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Valor irrisório

OAB-SP recorre contra arbitramento de honorários

O conselheiro Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão Especial de Arbitramento de Honorários Advocatícios de Sucumbência da OAB-SP, recorreu de decisão da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que deu ganho de causa à parte adversa em processo no qual um advogado pleiteava na Justiça o pagamento integral do contrato de prestação de serviços firmado com o cliente, que cancelou o pagamento depois de quitar as duas primeiras parcelas de um total de 18.

“Ingressamos com Embargos de Declaração em nome da OAB-SP, pois discordamos da decisão, que fixou os honorários em um percentual irrisório, quando havia um contrato assinado entre as partes de comum acordo”, explica Toledo.

Para o presidente da Comissão de Honorários, estão se tornando cada vez mais frequentes casos similares de aviltamento de honorários por parte do Judiciário. “O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94)  estabelece que os honorários sejam pactuados livremente entre advogados e clientes e fixados por arbitramento ou de sucumbência (pagos ao fim da ação), o que não vem sendo respeitado pela Justiça”, alerta o advogado, ressaltando que a OAB-SP tem atuado nesses casos para amparar o advogado.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, ressalta que os honorários dos advogados representam o pagamento por um trabalho honesto, competente e ético de um profissional que investiu tempo e dinheiro na sua formação e na sua atualização, que exige investimentos permanentes. “Dessa forma, não se pode aviltar, suprimir ou amesquinhar os honorários advocatícios, uma vez que isso representaria uma verdadeira afronta a esse esforço e ao livre direito de contratar entre as partes. A OAB-SP se mantém vigilante e tem reagido a esses aviltamentos, dando assistência aos colegas que a ela recorrem”, diz D’Urso. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012, 5h31

Comentários de leitores

3 comentários

Já estava na hora de a OAB fazer o que lhe compete

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo intgralmente com o comentário do Colega Marcos Alves Pintar. A OAB, que todos pagamos, deve se preocupar com o ADVOGADO e a ADVOCACIA, evitando se meter onde não é chamada. Já se foi o tempo em que a OAB era a caixa de ressonância dos DIREITOS POLÍTICOS de TODOS os CIDADÃO, fazendo o papel de interlocutora dos DIREITOS CIVIS, empunhando a bandeira da postuladora da SOCIEDADE CIVIL, postura essa altemente justificada em face do ESTADO DE EXCEÇÃO em que vivia o país, e que, por isso mesmo, todos os canais de manifestação da sociedade deviam ser acionados, tivessem a força que tivessem. Mas, hoje, vivemos num país de plenitude democrática, onde a SOCIEDADE tem seus próprios veículos para encaminar seus anseios (imprensa, partidos políticos, etc.) A OAB deve voltar às suas orígens de representação classisita (não no sentido de SINDICATO, é óbvio) e estar atenta às violência perpetradas pelo PODER PÚBLICO contra o exercício da ADVOCACIA. Vejo, com tristeza, a OAB defendendo o estabelecimento de lei MAIS repressivas pelo ESTADO (no caso da LEI SECA,por exemplo) e repudiu tal postura por ser incompatível com uma OAB (e com a ADVOCACIA). A REPRESSÃO, se deve haver ou não, É FUNÇÃO DO ESTADO e NUNCA da OAB, que representa a expressão ilimitada do DIREITO DE DEFESA: É ESTA SUA TRINCHEIRA, de onde jamais deve abdicar, independentemente dos tipos penais, justos ou injustos, criados pelo ESTADO. Observamos, pelas notícias veiculadas aqui mesmo no CONJUR,

Não adianta chorar pelo leite derramado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Agora é tarde. A inércia da OAB por muitos anos gerou a cultura de que o contrato de honorários firmado entre o advogado e seu cliente é documento sem valor algum, que pode ser livremente alterado pelos magistrados ainda que sem requerimento das partes, de acordo com a dimensão do ímpeto delitivo de cada juiz. Nos últimos anos, bilhões de reais devidos à advocacia foram surrupiados por bandidos de toga, em decisões manipuladas visando prejudicar os causídicos, e não vai ser agora, às pressas e visando mostrar serviço em época eleitora, que esse bullying praticado contra a advocacia vai ser afastado.

ufa gool

Zinaldo Costa Ferreira (Advogado Autônomo)

que bom a OAB se posicionar, porem falta mais intensidade nacional

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