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Norma constitucional

Juízes do TRT-SE têm de morar na cidade onde atuam

Os juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) precisam morar na cidade da vara onde atuam. Casos excepcionais deverão ser autorizados, conforme a Resolução 37 do Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Plenário do CNJ em sessão da última terça-feira (8/5) concedeu prazo de 60 dias ao tribunal para editar resolução que esclareça a regra aos seus juízes.

A Resolução 37 do CNJ obriga os juízes a residir na cidade da respectiva vara, de acordo com o que determina norma da Constituição Federal. Já a Resolução 24/2007 autorizava os juízes do tribunal a morar na capital do estado, Aracaju.

O voto do relator do pedido de providências, conselheiro Wellington Saraiva, foi aprovado por unanimidade. De acordo com Saraiva, a resolução do TRT é inconstitucional e contrária à resolução do Conselho Nacional de Justiça por transformar em regra geral o que deveria ser excepcional. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Clique aqui para acessar a Resolução 37 do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012, 20h23

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