de toda relação, é como um cristal: quando quebra, não adianta nada juntar e colar os cacos porque nunca mais terá o mesmo brilho e a mesma diafaneidade. Quebrada a confiança, instaura-se uma atmosfera pesada, permeada pela dúvida, pela suspeita, e nenhuma relação será duradoura sob tal circunstância que fustiga a alma e exige alerta permanente. Melhor romper a relação. Assim, dissipa-se aquela atmosfera dando lugar a que uma outra, nova, arejada, oxigenada pela propensão que sói inspirar a fidúcia. Por outro lado, a responsabilidade é o mais importante nutriente da confiança. As pessoas precisam entender que não podem sair por aí agindo irresponsavelmente e ainda achar que os outros têm o dever de lhes dar uma segunda chance ou serem condescendentes com os atos irresponsáveis que praticaram. Quem erra, deve arcar com as consequências do seu erro. Por isso, a meu aviso, a decisão do TST é irreprochável.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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