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Lugar seguro

Bem não precisa ficar restrito à comarca

Em decisão unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve, em parte, decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de um veículo, mas vedou a retirada do bem da Comarca de Cuiabá. O recurso do Banco Volkswagen S.A. foi parcialmente provido, apenas para autorizar a remoção do veículo e permitir a venda extrajudicial do bem após o fim do prazo de cinco dias da execução da liminar (conforme previsto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69).

Segundo o relator do recurso, desembargador Guiomar Teodoro Borges, o objeto da ação de busca e apreensão não tem necessidade de ficar em depósito no âmbito da comarca porque "o depositário terá como ônus a guarda do referido bem em lugar seguro e adequado, cuja escolha fica a seu critério".

A decisão de primeira instância determinou a citação da parte requerida para a purgação da mora no prazo de cinco dias. No recurso, o banco informou a inadimplência da agravada com relação a quatro parcelas (da 21ª à 24ª), no valor de R$ 3.913,07, do contrato de crédito para financiamento de veículos. O vencimento da primeira parcela ocorreu em 26 de setembro de 2009 e a última tem como data de vencimento o dia 26 de agosto de 2014. O banco disse que a decisão agravada contraria expressamente o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, porque não haveria impedimento legal para remoção e venda imediata do bem.

Afirmou ainda que, esgotado o prazo de cinco dias do cumprimento da liminar, sem o pagamento da integralidade da dívida pendente, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidariam no patrimônio do credor fiduciário. Após esse prazo, seria possível proceder à venda extrajudicial e a retirada do bem alienado fiduciariamente sem qualquer autorização judicial. Sustentou ainda que, caso a agravada pretenda reaver o bem, não poderia fazer uso da purgação da mora e deveria efetuar o pagamento da integralidade da dívida.

Segundo o desembargador Guiomar Teodoro Borges, o Decreto-Lei 911/69 não prevê como requisito para o deferimento da liminar de busca e apreensão que o credor indique onde o veículo permanecerá. “Ademais, não parece razoável exigir que o bem fique guardado na comarca do Juízo, porque, na condição de fiel depositário, é dever da parte conservar o bem no estado que o recebeu e exibi-lo em Juízo se e quando determinado”, salientou. Para ele, impedir a remoção do veículo alienado fiduciariamente em garantia limita o credor no exercício da posse e condiciona a medida liminar de busca e apreensão, que consiste na remoção do bem para posterior venda a fim de satisfazer crédito.

O desembargador frisou ainda ser necessário resguardar o direito do agravado de pagar dentro do prazo legal de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. “Assim, caso o devedor fiduciante não pague a dívida no prazo legal, o credor está autorizado retirar o veículo da comarca, bem como vendê-lo independentemente de autorização judicial, basta que constate a inércia do devedor”. Em relação à purgação da mora, Borges explicou que, em que pese a expressão “integralidade da dívida pendente”, conforme nova orientação jurisprudencial, ela compreende o pagamento das prestações vencidas e seus acréscimos.

Compuseram o julgamento o desembargador Juracy Persiani e o juiz substituto de segundo grau Marcelo Souza de Barros (primeiro vogal convocado). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.

Agravo de Instrumento 102609/2011

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2012, 8h21

Comentários de leitores

1 comentário

Tribunal é de MT e não MS.

Sérgio Wilian Annibal (Procurador do Estado)

A decisão comentada foi proferida pelo TJ de Mato Grosso (MT) e não de Mato Grosso do Sul (MS), como mencionada. Tal confusão já não mais deveria existir, depois de mais de 30 anos da divisão do Estado de Mato Grosso, em 1977, criando o atual Mato Grosso do Sul.

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