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Votos insuficientes

Juiz consegue, no CNJ, promoção a desembargador

O juiz Fernando Miranda Rocha foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) graças a uma decisão do Conselho Nacional de Justiça. A votação pela promoção aconteceu nesta terça-feira (8/5). O Tribunal de Justiça terá agora dez dias para cumprir a decisão, a partir do recebimento da comunicação do presidente do CNJ, ministro Ayres Britto.

O juiz recorreu ao CNJ porque teve a promoção por antiguidade rejeitada pelo Tribunal de Justiça. Segundo ele, não foi respeitado o princípio constitucional que exige, para a recusa da promoção, o mínimo de dois terços dos votos do total dos desembargadores. Quando realizou a sessão, o TJ-MT, composto de 30 desembargadores, estava desfalcado por causa da aposentadoria de seis integrantes e outros dois afastados pelo Superior Tribunal de Justiça. Dos 22 desembargadores presentes, cinco votaram a favor da promoção e 17 contra. Para que o juiz não fosse promovido, seriam necessários mais três votos contra.

O ministro Ayres Britto lembrou que a alínea "d" do artigo 93 da Constituição é claro ao estabelecer que a recusa só pode ocorrer com o voto fundamentado de dois terços dos desembargadores. “Quando a Constituição elege o quorum qualificado, não pode haver relativização”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2012, 9h30

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