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Grafia errada

Erro irrelevante em nome não invalida intimação

O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, principalmente em tempos de processo eletrônico, há outros elementos de identificação do processo que tornam o erro de grafia desculpável.

No caso, a advogada foi intimada, com erro em duas letras de um de seus nomes, da decisão que rejeitou a admissão do Recurso Especial. Para outro advogado constituído no processo, a falha no cadastramento da advogada subestabelecida cerceou a defesa de seu cliente, inviabilizando a apresentação de Agravo de Instrumento contra a negativa de admissão do recurso no tempo devido.

A advogada se chama L. Campones P. M., mas foi intimada como L. Camponêz P. M. Para o relator do caso, ministro Massami Uyeda, porém, apesar de lamentável o erro, ele não teria a relevância apontada pelo outro advogado, não tornando nula a intimação nem impondo a devolução do prazo recursal.

”O  estipulado  no  §  1º  do  artigo  236  do  Código  de  Processo  Civil  deve  ser examinado  em  conjunto  com  a  ideia  de  que  o  erro  inescusável  é  tão-somente aquele que impede o conhecimento da publicação ao seu destinatário. Ou seja, a identificação do advogado reveste-se de elementos específicos de maneira que não há de se concentrar apenas e exclusivamente no seu nome, mas ainda em outros elementos que o caracterizam como atuante no processo, ainda mais em tempos de processo eletrônico. Assim não fosse, os advogados homônimos sofreriam, de fato,  toda sorte de dificuldades no desempenho de suas atividades”, disse o ministro.

Além disso, o relator ressaltou também que o erro já havia ocorrido antes, em outras publicações, sem que isso tenha impedido a atuação da profissional e sem que houvesse impugnação quanto ao problema.

“A irregularidade na identificação do nome da advogada, de fato, existiu. Contudo, poderia ter sido arguida em  momento  próprio  e  oportuno,  já  que  a  mesma  não deixou,  como  visto,  de praticar  os  demais  atos  processuais,  tornando,  dessa  forma,  inadmissível,  pois,  a restituição do prazo recursal”, concluiu. A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 31408

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012, 15h36

Comentários de leitores

4 comentários

Logo se vê...

Gabbardo (Professor)

... que o sr. Massami Uyeda nunca fez pesquisa pela Internet, deixando essa tarefa para seus estagiários.

Tempos virtuais.

Andre Colares (Advogado Autônomo - Tributária)

O sistema de busca do navegador não encontra a intimação. Temos que procurar os erros todos os dias agora? Essa decisão é teratológica, e ainda mais em tempos de "eletrônica" não se admite mais esse erro, mas sim quando o estagiário pegava uma bendita lupa para fazer aquele trabalho desgraçado.
Nunca se deve contar com o erro, mas o pior é legitimá-lo, ainda mais "nos tempos virtuais".

Em tempo de informatização...

J.Henrique (Funcionário público)

O site do Diário Oficial da União faz a pesquisa por semelhança (homófonos) de modo que, no nome em questão, não haveria o risco de não recuperação da informação. Há erros, contudo, não tratáveis por tal sistema.
Nos sistemas informatizados é relativamente fácil resolver ligando-os ao cadastro de advogados da OAB de modo que ao digitar o registro recupera-se o nome completo do profissional ou ao digitar o nome vem o(s) nomes semelhantes completos ou a informação de que não existe advogado com tal designação.
Em qualquer dos casos deve-se confirmar que o advogado 'trazido' é o desejado e não ir no 'automático'.

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