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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

No dia em que o Poder Executivo divulgou decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação e determina a publicação dos salários de servidores, Legislativo e Judiciário ainda não decidiram o que fazer. Nesta quinta-feira, os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, anunciaram que vão aguardar a execução da medida pelo governo, antes de anunciar se seguirão pelo mesmo caminho.O assunto é polêmico e pode levar a uma batalha nos tribunais para manter os vencimentos sob sigilo. A notícia é do jornal O Globo.


Benefício da "inamovibilidade"
O STF decidiu, por maioria de votos, que juízes substitutos, assim como os titulares, não podem ser transferidos de suas comarcas, a não ser que requisitem a mudança. Em outro julgamento, os ministros concluíram que, para remoção de juízes, não é preciso haver votação aberta e fundamentação pública. A corte analisou Mandado de Segurança do Estado de Santa Catarina e Tribunal de Justiça catarinense (TJ-SC) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que julgou procedente medida para revogar atos administrativos para transferência de juízes. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Pena branda
O Mininstério Público Federal vai recorrer da decisão judicial que condenou a ex-estudante de Direito Mayara Petruso a 1 ano, 5 meses e 15 dias de reclusão por veicular mensagem de preconceito e discriminação contra nordestinos no Twitter. A punição, porém, foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa e indenização de R$ 500 à ONG Safernet, que atua na prevenção de crimes cibernéticos. Para o MPF, a pena definida pela juíza federal Mônica Camargo, da 9ª Vara Federal Criminal em São Paulo, é insuficiente para puir a jovem. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.


Caso Thor Batista
Thor Batista, 20 anos, filho do empresário Eike Batista, teve a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) suspensa pelo prazo de um ano por decisão da Justiça do Rio. O pedido foi feito pelo Ministério Público após denunciá-lo por acusação de homicídio culposo (sem intenção) pelo atropelamento e morte do ciclista Wanderson Pereira dos Santos, 30, em março. Segundo os advogados de Thor, ele entregou a CNH ao Detran do Rio. Se for flagrado dirigindo, poderá ser preso em flagrante. A notícia está nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e O Globo.


Projeto de lei
O Senado deu início à discussão sobre o aborto de fetos anencéfalos. A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que prevê a interrupção da gravidez em casos de fetos sem cérebro, mas condiciona sua realização se a anencefalia for diagnosticada por três médicos que não integrem a equipe responsável pelo aborto. O projeto ainda precisa tramitar por outras duas comissões do Senado e depois pela Câmara para virar lei. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Inseminação artificial
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou projeto que fixa critérios para a utilização de sêmen e de embriões fecundados artificialmente com o sêmen de homens que já morreram, informa o jornal Folha de S.Paulo. O texto exige a apresentação de autorização do homem para o uso do seu material genético em caso de morte. Também fixa prazo máximo de 12 meses, após a morte do doador, para a implantação dos embriões ou uso do sêmen pela mulher.


Exame do Enem
O MEC (Ministério da Educação) vai recorrer da decisão da Justiça que garantiu a um estudante do Ceará o direito de ver a correção da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e de pedir revisão da nota. O jovem conseguiu o direito de acessar o espelho digitalizado da redação com as correções e depois que receber o exame, tem 48 horas para recorrer da sua nota. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Reparação
A presidente Dilma Rousseff receberá do governo do Rio, até o fim de junho, uma indenização de R$ 20 mil por ter sido interrogada e torturada no estado durante a ditadura militar. A notícia foi publicada na coluna “Informe do Dia”. Dilma está na lista com outras 244 pessoas que serão beneficiadas até 2013. Das 1.113 vítimas do regime ou herdeiros que entraram com pedidos de reparação, 895 tiveram os processos aprovados pela comissão especial criada para analisar os casos, e 650 já foram indenizadas. As informações estão no jornal O Globo.


Julgamento inédito
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as remessas de pagamento de serviços prestados por empresas estrangeiras sem representação no Brasil. A decisão foi unânime. Ao julgar o "leading case" sobre o assunto, os ministros entenderam que a cobrança é indevida. Em parte porque o Brasil firmou tratados com diversos países para evitar a bitributação. Pelos acordos, o IR só seria retido no país-sede da empresa prestadora dos serviços. Dessa maneira, consideraram que os acordos se sobrepõem à legislação do IR por regular de forma mais específica a tributação dessas operações. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2012, 10h59

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