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Incompatibilidade nos tribunais

Resolução do PJe recebeu mais de 100 manifestações

O Conselho Nacional de Justiça recebeu mais de 100 manifestações sobre as propostas de resoluções para regulamentar o Processo Judicial Eletrônico e estabelecer normas para o modelo nacional de interoperabilidade dos sistemas do Poder Judiciário.

Os textos ficaram em consulta pública até o dia 31 de outubro. Todas as manifestações estão em avaliação pelo CNJ. Depois de incorporadas as sugestões, os textos ainda serão avaliados pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura. Só depois dessa última análise é que as resoluções serão apreciadas pelos conselheiros do CNJ.

Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente que seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário.

A padronização do modelo visa evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade. Ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2012, 21h58

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