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Transparência é necessária, desde que bem manejada

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Artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (26/5)

A Associação dos Magistrados do Brasil louva o propósito de transparência que motivou a edição da lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. A transparência dos Poderes é uma clara necessidade da democracia. O Judiciário está em sintonia com os anseios da sociedade. Tanto que confirmou a abertura de dados e julgou, no ano passado, mais de 20 milhões de processos de interesse do cidadão.

Ainda assim, é preciso adotar critérios para a publicação de dados salariais, no intuito de compatibilizar a finalidade de transparência com a necessária proteção da privacidade e da segurança dos servidores e juízes.

Dentro dessa nova e arejada sistemática, mantendo hígida a intenção de propiciar a sindicância por parte de todo e qualquer cidadão, os dados salariais podem ser publicados da seguinte forma:

1) Cargo;

2) Vencimentos brutos;

3) Descontos: (a) especificando cada item tocante a tributos e contribuições, como Imposto de Renda e Previdência Social, e (b) informando a totalidade das consignações (sem especificações, para evitar invasão de privacidade, mesmo porque desinteressa à finalidade almejada na citada lei);

4) Vencimentos líquidos.

Publicar os cargos, conforme ressaltado, permitirá uma análise do perfil remuneratório de cada um, sem exposição própria e de sua família a ameaças à sua privacidade e à segurança.

É necessário que se publique, além dos vencimentos brutos, os descontos, na forma proposta, no intuito de evitarmos uma "transparência pela metade", situação que só gerará distorções de entendimento e desserviço à causa pública.

Se a transparência é um princípio constitucional, há outros igualmente constitucionais que justificariam a não divulgação de nomes.

Valores devem ser divulgados, óbvio, porque são públicos e estão no orçamento e nas prestações aos tribunais de contas. Agora, apontar nomes, insisto, é violar a privacidade das pessoas, sujeitando-as a riscos desnecessários, como o ter o patrimônio desviado.

Como bem pontuou o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do Supremo Tribunal Federal: "A vida democrática contemporânea é de controle, de participação, de ativação da cidadania, e o Brasil cresce com isso: nossas decisões se legitimam ainda mais quando há esse acompanhamento, até crítico, por parte da população".

A transparência -desde que bem manejada- é uma ferramenta eficiente contra a corrupção. O Brasil vive hoje um problema endêmico de corrupção, e as sucessivas CPIs instaladas partiram de denúncias nas quais a mistura entre o público e o privado promoveu uma série de desmandos e desvios milionários.

Mas o que reduz a corrupção é termos um Ministério Público e tribunais de contas atuantes e polícias devidamente aparelhadas. Sobretudo, prestigiar os tribunais estaduais, de modo particular o primeiro grau, em favor de uma magistratura fortalecida e independente no combate à criminalidade e à improbidade administrativa.

A AMB não é contra a Lei da Transparência. Há vozes divergentes até mesmo no Supremo; devemos ouvi-las com muito respeito e ponderação. Afinal, existem, hoje, cerca de 400 juízes ameaçados no Brasil, dos quais quatro foram assassinados. Zelar pela segurança e privacidade dos cidadãos é dever do Estado brasileiro.

Perder direitos é muito fácil, o duro é ter que percorrer o caminho para reconquistá-los. Sopesemos os valores envolvidos na busca de um ideal maior que norteia o Estado democrático de Direito: o incondicional cumprimento da Constituição Federal.

 é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2012, 18h17

Comentários de leitores

4 comentários

Alguns são mais iguais...

ILDEFONSO DOMINGOS (Advogado Autônomo - Consumidor)

Nenhum cidadão brasileiro está acima da lei, inclusive, os magistrados. Há uma sensação de que os juízes se acham servidores públicos diferenciados. O contribuinte tem o direito de saber quanto ganha o juiz x e o y, etc..., uma vez que o texto da Lei de Acesso à Informação não traz nenhuma ressalva ao senhores juízes. Como niguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, os juízes estão OBRIGADOS a expor seus rendimentos e gastos.

Transparência irrestrita

.Vinicius. (Funcionário público)

Acho difícil tentar fazer uma ilação entre o servidor público ser ameaçado em razão do seu cargo e a necessidade da sociedade saber quanto ele ganha. Uma coisa não tem nada a ver com a outra.
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Um servidor público pode ganhar no máximo o que ganha um Ministro do STF, então não há segredo nenhum.
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Se ele ganha algumas boladas de vez em quando, como auxílios atrasados, ou coisas parecidas, fica mais nítida o dever de informar à sociedade quanto foi e o motivo do recebimento, para que seja devidamente fiscalizado.
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Quem detém o poder de fiscalizar em última instância é a sociedade, o contribuinte e o eleitor, o Ministério Público e os Tribunais de Contas devem ser fortalecidos, porém sem uma fiscalização social eles se transformam no “Cemitério Público e no Tribunal Faz de Contas”.
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Não digo isso em forma de ofensa a aquelas instituições, apenas digo que o próprio sistema fiscalizatório foi pensado para ser burocrático, ineficiente e ineficaz, apenas o controle social, a pressão social, pela imprensa, mídias sociais e por quem paga essa conta toda é que dá resultado efetivo.
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Eu sou servidor público e não vejo nenhum problema em demonstrar quanto ganho à sociedade.

Transparência total

Sérgio Haroldo (Auditor Fiscal)

O que se espera é que, ao divulgar os vencimentos dos servidores públicos em geral, não se omita a "tunga" sofrida pelos que, tendo conquistado legalmente os seus níveis salariais, tiveram parte dos vencimentos retidos em função do teto salarial. Assim, é desejável que se divulguem os valores que deveriam ser pagos de direito, como descrito nos "holleriths", e os valores efetivamente percebidos pelos servidores "tungados".

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