Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aumento de remuneração

Juízes defendem reajuste automático de salários

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a Defensoria Pública apresentaram à Assembleia Legislativa dois projetos que preveem reajuste automático para magistrados e defensores sempre que o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal sofrerem correções. As informações são da colunista Rosane de Oliveira, do Zero Hora.

Hoje, um ministro do Supremo ganha R$ 26,7 mil, mas tramita na Câmara um projeto prevendo reajuste de 7,12%, o que elevaria o teto para R$ 28,6 mil. Respeitando o limite de 90,25%, um desembargador passaria de R$ 24 mil para R$ 25,8 mil. 

Nos dois casos, os projetos preveeem que as despesas decorrentes da aplicação da lei "correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000".

Se forem aprovados pela Assembleia e sancionados pelo governador, juízes, promotores, procuradores e defensores públicos não terão mais que sofrer desgastes apresentando projetos de aumento em suas remunerações. 

O Ministério Público deve seguir o embalo e entregar projeto semelhante na segunda-feira (19/11).

Aumento de cargos
Junto com a proposta de reajuste automático, o Tribunal de Justiça protocolou na Assembleia o Projeto 252/2012 de criação de mais 30 cargos de desembargador, 82 cargos comissionados de assessor de desembargador e 30 cargos de secretário de desembargador.

Um terceiro projeto do Tribunal de Justiça, o 251/2012, cria e transforma funções gratificadas e cria gratificação nos serviços auxiliares do TJ. São 50 FGs distribuídas em 12 departamentos.

Em nenhum dos dois há informação de qual será o impacto financeiro do preenchimento desses cargos e das alterações nas gratificações.

O presidente do Conselho de Comunicação do TJ, desembargador Tulio Martins, disse não saber informar a repercussão financeira dos projetos, mas afirmou que os números poderiam ser fornecidos hoje.

Segundo ele, o preenchimento dos cargos não seria imediato, devendo ser respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal. A criação em bloco seria para se antecipar à lentidão do processo legislativo.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2012, 15h30

Comentários de leitores

3 comentários

Autonomia

Prætor (Outros)

A rigor, obedecendo-se o sistema de subsídios escalonados estabelecido pela CF/88, sequer esta lei estadual seria necessária, mas os Estados tèm estipulado desta forma, como fez São Paulo. O problema não é este, mas o arrocho salarial sofrido pelos juízes no Brasil. Espera-se de Joaquim Barbosa uma postura mais assertiva em face do Executivo, que burla a CF/88 não respeitando a autonomia do Judiciário.

Rasgando a Constituição

.Vinicius. (Funcionário público)

E a Constituição?
.
Art. 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
.
Não pode haver o reajuste automático, isso é flagrantemente inconstitucional. A cada reajuste no âmbito da Suprema Corte, os demais órgãos federais/estaduais/municipais devem submeter seu pleito ao legislativo local.
.
Os representantes eleitos pelo Povo (titular do poder político) devem apreciar se tal demanda é da vontade popular.

Cada qual cuidando de seu peixe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o cidadão comum, que precisa pagar por tudo isso, como fica?

Comentários encerrados em 22/11/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.