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Buraco no orçamento

TJ-SP deve receber para julgar ações da Justiça Federal

[Editorial do jornal O Estado de S.Paulo publicado nesta terça-feira, 13 de novembro]

Alegando que os R$ 7,5 bilhões previstos no orçamento estadual de 2013 não são suficientes para cobrir suas despesas de custeio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) voltou a pensar em cobrar da União as verbas correspondentes ao 1,5 milhão de ações próprias da Justiça Federal que, no entanto, tramitam nas varas do Judiciário paulista. No início de 2012, o TJ-SP já havia planejado tomar as medidas legais cabíveis para obrigar a União a incluir, em seu orçamento, os valores relativos às despesas com essas ações. A Corte estadual cogitou até da possibilidade de bater à porta do Supremo Tribunal Federal, para assegurar a remessa desses recursos para o TJ-SP.

A maioria desse 1,5 milhão de processos se refere a causas previdenciárias e tributárias. Elas correm em pequenas comarcas do estado de São Paulo, onde somente a Justiça paulista está presente. Previsto pela Constituição e regulamentado por leis ordinárias, o envio de ações judiciais federais para tribunais estaduais é uma espécie de delegação de competências, uma vez que nessas pequenas comarcas não há um número de ações que justifique a instalação de varas federais. Segundo dados de janeiro de 2012, o TJ-SP tem cerca de 1,9 mil juízes e atua em 279 comarcas. Já a Justiça Federal está presente em apenas 31 comarcas em São Paulo. Só em 2010, foram impetrados cerca de 160 mil processos de alçada federal em varas da Justiça estadual paulista.

Pelos cálculos do TJ-SP, cada ação impetrada na Justiça paulista custava, no início do ano, R$ 965 para a Corte. Já no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o custo médio é de R$ 2.070. O cálculo foi feito a partir dos orçamentos de cada corte, divididos pelo número de processos distribuídos. Assim, se a Justiça Federal tivesse de assumir os processos que são de sua responsabilidade, mas que tramitam na Justiça paulista, suas despesas de custeio aumentariam em mais de R$ 3 bilhões. Isso sem contar os investimentos necessários para a construção de fóruns, aquisição de equipamentos, logística, informatização e contratação de servidores especializados e de magistrados.

Atualmente, tramitam nas varas da Justiça paulista — que é uma das mais congestionadas e carentes de infraestrutura de todo o país — mais de 18 milhões de processos, dos quais 16,5 milhões são de alçada estadual. Os desembargadores paulistas alegam que os atuais recursos orçamentários de que dispõem não são suficientes para modernizar, informatizar e equipar a Corte, principalmente na primeira instância, que é a mais próxima dos cidadãos. Reclamam da sobrecarga de trabalho trazida pelos processos federais. E afirmam que a conta sai de graça para a Justiça Federal, pois a União jamais pagou ao TJ-SP a parcela correspondente às despesas geradas pelos processos da alçada federal.

O Ministério do Planejamento nunca se pronunciou oficialmente sobre a disposição dos dirigentes do TJ-SP de recorrer ao Supremo, para pedir a inclusão no Orçamento da União dos valores relativos às despesas com as ações federais que tramitam em tribunais estaduais. Informalmente, alguns técnicos alegaram que os problemas financeiros das Justiças estaduais decorrem da má gestão dos recursos disponíveis, da falta de planejamento e de gastos desnecessários com a renovação de frotas de automóveis oficiais, aluguéis e concessão de benefícios funcionais a magistrados e servidores.

A crítica se aplica a alguns tribunais, é verdade. No entanto, isso não exime a União de ressarcir as Justiças estaduais pelos gastos decorrentes da tramitação dos processos de alçada federal. Não faz o menor sentido as cortes estaduais trabalharem gratuitamente, lidando com ações judiciais que, por princípio, são de competência exclusiva da Justiça Federal. O que explica o silêncio das autoridades encarregadas de preparar o Orçamento-Geral da União é o receio de que a iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo acabe estimulando os demais Tribunais de Justiça do país a fazer o mesmo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2012, 16h03

Comentários de leitores

5 comentários

Contradição

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na nossa Federação de papel, quem recolhe e fica com a maior parte dos tributos é a União. Portanto, é totalmente contraditório que a Justiça Estadual faça parte do trabalho próprio da Justiça Federal, e os Estados não tenham qualquer retribuição federal por isso.
Quanto ao primeiro comentário do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar: a União deve destinar, por força da Constituição Federal, parte do que arrecada a Estados e Municípios porque ela arrecada a quase totalidade do que se paga de tributos no País. Foi uma opção do Constituinte Originário. A União não presta nenhum favor ao fazer essa repartição; só cumpre a regra.
Dir-se-á que também só cumpre a regra quando manda a Justiça Estadual trabalhar em casos próprios da Justiça Federal, mas, aí, a situação é diferente. Em primeiro lugar, não há vedação constitucional nem legal ao ressarcimento de despesas. Em segundo lugar, há algum outro ponto em que um ente da Federação faça o trabalho próprio de outro sem qualquer contrapartida?

O obscuro mundo despótico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É sempre bom saber como funciona as mentes do mundo despótico. Para eles ações previdenciárias = lixo.

processos da federal no Estado

Inconformado (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

O atual presidente do TJ vem cobrando isso há muito tempo, sem ser ouvido. Falou-se com o Min.. Britto, Min. Peluso, Min Miriam do Planejamento e até agora nada. É preciso ação. O CNJ acabou fazendo o mapeamento dessas ações e esperamos que defina a questão.

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