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Voto pelo computador

TJ-MT vai adotar julgamento virtual de agravos

Na esteira de iniciativas de outras cortes pelo país, o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso aprovou, por unanimidade, a Proposição 27/2011, que permite o julgamento virtual de Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Com o plenário virtual, os recursos poderão ser julgados sem que os desembargadores estejam reunidos na sala de sessões. A Coordenadoria de Tecnologia da Informação terá o prazo de 30 dias para a implantação do sistema.  

De acordo com o TJ-MT, o relator do proceso envia, em um ambiente virtual, aos demais julgadores o seu voto. Após a manifestação dos mesmos, o relator elabora o acórdão com o resultado que obtiver maioria e, em seguida, é feita a publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sem a necessidade de levar a discussão a plenário.

Os processos em que há sustentação oral dos advogados continuarão sendo apreciados nas sessões semanais no TJ-MT, em conformidade com o Regimento Interno da instituição. A inovação também não será implementada em todos os Agravos de Instrumento, Agravos Internos e Embargos de Declaração. Caso os desembargadores julguem necessário o embate em plenário, ele será realizado. 

Autor da proposição, o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, acredita que a iniciativa acarretará mais rapidez no cumprimento das sentenças e permitirá um número maior de julgamentos. “O objetivo desta Casa é assumir o princípio republicano da eficiência, obrigatório à toda prestação estatal”, disse.

Polêmica real
No Rio de Janeiro, uma resolução semelhante causa polêmica entre advogados. De acordo com a  Resolução TJ/OE 13/2011, o julgamento de Embargos de Declaração e Agravo Interno poderá ser feito de maneira eletrônica. Ou seja, o relator do recurso encaminha por meio eletrônico o "projeto de acórdão" aos demais desembargadores do colegiado. Estes devem se manifestar no prazo de 24 horas. Caso haja divergência, o recurso é apresentado em mesa para ser julgado na sessão de julgamento seguinte.

Para os advogados, a resolução que estabelece o julgamento virtual contraria princípios constitucionais como o inciso IX do artigo 93 e LX do artigo 5º. Os dispositivos estabelecem a publicidade das sessões de julgamento e de todos os atos processuais. Além destes, os advogados afirmam que a resolução afronta, ainda, os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, também elencados na Constituição. 

No Tribunal de Justiça de São Paulo, não é diferente. Em vigor desde setembro do ano passado, a Resolução 549/2011 estabelece que Agravos de Instrumento, Agravos Internos ou Regimentais e Embargos de Declaração podem ser julgados em plenário virtual. Também estão incluídos na Resolução os julgamentos das apelações, dos Mandados de Segurança e Habeas Corpus, desde que as partes concordem com o método. No caso dos embargos e agravos, as partes têm cinco dias para se manifestar; no segundo caso, o prazo é de 10 dias.

O novo Código de Processo Civil poderá regulamentar a matéria. A comissão de juristas responsável pela análise do novo CPC sugeriu ao relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a inclusão no texto da permissão para que os tribunais realizem julgamentos virtuais de certos recursos. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2012, 16h11

Comentários de leitores

4 comentários

JULGAMENTO VIRTUAL

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Virtual não significa, de modo algum, celeridade. Basta vermos os Processos nos Juizados Federais. Na Justiça do Estado do Rio de Janeiro tenho uma Apelação Criminal, de réu preso, que aguarda há sete meses pelo "julgamento virtual". Distribui HC que foi Prevento para a mesma Câmara. E era para ser mais ágil o "julgamento virtual". Vá entender e, pior, explicar para o cliente e sua família.

Julgamento virtual é inconstitucional (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O julgamento virtual impede o advogado de exercer a faculdade que lhe defere o inc. X do art. 7º da Lei Federal 8.906/1994, em favor dos interesses de seu constituinte, para esclarecer de modo sumário fatos que possam mudar o rumo do julgamento.
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É bom ressaltar, embora nenhum magistrado de instância superior, ordinária ou extraordinária, goste de ser lembrado disso, que o uso da palavra pela ordem é um poder conferido ao advogado pela lei, sob cujo império todos nós, inclusive os magistrados, estamos sujeitos.
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O mencionado dispositivo legal não exige que o advogado obtenha autorização para fazer uso da palavra pela ordem. Ao contrário, a letra da lei é muito clara ao estabelecer que «[é] direito dos advogados […] usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas».
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O julgamento virtual não constitui evidente obstáculo a impedir o exercício desse direito pelo advogado, direito que na verdade traduz uma prerrogativa, pois sua razão de ser radica-se no múnus da profissão, na capacidade postulatória, no dever de vigilância que incumbe ao advogado sobre a causa colocada sob seu patrocínio. Numa palavra, tal direito assenta na defesa dos interesses daquele que constituiu o advogado seu bastante procurador em juízo.
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(CONTINUA)...

Julgamento virtual é inconstitucional (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
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Por isso, na minha avaliação, todo julgamento virtual constitui um acinte à ordem pública estabelecida, conseguintemente, uma afronta ao direito posto, e, como no caso, tal ultraje viola uma prerrogativa dos advogados, constitui mais um «BULLYING» perpetrado por magistrados contra a classe dos advogados.
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Soluções devem ser buscadas, sem dúvida, mas que não afrontem o direito estabelecido. O fato ganha maior gravidade porque promana de quem tem o dever ético e moral de aplicar a lei e defender a Constituição por força do ofício que exerce e do cargo que ocupa. Que moral tem um juiz para mandar alguém cumprir a lei, se é ele o primeiro a violá-la?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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