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Defensoria Pública

DPU e MPF querem advocacia dativa mantida em SC

A Defensoria Pública da União em Santa Catarina e o Ministério Público Federal ajuizaram, na última quinta-feira (10/5), medida cautelar para que a advocacia dativa mantenha a assistência judiciária gratuita em Joinville, até que seja criada a Defensoria Pública Estadual. Hoje, Santa Catarina é o único estado do Brasil que não tem Defensoria Pública e conta apenas com a advocacia dativa para a defesa da população de baixa renda.

O defensor público federal, João Vicente Panitz, e o procurador da República Mário Sérgio Ghannagé Barbosa pedem, ainda, multa diária de R$ 5 mil por dia ao governador do estado, Raimundo Colombo; ao presidente da OAB-SC, Paulo Borba; em caso de descumprimento, se a Vara Federal de Joinville conceder a liminar.

Grande parte das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina, administradora do sistema, deliberou pela suspensão dos serviços. Em Joinville, os advogados decidiram interromper a triagem da advocacia dativa, mantida pela OAB em anexo à Secretaria de Assistência Social do município.

Um dos motivos apontados é o julgamento do Supremo Tribunal Federal que caracterizou como inconstitucional o modelo de advocacia dativa no estado, em março. Na mesma sessão, o STF estabeleceu prazo de um ano para a criação da Defensoria Pública Estadual. Os advogados alegam, ainda, que não há previsão ou garantia de que o estado de Santa Catarina pagará os R$ 90 milhões em repasses atrasados para a OAB-SC.

João Vicente Panitz lembra que a defensoria é um serviço público essencial e não pode ser interrompido. “O cidadão que não tem condições de pagar por um advogado não deve ser a vítima da briga entre OAB e o estado de Santa Catarina.” Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU-SC.

Clique aqui para ler a íntegra da cautelar. 

 

Retificação feita dia 16/6, às 13h20min

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2012, 11h15

Comentários de leitores

19 comentários

Reclamação já ao stf

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Certíssimo o Dr. Miguel Teixeira Filho Presidente Subseção Joinville - OAB/SC. Cada advogado, individualmente é que poderá continuar, se quizer, ser dativo. O que não pode, por descumprimento de decisão do STF é a OAB/SC continuar a atuar como se Defensoria fosse, inclusive com "serviço de triagem".
Ariosvaldo de Gois Costa Homem
Defensor Publico Federal aposentado

Mpf quer que oab/sc descumpra decisão do stf

Ariosvaldo Costa Homem (Defensor Público Federal)

Data maxima venia, mas é um absurdo a ação para determinar que a OAB/SC faça triagem de "assistidos". O Supremo já decidiu que o modelo de assitencia judiciária de Santa Catarina operada pela OAB/SC é inconstitucional.
Uma coisa é o Juiz designar advogados dativos para os que não possam pagar advogado por falta de Defensoria Pública Estadual, outra é determinar que a OAB/SC continue a atuar como se Defensoria, fosse fazendo triagem. É caso de a OAB/SC ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
Defensor Público Federal aposentado

Informação incorreta

Miguel Teixeira Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É necessário uma retificação no texto acima, quando afirma que a medida cautelar pede fixação de "multa diária" em face do presidente da Subseção de Joinville da OAB/SC. Como se pode ver no texto da cautelar (link para acesso no próprio texto do Conjur) tal pedido diz respeito apenas ao Governador do Estado e ao Presidente da Seccional (OAB Estadual - SC). E nem poderia, pois a Subseção não foi nominada no pólo passivo da indigitada ação cautelar. O que parece estar ocorrendo é uma confusão de leitura do pedido final, o qual faz referência à "Subseção Judiciária de Joinville", expressão que diz respeito à circunscrição da Justiça Federal de Joinville e não à Subseção da OAB na localidade.
De resto, reiteramos que a Diretoria da OAB Joinville está tão somente a dar cumprimento ao que foi deliberado pelo seu órgão superior, a saber, a Assembléia Geral, a qual decidiu pela suspensão dos serviços de triagem, para casos novos, sem prejuízo dos atendimentos que já estão sendo feitos pelos colegas.
Acrescente-se que o ato de aderir ou sair do sistema de defensoria dativa é pessoal de cada advogado, com senha, sem qualquer ingerência da OAB.
Um cordial abraço a todos,
Miguel Teixeira Filho
Presidente Subseção Joinville - OAB/SC

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