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Assistência judiciária

Pro bono pode ser obrigatório para bacharéis nos EUA

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Em Nova Jersey, 97% das ações civis de pequenas causas e 99% das disputas entre locadores e locatários são resolvidas sem a presença de um advogado. É um exemplo do que ocorre nos tribunais civis, diz o presidente da Suprema Corte do estado, Stuart Rabner. Ele criou uma comissão para estudar e propor a criação de um serviço de assistência judiciária pro bono obrigatória para bacharéis em Direito em Nova Jersey, à semelhança do modelo de Nova York.

Em Nova York, o juiz presidente do Tribunal de Recursos, Jonathan Lippman, decidiu que todos os bacharéis e estudantes de Direito devem prestar o mínimo de 50 horas de serviço pro bono, se quiserem obter a licença para atuar em advocacia. A obrigatoriedade entrará em vigor em janeiro de 2015. Os dados disponíveis indicam que 80% das pessoas que buscam ajuda nos diversos programas de assistência judiciária gratuita não é atendida por causa da deficiência financeira e de pessoal das organizações.

"Estamos vivendo uma crise de acesso à Justiça em Nova York e em todo o país", disse Lippman ao anunciar sua decisão. Por isso, ele mandou cartas a juízes de todo o país, descrevendo seu projeto e sugerindo que tomem medidas semelhantes em seus estados. Ele quer a criação de um modelo nacional.

"Os tribunais são as salas de pronto-socorro da sociedade. No entanto, mais e mais cidadãos estão indo aos tribunais sem a ajuda de um advogado", ele afirma. O juiz acredita que, depois de implantado, o programa irá prover 500 mil horas por ano de serviço pro bono no estado.

O presidente da Suprema Corte de New Jersey quer que o processo de decisão seja mais democrático. A comissão encarregada de propor um programa pro bono para estudantes de Direito e bacharéis terá 17 membros provenientes de diversas origens. Terá juízes, entre os quais o diretor do programa, Glenn Grant, advogados privados, dirigentes da seccional da ABA (American Bar Association) do estado, representantes das organizações que prestam assistência judiciária gratuita, representantes das faculdades de Direito, um estudante de Direito do terceiro ano e um juiz aposentado.

O programa prevê que o novo advogado deve receber remuneração por seu trabalho. As condições são apenas a de que trabalhe em favor da população de baixa renda, sob a supervisão de um advogado profissional de organizações sem fins lucrativos, de órgãos governamentais ou de professores de faculdades de Direito. Mas, segundo o dirigente do "Projeto Advogados Voluntários", de Buffalo, Robert Elardo, há um desafio considerável a ser enfrentado na implantação do programa: definir os tipos de trabalho que os bacharéis, ainda sem licença, podem executar.

Para os estudantes e bacharéis de Direito, a prestação de assistência judiciária pro bono é uma oportunidade de ganhar experiência na profissão, diz Elardo. E também de fazer relacionamentos e conquistar clientes. "Isso realmente aconteceu comigo", diz a advogada Jennifer Stergion. "Quando iniciei minha prática solo, dediquei-me ao serviço pro bono e aprendi, pela primeira vez, como a advocacia funciona no mundo real. E conquistei alguns clientes", conta.

Mas para o professor de Direito da Universidade de Missouri Ben Trachtenberg, isso é transformar pessoas de baixa renda em cobaias de laboratório de advocacia. Em artigo publicado pelo jornal The New York Times, ele afirma que os "beneficiários" do programa ficarão nas mãos de estudantes sem licença para praticar advocacia e sem qualquer experiência no mundo real dos tribunais. E irão enfrentar casos complexos como a de execução de hipotecas. Para ele, também é difícil imaginar a maioria dos bacharéis se dedicando a serviço pro bono. Na maioria dos casos, os bacharéis estão passando por grandes dificuldades financeiras, porque têm de pagar o financiamento do curso (mais de US$ 146 mil em Nova York) e estão desempregados.

O professor diz que haveria três alternativas melhores para o estado, se quer promover a assistência judiciária gratuita:

1) Tornar obrigatória a prestação de assistência judiciária gratuita para todos os advogados (hoje, é voluntária); mesmo que o número de horas seja menor do que o imposto aos bacharéis, o tempo total do serviço seria muito maior;

2) A ABA poderia criar uma pequena taxa extra para os advogados, quando têm de renovar suas licenças a cada dois anos; o fundo resultante poderia financiar o trabalho pro bono de advogados novos e pagar advogados experientes para treiná-los;

3) O estado poderia criar um imposto extra, como uma alíquota pequena, para financiar as organizações que prestam assistência judiciária gratuita, da mesma forma que criam impostos extras para financiar construção de estradas.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2012, 12h07

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