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Falta de cuidado

Acesso à redação do Enem é suspenso em todo o país

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Paulo Roberto de Oliveira Lima, suspendeu nesta terça-feira (24/1) a liminar da Justiça Federal no Ceará que determinava ao Ministério da Educação (MEC) conceder vistas das provas e dos espelhos de correção das redações do Enem 2011 para todos os candidatos do país que participaram do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Na decisão, o presidente do TRF-5 sublinha "saltar aos olhos a mais aparente politização das questões relativas ao Enem. Se, de um lado, o exame ainda não ostenta — é fato a se lamentar — a qualidade operacional desejada, de outro não pode ser ignorado o descuido — inexiste palavra mais amena para dizê-lo — com que vem sendo judicialmente combatido".

De acordo com o presidente do TRF-5, a decisão de suspender a liminar da JF-CE se dá por algumas razões. A primeira, é que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará sofreu dois aditamentos, sugerindo que "o MPF não sabia o que queria, mas que reconhecidamente queria, perseguindo o resultado — fosse qual fosse — até obtê-lo".

Argumentou também que o Instituto Nacional de Pesquisas Nacionais (Inep), a União e o MPF, através da Subprocuradoria-Geral da República, já tinham celebrado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em agosto de 2011, homologado pelo Juízo da 13ª Vara do Distrito Federal, no qual o governo se compromete a dar vistas à redação apenas a partir da edição de 2012 do Enem.

Para ele, também há uma razão operacional para justificar a suspensão da liminar. "Com efeito, a disponibilização das provas quer-se feita a 3.881.329 candidatos (os com nota, os com redação em branco e os com redação anulada por algum motivo). Mas nem todos o postularam, e talvez somente uns poucos estejam insatisfeitos com a nota obtida."

"Daí que a disponibilização das provas e dos espelhos — tese sedutora pela perspectiva de realização do sagrado Direito Constitucional à informação, consoante artigo 5º, XXXIII — contribuiria, em dias de hoje (com o 'escasso' instrumental de que a administração reconhece dispor), mais para tumultuar o certame, já tão devedor de credibilidade à sociedade, que propriamente para eficacizá-lo (CF, Art. 37, caput). Na ponderação entre informação e eficiência, neste momento agudo, deve-se uma reverência algo mais acentuada à segunda", concluiu o desembargador.

Em pouco mais de três meses, esta é mais uma ação contra o Enem 2011 que chega ao TRF-5. Desta vez, o MPF requereu à Justiça Federal no Ceará que o direito de ter acesso à redação do Enem e de pedir revisão da nota fosse estendido a candidatos de todo o Brasil. A medida foi tomada a partir da decisão judicial que determinou o acesso à redação por 12 candidatos cearenses, que entraram com ações individuais, alegando insatisfação com o resultado obtido.

Em novembro de 2011, o Enem também passou pelo TRF-5, quando o presidente do Tribunal suspendeu a liminar da Justiça Federal no Ceará que determinava o cancelamento de 13 questões do Enem 2011 para todo o Brasil.

A liminar foi concedida porque, dias antes, um aluno do colégio Christus, em Fortaleza, publicou em seu perfil no Facebook fotos de quatro apostilas distribuídas por um professor. A revelação levou o Ministério Público Federal no Ceará a entrar com uma ação judicial para anular o Enem 2011 em todo o país, ou pelo menos as 13 questões antecipadas. Quando a ação chegou ao TRF-5, através de recurso interposto pelo MEC, o presidente do Tribunal decidiu anular as questões somente para os alunos do colégio fortalezense.

O vazamento das questões virou caso da Polícia Federal em Brasília, que no último dia 13 de janeiro indiciou um professor e um funcionário que aplicou a prova por estelionato. De acordo com a polícia, os dois indiciados foram escolhidos para aplicar o pré-teste do Enem. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2012, 20h33

Comentários de leitores

3 comentários

O GOVERNO APROVEITOU PARA CANCELAR O DE ABRIL

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Talvez para não atrapalhar a caminhada do ministro Haddad, rumo a pref de SP. Imagine, o que é bem provável, se acontecesse, novamente, vazamento,inversão de acadernos de resposta, questões excluídas de alguns cadernos, enfim, aquelas coisas absolutamente normais que sói acontecer em exames desta ordem

Decisão contraditória

Nicoboco (Advogado Autônomo)

O que salta aos olhos é a evidente contradição dos argumentos levantados pelo juiz ao suspender a decisão. Primeiro, onde está a alegada "aparente politização"? O Ministério Público Federal não fez uso político da situação (criada pela inépcia dos órgãos públicos, diga-se). Se o problema da correção das provas vem sendo explorado politicamente, isso não se fez pelo MPF. Segundo, o fato de o MPF ter aditado a inicial da ACP não serve como fundamento. Terceiro, O fato de haver um TAC firmado para o exame de 2012, o que tem a ver com os problemas enfrentados no exame passado? A rigor nada! O juiz Paulo Roberto de Oliveira Lima precisa estudar um pouco de lógica. Quarto, o argumento de que a decisão que manda o MEC disponibilizar todas as provas fere o princípio da eficiência é por demais absurdo. É justamente o cumprimento da eficência que busca a ACP do MPF. Se alguém se valeu de argumentos políticos na questão foi o magistrado do TRF, que precisa estudar mais lógica para não cair em contradição.

Estranheza

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Não é por nada, mas tem alguma decisão liminar de primeira instância contra a União de grandes proporções que não tenha sido cassada pelos TRFs? E se existe, não foi derrubada pelo STJ ou pelo STF?
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É estranho, mas tal fato não demonstra a total subserviência do Poder Judiciário Brasileiro ao Poder Executivo? Será que esse fato não poderia ser objeto de contestação junto à OEA?
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É lamentável, a que ponto chegou nosso triste poder judiciário!

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