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Critério de cálculo

Projeto prevê até 6% da causa para custas judiciais

O Conselho Nacional de Justiça colocou em consulta pública uma proposta de projeto de lei que regulamenta a cobrança das custas judiciais. Se aprovado, não poderá ser cobrado mais do que 6% do valor da causa. Essa porcentagem inclui a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. Na proposta, o custo do processo na primeira instância, sozinho, não ultrapassa 2% do valor da causa.

Se aprovado o projeto, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da distribuição, no recurso e ao fim da execução. O custo máximo da inicial e da execução é fixado em 2%. O texto propõe ainda a estipulação do piso das custas em valor correspondente a 0,18 salário mínimo (neste ano, o equivalente a R$ 111). O teto alcançaria 100 salários mínimos (R$ 62,2 mil nos valores atuais).

De acordo com estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, apenas sete estados utilizam atualmente o método de cobrança de percentual sobre o valor da causa. A maioria estabelece o valor das custas por faixas de valores da causa, o que, de acordo com o estudo, acaba onerando mais as demandas judiciais de menor valor. No Ceará, por exemplo, uma ação de R$ 2 mil custa R$ 610,99, enquanto outra de R$ 100 mil custa R$ 897,84.

A proposta foi elaborada pelo CNJ, juntamente com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, que se reuniram com os Tribunais de Justiça do Paraná, Minas Gerais, Goiás, Paraíba, Pará, Amazonas e Rio de Janeiro. O conselheiro ressalta que o texto está em consulta pública para ser aperfeiçoado antes de ser submetido ao plenário do CNJ. Se aprovado, o projeto será remetido ao Supremo Tribunal Federal que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2012, 15h13

Comentários de leitores

5 comentários

Porque será ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Porque adiantar as custas no início do feito ? É simples: para o Estado não ter que sofrer o mesmo calote, de quem está buscando, através dele , a recuperação do que deixou de receber de início acreditando no pagamento ao final.

O problema não é o valor (2)

Frederico Ramos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Apenas para complementar:
a) A lei estadual paulista (11.608/03), que trata das custas judiciais, prevê a possibilidade de estas serem pagas ao final da ação nas hipóteses que discrimina (artigo 5º);
b) A razão nem sempre está com aquele que demanda. Se tendo de pagar custas no início não é raro deparar-se com absurdas aventuras, não é difícil imaginar o que aconteceria se fosse liberado o ajuizamento sem a preocupação do encargo financeiro.

O problema não é o valor

Frederico Ramos (Advogado Associado a Escritório - Civil)

O fato de as custas serem cobradas no início da ação não é o que mais afeta o exercício do direito pelo litigante. O problema é outro. Essas custas, que existem unicamente em função do processo, não ficam no Poder Judiciário, vão para o Executivo. Se ficassem integralmente, não seria preciso mendigar a destinação de verba no orçamento do governo estadual. E essa verba, se bem direcionada, permitiria a implantação de uma prestação de serviço à altura dos valores pagos. A agilidade na execução dos procedimentos que impulsionam o processo, por certo, compensaria os custos da ação judicial e traria ao demandante a sensação de dinheiro bem empregado.

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