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Reflexos do mensalão

Mais três ADIs questionam Reforma da Previdência

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal nas quais pedem que seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41/2003, a Reforma da Previdência. A alegação é a de que a matéria foi aprovada mediante compra de votos de parlamentares que eram liderados por réus condenados pela corte na Ação Penal 470, o processo do mensalão. As três ADIs foram distribuídas à ministra Cármen Lúcia.

Em novembro, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em que contestam a validade da Emenda Constitucional 41/2003. Esta ADI foi distribuida ao ministro Marco Aurélio.

Em sua ação, protocolada na última terça-feira (11/12), o PSOL afirma que os 108 parlamentares que votaram a favor da reforma sob orientação dos líderes partidários Valdemar Costa Neto, Roberto Jefferson e Pedro Henry não o fizeram representando o povo, mas sim seus próprios interesses. Por isso, no entender do partido, estão comprometidos princípios da representação popular e da moralidade.

“No referido julgamento, restou assentado por essa egrégia Corte, que houve um esquema criminoso de compra de apoio político para o governo no Congresso, tendo sido comprovado o recebimento pelos deputados federais (à época) acima arrolados, de valores para que pudessem votar de acordo com a orientação do governo. Por sua vez, ficou provado que esse esquema de compra de apoio político para o governo no Congresso ocorreu na mesma época da votação da PEC 40/2003, de autoria do Poder Executivo, que foi transformada na Emenda Constitucional 41/2003”, afirma o PSOL.

“Pode uma norma ser considerada constitucional quando a Suprema Corte reconheceu que líderes de bancadas, que representaram 108 votos, receberam dinheiro para aprovar uma Emenda Constitucional?”, indaga. Na ADI, o PSOL apresenta dados numéricos relativos aos mapas de votação da Reforma da Previdência para mostrar que a PEC foi aprovada em primeiro turno com 358 votos favoráveis, 126 contrários e 9 abstenções.

“Assim, os 108 votos obtidos dos partidos cujos líderes foram condenados por corrupção passiva na Ação Penal 470, por terem recebido dinheiro em troca de votar a favor dos interesses do governo, se revelaram essenciais para a aprovação da PEC 40/2003, no primeiro turno de votação. Vale dizer: sem que houvesse a orientação pela aprovação, feita pelos líderes do PP, do PTB e do bloco PL/PSL, todos eles condenados por venda de votos nas deliberações da Câmara dos Deputados no esquema criminoso denominado mensalão, a PEC 40/2003 não teria sido aprovada, e não teria se transformado na Emenda Constitucional 41, de 2003”, salienta.

Segundo o PSOL, todos os parlamentares do bloco composto pelo PL e PSL (38 deputados federais), sob a liderança de Valdemar Costa Neto, votaram de forma unânime a favor da PEC 40/2003. No PTB, cujo líder era Roberto Jefferson, 39 dos 47 deputados votaram favoravelmente à proposta, o que representou 82,97% da bancada, segundo levantamento apresentado pelo PSOL na ADI. Já no PP, à época liderado por Pedro Henry, o voto “sim” à PEC foi dado por 70,45% da bancada, o que corresponde a 31 deputados, de acordo com o mesmo levantamento.

Também com pedido de liminar, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), protocolou ADI no dia 7 de dezembro questionando os artigos 1º e 4º da Emenda Constitucional 41/2003. A entidade alega a invalidade do processo legislativo de formação e votação da emenda em função da “ambiência e contexto criminoso de compra e venda de apoio político e de votos” e, consequentemente, da caracterização de “vício de decoro parlamentar”.

Segundo a CSPB, os dois artigos impugnados introduziram “situações ofensivas ao princípio constitucional da segurança jurídica”, ao direito adquirido e à irredutibilidade dos vencimentos, proventos ou pensões, ao instituir a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas e a aplicação de um redutor de 30% nas pensões.

Tais alterações seriam inválidas, sustenta a confederação, diante do contexto da sua aprovação, após o reconhecimento pelo STF, no julgamento da AP 470, da existência de “um esquema organizado pelo PT [Partido dos Trabalhadores] para ampliar a base de apoio ao governo da época no parlamento nacional”.

A Adepol protocolou a ADI no dia 3 de dezembro, também com pedido de liminar. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil busca a impugnação da totalidade da EC 41/2003 e das alterações nela inseridas pela EC 47/2005. Os delegados sustentam que os fatos revelados “na rumorosa Ação Penal 470” atestaram a existência de “uma negociação criminosa para a aprovação de diversas matérias no Congresso Nacional”. Dentre as proposições aprovadas estaria a EC 41.

Ao apontar a inconstitucionalidade formal e material da Emenda de 2003 (e da emenda que a alterou em 2005), a associação sustenta que as normas foram introduzidas no texto constitucional mediante vício de decoro parlamentar, violando os princípios da moralidade e do devido processo legal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4889 - PSOL
ADI 4888 - CSPB
ADI 4887 - Adepol
ADI 4885 - AMB e Anamatra

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2012, 15h19

Comentários de leitores

3 comentários

Novo mutirão para atender a demanda do outro mutirão?

Museusp (Consultor)

Os Srs. Supremos Ministros do Supremo deveriam agora priorizar esforço e celeridade, em ritmo de mutirão, como fizeram sob os holofotes da mídia para condenar inocentes, para apreciar e julgar as ações decorrentes das suas recentes trapalhadas. Aliás, com esse julgamento midiático, não só deram origem a novos processos inúteis como deixaram de lado a montanha de processos que lá já estavam a espera da disponibilidade de suas excelencias. Será que haverá algum dia um outro esforço desse jaez, com cronograma pautado e tudo mais para os processos ordinários que mofam nas prateleiras?

Novo mutirão para atender a demanda do outro mutirão?

Museusp (Consultor)

Os Srs. Supremos Ministros do Supremo deveriam agora priorizar esforço e celeridade, em ritmo de mutirão, como fizeram sob os holofotes da mídia para condenar inocentes, para apreciar e julgar as ações decorrentes das suas recentes trapalhadas. Aliás, com esse julgamento midiático, não só deram origem a novos processos inúteis como deixaram de lado a montanha de processos que lá já estavam a espera da disponibilidade de suas excelencias. Será que haverá algum dia um outro esforço desse jaez, com cronograma pautado e tudo mais para os processos ordinários que mofam nas prateleiras?

É um caminho sem volta . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

É o que se vê no dia-a-dia . . .
Operadores do Direito criando condições para faturar em cima das dificuldades alheias e que não lhes dizem respeito, no caso os pobres dos servidores públicos.
Ao fim e ao cabo somente ganharão os Escritórios de Advocacia, com honorários que horrorizam os rendimentos anuais dos servidores públicos.
Certamente se valerão daquela máxima da advocacia, em proveito próprio, de que "se colar, colou".
Não é à tôa que aquele filme do passado, com "Al Pacino", relacionou a profissão do advogado como o "Satanás" (filme O Advogado do Diabo).

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