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Concurso público

Quadro de auditores federais e estaduais é irrisório

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No dia 19 de novembro de 2012, a revista eletrônica Consultor Jurídico veiculou artigo do advogado tributário Raul Haidar em que faz severas e equivocadas críticas ao concurso anunciado pelo governo para preencher vagas existentes na carreira de agente fiscal de rendas do estado de São Paulo. Segundo o articulista, seria desnecessária a nomeação de novos agentes fiscais, dado o “uso intensivo da tecnologia” que vem sendo feito pela Fazenda.

Dadas as incabidas críticas ao trabalho que vem sendo realizado pelos agentes fiscais de rendas paulistas, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) vem prestar esclarecimentos.

O articulista se mostrou bastante parcial e desinformado a respeito do assunto. Há 25 anos, quando a economia brasileira e paulista apenas engatinhava, a lei fixou em 5.000 o número de cargos da carreira de agentes fiscais de rendas considerado necessário para atender ao universo de contribuintes do estado e ao volume de operações por eles então realizado. Hoje, apesar do crescimento da economia e do aumento da complexidade das relações econômicas no estado de São Paulo, em lugar de ser aumentado o quadro de agentes fiscais, a lei o reduziu para 4.750 cargos.

O pior não é isso. Em razão do crescente volume de aposentadorias dos servidores, o quadro efetivo conta hoje com apenas 3.500cargos preenchidos. Ou seja, estão faltando 1.250 profissionais, provocando uma sobrecarga de trabalhos para os que se encontram em atividade. E vão continuar faltando, porque serão preenchidas apenas 885 vagas no próximo concurso, ainda muito pouco para as necessidades do estado, que conta com mais de 1 milhão e meio de empresas cadastradas e, portanto, sujeitas a fiscalização.

Para se ter uma ideia da carência de auditores verificada no Brasil e em São Paulo, compare-se com o número existente aqui com o de outros países, segundo dados da própria OCDE, em proporção com a população. Anote-se que EUA, França, Alemanha, Espanha e Canadá, tomados como exemplos, são países onde o Fisco está num patamar tecnológico ainda mais elevado que o apresentado pelo Brasil e pelo estado de São Paulo. Nessa comparação, vemos que a receita federal dos EUA (IRS) conta com 92.577 auditores, equivalendo a 3.327 habitantes para cada auditor; a França conta com 125.956 agentes, ou 497 habitantes para cada fiscal; a Alemanha tem 112.291auditores, ou 729 habitantes para cada um; a Espanha tem 27.755 agentes, com 1.653 habitantes para cada fiscal.

O quadro de auditores federais e estaduais é irrisório no Brasil, se comparado com aqueles países. O Brasil conta com perto de 12 mil auditores federais e cerca de 30 mil auditores estaduais, para uma população de 195 milhões de habitantes. Essa conta resulta em um auditor para 4.642 habitantes, muito abaixo do padrão internacional. No estado de São Paulo, a situação é bem mais crítica. Hoje, com 42 milhões de habitantes, o Fisco paulista conta com apenas 3.500 agentes fiscais, o que dá uma proporção de um fiscal para 12.000 habitantes. Um número exageradamente pequeno, muito insuficiente para atender à demanda atual do Fisco, apesar da inegável evolução tecnológica que vem apresentando nos últimos anos e apesar da intensificação muito além do conveniente uso da substituição tributária nas operações comerciais.

É ilusório acreditar que a intensificação dos controles eletrônicos bastará para coibir a evasão e a sonegação tributária. Pelo contrário, quanto mais se diversificam e se aperfeiçoam os controles internos sobre as atividades dos contribuintes, mais importante se torna o papel dos recursos humanos que são necessários para aferir a qualidade da informação que chega ao Fisco e para atender a novas necessidades que vão surgindo. Estão aí os Fiscos dos países mais desenvolvidos para provar isso, já que eles certamente não gostam de jogar dinheiro fora. Por isso, os investimentos que o governo fizer nos recursos humanos do Fisco retornarão multiplicados no aumento da arrecadação.

Ivan Netto Moreno é presidente do Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo).

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2012, 12h43

Comentários de leitores

4 comentários

Já era esperado...

Leandro Ferrari (Outros)

Para quem certa vez (18 mar 2008) falou que auditor-fiscal não corre risco de vida, outros equívocos não surpreendem, mesmo porque é sempre para desmerecer o servidor.

Sobra auditores

Gustavo Ribas Alves (Assessor Técnico)

Quem tem contato nas maiorias das Secretarias da Fazenda, e até mesmo na Receita Federal sabe muito bem a moleza dos auditores. Se todos ao menos cumprissem a carga horária descrita em lei e trabalhassem de segunda a sexta com certeza não precisaríamos de concurso. O funcionalismo é mesmo muito mal acostumado, a solução é o ponto eletrônico para todos os servidores.

Crítica Equivocada, Resposta Adequada

Luis Alberto da Costa (Funcionário público)

Parabéns ao Dr. Ivan Moreno pela adequada e precisa resposta. A toda evidência, foi extremamente equivocada a crítica do Dr. Raul Haidar, pois ficou claro que ele utilizou uma argumentação falaciosa.
Ora, ele partiu de uma premissa verdadeira, mas tentou chegar a uma conclusão que não guarda qualquer relação de causa e efeito com a premissa. Ou seja, é fato incontroverso o implemento dos recursos de tecnologia da informação nas atividades do Fisco, em todo país, todavia isso não quer dizer que a necessidade de agentes fiscalizadores tenha de ser diminuída por conta dessa informatização. Por certo, a necessidade de pessoal sempre vai ser influenciada e conformada por uma série de fatores, e o uso de tecnologias será sempre apenas mais um desses fatores. Ademais, o uso da tecnologia nem sempre será um fatores contribuinte para a diminuição das necessidades de pessoal, pois o implemento de novas tecnologias, em muitos casos, faz surgir novas atividades e novas possibilidades de atuação, demandando, por vezes, novas necessidades de recursos humanos. Portanto, o uso de novas tecnologias é um fato, mas, certamente, não é causa para a diminuição de ncessidades de pessoal nas atividades do Fisco, logo, o argumento do Dr. Haidar é falacioso.

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