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Direitos dos trabalhadores

Falta regulamentação e fiscalização para sindicatos

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Uns formulários e assinaturas que ninguém confere e, pronto, mais um sindicato. Fazem isso pelo imposto sindical e para vender 'vantagens' aos patrões

Domingo de Carnaval de 2012. Sete horas da manhã. Traficantes assustados mandam olheiros da "boca" verificar por que cerca de 200 pessoas se reuniam numa rua erma, no extremo da Vila Brasilândia, na Capital paulista.

Logo os observadores do tráfico tranquilizam seus chefes e informam que não há perigo.

A movimentação era só um grupo de trabalhadores mobilizados pelo Sindicato dos Comerciários, tentando impedir a "fabricação" de mais um sindicato fantasma.

Só naqueles dias de folia, foram quatro as incursões contra a base do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, o maior do Brasil.

Isso em assembleias convocadas para locais distantes, em imóveis cujos donos nem sequer tinham sido consultados.

E quem estava por trás dessa fábrica de sindicatos? Não se sabe. Quem convocou não apareceu. Nos locais, curiosamente, ninguém se declarou a favor da fundação das entidades propostas, que representariam mais de 50 mil trabalhadores cada. Cenas iguais se repetem quase todos dos dias Brasil afora.

Diariamente, o "Diário Oficial" publica editais convocando assembleias para fundar novos sindicatos. Em parte, esse é um alvissareiro sinal do dinamismo da organização sindical frente ao multiplicar de atividades econômicas e à interiorização do desenvolvimento.

Mas há também uma faceta obscura nesta multiplicação de novas entidades. Malandros, formando quadrilhas, de olho no imposto sindical e, principalmente, na venda de "vantagens" aos patrões, tais como diminuição dos pisos salariais e outras "flexibilizações" que aumentam a superexploração dos empregados.

A partir de 2008, a portaria 186 do Ministério do Trabalho e Emprego criou novas regras para registro de sindicatos. Mas brechas da lei permitem a criação e o desmembramento de sindicatos sem controle efetivo. Basta preencher meia dúzia de formulários, pagar algumas taxas, apresentar documentos e assinaturas que ninguém confere e, pronto, fabricado mais um sindicato.

Mesmo que o sindicato vítima do ataque tome a tempo as medidas preventivas necessárias, ainda assim corre o sério risco de atas fantasmas serem registradas em cartório e picaretas receberem o carimbo do Ministério do Trabalho e Emprego ou a bênção de uma sentença favorável da Justiça do Trabalho. Aí é que está o grande problema!

Faltam regulamentação e fiscalização que impeçam a ação da "fábrica de sindicatos". Assembleias que nunca ocorreram, listas de presenças com cinco ou seis assinaturas fundando entidades para representarem dezenas de milhares de pessoas, fundadores que nem membros da categoria são... Nada disso encontra nas regras impedimento para o registro de sindicatos.

Não podemos perder essa guerra para os fabricantes de sindicatos. Esse deve ser o grande debate envolvendo as centrais sindicais, o governo, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público e até a Polícia Federal.

O que se vê é o deslocamento do debate para a extinção do imposto sindical, jogada oportunista, que, no máximo, cortará um dos objetos da cobiça dos fabricantes de sindicatos.

Ao mesmo tempo, sufocará economicamente os sindicatos sérios e tornará ainda mais vital para os malfeitores auferir lucros da pura venda dos direitos dos trabalhadores.

Artigo originalmente publicado na edição desta segunda-feira (21/5) da Folha de S.Paulo.

 é presidente da União Geral dos Trabalhadores

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2012, 14h39

Comentários de leitores

1 comentário

quem sao os interessados?

Antoni (Administrador)

Os interessados nessa fabrica de sindicatos sao as centrias sindicais tais quais o senhor Patah inclusive e presidente da UGT, a lei que legalizou as centrais foi publicada poucos dias antes da portaria 186. Pois os criterios de representatividade para que as centrais tenham acesso a contribuicao sindical nao sao tao simples entao criar novos sindicatos ajuda.....
Todos querem a liberdade sindical mas ninguem quer pagar o preco. Quem tem que regulamentar? Quem tem que fiscalizar? O Estado? E a liberdade onde fica?

Comentários encerrados em 29/05/2012.
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