Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cobrança Indevida

Universida​de federal não pode cobrar pós-graduação

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação.  Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

“A Carta da República, ao instituir o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, não fez ressalva quanto ao nível de ensino que seria abrangido por tal princípio, daí por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades públicas”, sustentou o relator.

No recurso, a UFG sustenta que “os cursos de especialização não são subvencionados por dotações orçamentárias, dependendo da contribuição financeira dos alunos para que sejam mantidos”.

Ainda de acordo com o desembargador, “os cursos de pós-graduação tanto stricto sensu como lato sensu não deveriam ser excluídos do alcance do princípio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o próprio texto constitucional instituidor do aludido preceito não excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especialização compreendidos na educação superior, revela-se injustificada a não-aplicação da mencionada norma”.

Com esses argumentos, o magistrado entendeu que “revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo n.º 2008.35.00.014568-0

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2012, 7h57

Comentários de leitores

3 comentários

Ensino Público

. (Professor Universitário - Criminal)

O ensino nas universidades públicas deveria ser SEMPRE gratuito, mas como diz o nome das instituições, também deveria ser UNIVERSAL, ou seja, para todas as classes sociais. Hoje, como se sabe, elas apenas atendem as classes mais abastadas e a elite do país. Os pobres e trabalhadores que conseguem cursar ensino superior, o fazem em escolas particulares. Portanto, defendo que o aluno formado em universidade pública, retorne à sociedade o que ela lhe ofertou, em forma de trabalho nas regiões mais atrasadas e distantes dos grandes centros. O Estado lhe garantiria uma bolsa remuneratória, residência em local digno e o aluno teria de trabalhar por um período igual ao que durou seu curso (o qual foi pago pela sociedade). Seria uma espécie de Projeto Rondon melhorado. MAS QUEM DISSE QUE ESTE PAÍS TEM GENTE SÉRIA PARA PENSAR DE FORMA GRANDIOSA???

E as demais públicas (Federais, ESTADUAIS E MUNICIPAIS?)

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

É necessário similar decisão de âmbito federal, para coibir os abusos nas emais públicas. Aqui mesmo em SJRP(SP), "professores espertos" montam os cursos no próprio campus, se utilizam ousadamente de todo instrumental pago pelo contribuinte, e chegam com a maior cara-de-pau a veiculá-los (informando período e custo$$) no site da Universidade, VAMOS ACORDAR CIDADÃO E DENUNCIAR ESSA CORJA DE "IMORAIS VAMPIROS" DA EDUCAÇÃO PÚBLICA!!!

até que enfim, alguém leu a Constituição

daniel (Outros - Administrativa)

até que enfim, leram a Constituição FEDERAL

Comentários encerrados em 20/01/2012.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.