Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Redução de litígios

AGU apresenta plano de desistência de recursos no STJ

A exemplo da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, a Advocacia-Geral da União também elaborou um projeto de desistência de recursos no Superior Tribunal de Justiça. A intenção é reduzir o número de litígios. Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior demandante no STJ, segundo estatística da própria corte.

O projeto foi apresentado, nesta quinta-feira (22/11), ao presidente do STJ, ministro Felix Fischer, pelo procurador Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior, diretor de contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da AGU, que cuida de todos os processos que envolvem as autarquias e fundações públicas federais.

O plano segue a Portaria AGU 260/2012, que traz as diretrizes estabelecidas no II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é aprimorar a prestação jurisdicional, além de aperfeiçoar e fortalecer as instituições. Essa norma autoriza a não interposição e a desistência de recursos judiciais.

Segundo Carvalho Júnior, o projeto de desistência recursal é fundamental para a AGU. “A desistência de recursos gera ganhos para o STJ, para a AGU, pois vamos atuar nos processos em que realmente temos chances de êxito, e para o cidadão, que terá seu processo abreviado”, explicou.

O projeto está na fase inicial de implantação no STJ. Uma experiência piloto já está em curso no gabinete do ministro Og Fernandes para identificar os processos em tramitação que tratam dos temas pacificados. Esse trabalho deverá ser feito com todos os casos no tribunal.

“A gente precisa muito do auxílio da área de informática do STJ para fazer esse cruzamento”, afirmou o procurador. “Já temos as nossas teses nas quais iremos desistir, mas elas precisam ser conciliadas com a classificação dos processos no tribunal”, completou. E o total apoio foi garantido pelo ministro Felix Fischer.

Temas de desistência
Além das questões pacificadas no STJ, a PGF já definiu 33 temas passíveis de desistência de recursos em matérias previdenciária, processual, de servidor público e universidades.

Entre os temas selecionados em processos relacionados ao INSS, há demandas sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, prova de qualidade de segurado especial, tempo de serviço rural e aposentadoria, auxílio-doença e incapacidade parcial, aluno aprendiz e tempo de contribuição.

Há uma quantidade expressiva de processos envolvendo servidores públicos. Não haverá mais recursos contra decisões que seguem a jurisprudência do STJ e a orientação da AGU quanto à devolução de valores recebidos indevidamente; reajuste de 28,86% e sua base de cálculo e correção monetária; pensão vitalícia estatutária a companheiro; gratificações, quintos e aposentadoria.

Carvalho Júnior ressaltou que os 33 temas apresentados ao ministro Fischer fazem parte do marco inicial do projeto, que é permanente, e que outros serão definidos ao longo dos trabalhos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2012, 18h54

Comentários de leitores

3 comentários

Por que não na Justiça Estadual? 2

joão gualberto (Advogado Autárquico)

Cont./ Então, o que vemos são as Justiças estaduais assoberbadas de processos que tem origem em interesses afetos à administração pública, mormente aos entes autárquicos e fundacionais, cujos advogados comissionados tendem mais defender interesses dos gestores públicos de ocasião do que pugnar pelos interesses do Estado e zelar pelos princípios que devem reger a administração pública, acima de interesses momentâneos dos gestores de ocasião. As tais uniformizações de jurisprudência nos tribunais estaduais reprisam o que ocorre no âmbito federal com as repercussões. Ficam lá aguardando para serem julgadas e os direitos dos administrados congelados no tempo, direitos esses que às vezes atingem gerações. E se invocada questão federal pode cair na vala comum dos processos que sobem às instâncias superiores e entram na fila já monstruosa que lá existe. Portanto, cabe as Advocacias Públicas estaduais organizarem-se simetricamente pelo exemplo eficaz da AGU, buscando exercerem função essencial à Justiça, auxiliando a prestação jurisdicional pela contribuição na erradicação do rol de demandas judiciais injustificadas, deixando de lado interesses menores que não constroem em benefício da sociedade que lhes paga. Nada se constrói com intuito de destruição. O exemplo da AGU demonstra que o caminho é outro.

Por que não na Justiça Estadual?

joão gualberto (Advogado Autárquico)

A AGU pode hoje avançar nessa importante iniciativa porque tem unicidade, vale dizer, incorporou todas as carreiras numa só entidade-matriz, então, as decisões de seu âmbito podem atingir a longa manus do ente federado, isto é, as autarquias e fundações federais. O benefício à Justiça e aos administrados é manifesto. Porque o mesmo não ocorre nos Estados? Porque o que temos hoje é uma “política de exclusão”, não de inclusão. Os advogados públicos das autarquias e fundações públicas estão sendo tratados como se advogados de segunda classe fossem; suas carreiras, algumas anteriores à Constituição de 1988 (como ocorreu na União), são vistas como "espécies em extinção", numa odiosa e injustificada discriminação de classe no seio do próprio Estado, com flagrante infringência do Estatuto da Advocacia. A unicidade da advocacia pública está na integração das carreiras sob uma entidade, direção ou coordenação. Todos são advogados públicos ou procuradores lato sensu. O Estatuto da Advocacia e o Provimento 114 do Conselho Federal da OAB não deixam dúvidas. As autarquias e fundações públicas estaduais, não raro, vem tendo seus serviços jurídicos recheados de advogados comissionados, em vez de supridas suas carreiras por advogados efetivos. /cont.

Agora eu vi vantagem!!!

Azimute (Consultor)

Como um ex-funcionário do sistema financeiro, que ouvira de um chefe de departamento de funcionalismo dizer sobre demandas dos funcionários "nossa intenção é pagar essas demandas aos filhos dos filhos", eu só tenho a aplaudir essas medidas acenadas!!!!!!
Eu sei que há teses que dependem de recurso de ofício, das entidades públicas. Mas alguns recursos iam ao limite do absurdo, de recursos de recursos de recursos...
Já era hora de se fazer advocacia pública séria no Brasil. Parabéns à AGU!

Comentários encerrados em 30/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.