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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A revisão da Lei Nacional de Adoção (Lei 12.010/2009) foi defendida durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para analisar processos suspeitos de adoção de cinco crianças na Bahia. O senador Magno Malta (PR-ES) e o promotor de Justiça de Minas Gerais Carlos José e Silva Fortes afirmaram que a norma precisa sofrer mudanças para favorecer a criança e não a família interessada em adotá-la. “É preciso facilitar a vida dessas crianças. E fechar a porta para juiz, promotor e assistente social que forma cartel para auferir lucro em cima de quem não pode se defender” reivindicou Magno Malta, referindo-se à denúncia recente de participação do juiz Vítor Manuel Xavier Bizerra na adoção suspeita de cinco irmãos no interior da Bahia, motivação do debate na CDH. As informações são da Agência Senado.


Sessão extra
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, disse nesta terça-feira (6/11), em Aracaju, que convocou uma sessão extraordinária para a próxima sexta (9/11) a fim de julgar uma ação penal contra o deputado federal Jairo Ataíde (DEM-MG) que está prestes a prescrever. O parlamentar é acusado pelo Ministério Público de ter beneficiado uma construtora à época em que foi prefeito de Montes Claros (MG). As informações são do G1.


Projetos contra corrupção
A ONG Transparência Internacional convidou o Brasil a sediar a 15ª edição da Conferência Internacional Anticorrupção por reconhecer a “importância que o país tem atribuído ao tema da luta anticorrupção”. O evento começa nesta quarta-feira em Brasília e terá a participação da presidente Dilma Rousseff. No entanto, ainda há muito a avançar no país quando o assunto é corrupção. Além dos escândalos que ano após ano invadem o noticiário, 145 projetos de lei sobre o tema tramitam no Legislativo, sendo que o mais antigo já tem 17 anos. A informação é do relatório da Frente Parlamentar Mista de Corrupção, atualizado até 30 de outubro. As informações são do Yahoo.


Comissão da Verdade
A Comissão Nacional da Verdade (CNV) abriu mais uma frente de trabalho: investigar a violação dos direitos humanos logo após o golpe militar de 1964. A advogada Rosa Maria Cardoso, uma das componentes da CNV, reuniu um pequeno grupo de intelectuais e pesquisadores como Daniel Aarão Reis, da UFF, Maria Celina D'Araújo, da PUC-Rio e Angela de Castro Gomes, do CPDOC da FGV, para debater o tema. As informações são do Valor Econômico.


Falência suspensa
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta terça-feira (6/11) uma decisão que suspende a falência da Vasp, decretada em setembro de 2008 pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Com isso, a empresa deve voltar à recuperação judicial, condição em que entrou em agosto de 2006. A dívida total da companhia, segundo estimativas, oscila entre R$ 3,5 bilhões e R$ 5 bilhões. As informações são do Valor Econômico.


OPINIÃO
Ameaça ao setor elétrico
Se é elogiável o objetivo anunciado em setembro pela presidente Dilma Rousseff de reduzir de 16,2% a 28% a conta de luz dos consumidores residenciais e industriais a partir do próximo ano, os meios usados pelo governo para atingi-lo podem torná-lo inviável. A afirmação é do jornal O Estado de S. Paulo, em editorial publicado nesta quarta-feira (7/11). De acordo com o jornal, “sob a bandeira politicamente vantajosa da redução da tarifa para o consumidor, o governo impõe às empresas condições financeiras que podem se tornar insuportáveis, como temem os investidores - temor que fez despencar a cotação das ações das empresas do setor na Bolsa”.


Barganha Penal
Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o embaixador latino-americano da Universidade de Yale (EUA), afirma que até o momento as críticas ao projeto do Novo Código Penal ignoram uma das mais irracionais - e injustas - inovações que a comissão do Senado pretende impor ao sistema de Justiça Criminal brasileiro: a barganha penal, contemplada no artigo 105 do projeto. Segundo o embaixador, “de inspiração norte-americana, a barganha permite um acordo entre as partes logo após o recebimento da denúncia - antes da audiência de instrução e do julgamento. O Estado, na figura do promotor de Justiça, decide sentar-se à mesa para negociar com o advogado ou defensor público, obter uma confissão do réu e chegar a um consenso sobre a pena.” O embaixador critica a decisão da comissão e conclui afirmando que “antes de buscar inspiração no sistema jurídico dos EUA, a comissão deveria ter se lembrado da frase emblemática do presidente abolicionista Abraham Lincoln: ‘Posso andar devagar, mas nunca ando para trás’”, conclui.


Ameaça aos direitos autorais
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o marco civil da internet ameaça direitos autorais. Segundo o jornal, ao eliminar a notificação extrajudicial contra pirataria, projeto impede a grande maioria de autores de reagir à divulgação ilegal de sua obra. De acordo com o editorial o novo mecanismo favorece a pirataria, em prejuízo dos autores. “Grandes organizações editoriais e de comunicação podem mobilizar batalhões de advogados para despachar incontáveis notificações judiciais diariamente. Mas não o criador autônomo de conteúdos”, afirma. O jornal conclui afirmando que “é risível, ainda, o argumento a favor da flexibilização dos direitos autorais baseado na ‘liberdade de expressão’. Equivale a se propor a inimputabilidade dos ladrões de automóveis em nome do direito constitucional de ir e vir.”

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2012, 10h57

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