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Medida inconstitucional

Justiça manda governo de MInas gastar mais com saúde

A Justiça de Minas Gerais derrubou em 4 de outubro um dispositivo que desobrigava o governador Antonio Anastasia (PSDB) de investir ao menos 12% do orçamento em saúde e 25% em educação, conforme determina a Constituição Federal, noticiou o site de notícias Estadão.

O governo de Minas firmou, em fevereiro, um Termo de Ajustamento de Gestão com o Tribunal de Contas do Estado, comprometendo-se a investir em 2012 apenas 9,68% da receita em saúde e 22,82% em educação. O acordo foi relatado pelo conselheiro do TCE Mauri Torres, ex-deputado do PSDB de Anastasia. O termo previa que em 2013 o investimento aumentaria para 10,84% na saúde e 23,91% em educação, porcentuais ainda abaixo do estipulado constitucionalmente. Minas ficaria de acordo com a lei só em 2014.

O Ministério Público Estadual, contudo, entrou com Ação Civil Público e com pedido de liminar para derrubar o acordo entre TCE e governo . O juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, concordou com o argumento de que a medida era inconstitucional e concedeu a liminar.

Com isso, ao menos até o julgamento do mérito da ação, o governo mineiro volta a ser obrigado a investir 12% da receita em saúde e 25% em educação. O juiz ainda determinou multa diária a ser arbitrada e revertida para o Fundo Estadual de Direitos Difusos em caso de descumprimento.

O governo informou que vai cumprir as determinações. Afirmou, ainda, que o termo foi firmado com o TCE "em caráter preventivo" porque a regulamentação da Emenda 29 e mudanças nos cálculos das despesas com educação ocorreram após a Assembleia aprovar o orçamento para 2012.

Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2012, 20h26

Comentários de leitores

2 comentários

Cumpramos a Constituição

Roger Machado (Funcionário público)

Há um porém, caro Antonio. Não é o judiciário que manda. É a Constituição.
Temos aí apenas constrole difuso de constitucionalidade. Direto fundamental do cidadão, principalmente aqueles que certamente seriam afetados pela redução de investimentos.
Controle de constitucionalidade não é inconsticional, por óbvio. Então perguntaria: como pode a medida judicial ser invasiva no caso?

O reverso

Antonio (Procurador do Município)

Aparenta correto, mas, considerando o nivelamento hierárquico dos Poderes Executivo e Judiciário, ou seja, são independentes e harmônicos, o reverso seria verdadeiro? Por exemplo, o Poder Executivo mineiro determinar ao Poder Judiciário que julgue os processos que estão latentes nos escaninhos dos cartórios, inclusive fixando prazo?.

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