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Perdas bilionárias

STF recebe pedido para suspender decisão

Deputados das bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo entraram, na quinta-feira (8/11), com um pedido de liminar para que o Supremo Tribunal Federal suspenda a tramitação do projeto de lei que modificou a distribuição das receitas de petróleo. A reportagem foi publicada no site Folha de S.Paulo.

O texto foi aprovado, na quarta-feira (8/11), pela Câmara e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff. A nova divisão dos royalties, segundo parlamentares das duas bancadas, impõe perdas bilionárias na arrecadação dos dois Estados.

O documento, assinado pelos deputados Anthony Garotinho (PR-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Hugo Leal (PSC-RJ), argumenta que o projeto é inconstitucional porque fere princípios dos entes federativos.

O pedido vai tramitar em conjunto com um Mandado de Segurança protocolado no ano passado, no Supremo, que solicitava a suspensão da tramitação do projeto que estava em votação no Senado.

"O projeto de lei em si gera um colapso nas finanças públicas do Rio de Janeiro. Gera no Estado uma perda de R$ 4 bilhões no ano que vem. É absolutamente inviável. O Estado fecha as portas", afirma.

A proposta aprovada pelo Congresso prejudica os Estados produtores de petróleo, pois o texto aumenta a verba de Estados e municípios não produtores, além de alterar a distribuição dos tributos de campos já licitados.

A votação representou uma derrota ao governo Dilma que tinha entregue outra sugestão de divisão aos parlamentares. A Câmara rejeitou as propostas do governo e aprovou o texto enviado pelo Senado.

A presidente sofre pressão de governadores de Estados produtores para vetar o projeto. Hoje, Dilma reiterou que a decisão sobre a matéria será feita após estudar o texto aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.

"Eu não tenho a lei, eu vou avaliar a lei. Eu nunca nem vi ela ainda. Eu seria uma pessoa leviana se, sem recebê-la, eu falasse sobre ela", disse a presidente, ao final do lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, no Palácio do Planalto.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2012, 10h08

Comentários de leitores

1 comentário

Prejuízo duplo

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

A CF de 1988 destinou os ROYALTIES aos Estados produtores de petróleo (art. 20, §1º) e excepcionou o ICMS respectivo da origem para o destino (art. 155, X, b), estabelecendo, assim, uma divisão equitativa de recursos. Portanto, emenda em projeto-de-lei não pode distribuir os ROYALTIES para todos os Estados sem devolver o ICMS para os Estados produtores, de vez que rompe o equilíbrio estabelecido pela própria Constituição, além de anular os contratos em vigor.

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